Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0706576-63.2020.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara Cível

Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil

-

Agravante:	Elismar Fonseca da Silva Advogado:  Adelino Jaunes de Andrade Junior
Agravado:	Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Data		Movimento
12/06/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
12/06/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 12 de junho de 2023. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
12/06/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
29/08/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
23/08/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.131, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/06/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
12/06/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 12 de junho de 2023. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
12/06/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
29/08/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
23/08/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.131, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
19/08/2022		Recurso especial admitido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por ELISMAR FONSECA DA SILVA em face da Decisão Interlocutória que admitiu parcialmente o Recurso Especial (fls.309/311), nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária n.º 0706576-63.2020.8.01.0001. Eis o teor da decisão agravada: [...] No caso sob análise, o recurso é tempestivo, sem preparo, ante a isenção (fls. 301), interposto por parte legítima, com interesse recursal, cujo rito é adequado à espécie, possui matéria devidamente prequestionada e com o devido esgotamento das vias recursais ordinárias. Sucede que, no tocante ao permissivo constitucional do art. 105, III, c, o recorrente não demonstrou o devido cotejo analítico dos julgados tidos como colidentes. A propósito dessa argumentação, trago à baila a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:[...] No que se refere, porém, ao art. 343 do CPC, tenho que o recurso especial interposto preenche todos os requisitos de admissibilidade, a não existir reanálise de matéria fática em tal hipótese, já que a alegação se resume em verificar o cabimento da reconvenção, na espécie, para apuração de eventual responsabilidade do recorrido ou de terceiros. Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito parcialmente o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e artigos 8º, I, e 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se. Sustenta o agravante que, ao contrário do entendimento citado, restou, sim, caracterizada a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, C, da CF/88. Pede, ao final, seja reformada a decisão na parte que inadmitiu o recurso especial interposto. Pois bem. Reanalisando o feito, entendo que é caso de exercer juízo de retratação. Consoante se observa das razões do recurso especial de fls. 280/289, o recorrente demonstrou, ainda que minimamente, o dissídio jurisprudencial acerca da notificação extrajudicial da mora. Ante o exposto, exerço juízo de retratação, para, reformando a decisão de fls. 309/311, admitir integralmente o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se. Rio Branco-Acre, 19 de agosto de 2022 Des. Roberto Barros Relator
08/08/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
08/08/2022		Juntada de Certidão
08/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006179-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 08/08/2022 12:32
04/08/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.119, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
02/08/2022		Ato ordinatório Dá a parte Agravado por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno Cível.
02/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que o presente Agravo Interno Cível foi protocolizado, tempestivamente, no dia 19/07/2022 .
28/07/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
27/07/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0101044-92.2022.8.01.0000 Classe: Agravo Interno Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 19/07/2022 Relator: Des. Roberto Barros
19/07/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
19/07/2022		Distribuído por Dependência
19/07/2022		Juntada de Outros documentos
19/07/2022		Juntada de Outros documentos
19/07/2022		Petição
19/07/2022		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
08/08/2022	Manifestação

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