Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702479-49.2022.8.01.0001

Rio Branco

Vara de Execução Fiscal

-

-

Agravante:	Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S.a (Loja do Mecânico) Advogado:  Marco Antônio Gomes Behrndt   Advogada:  Daniella Zagari Gonçalves
Agravado:	Estado do Acre

Agravante:	Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S.a (Loja do Mecânico) Advogado:  Marco Antônio Gomes Behrndt   Advogada:  Daniella Zagari Gonçalves
Agravado:	Estado do Acre
Agravado:	Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre

Data		Movimento
30/08/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
30/08/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 30 de agosto de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
30/08/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 542/577 - dos Embargos de Declaração 0100216-62.2023.8.01.0000, TRANSITOU EM JULGADO em 25 de agosto de 2023.
30/08/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
30/08/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 30 de agosto de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
30/08/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 542/577 - dos Embargos de Declaração 0100216-62.2023.8.01.0000, TRANSITOU EM JULGADO em 25 de agosto de 2023.
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Mero expediente Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Mero expediente Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Mero expediente Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Mero expediente Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Mero expediente Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Mero expediente Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Acórdão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Mero expediente Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Mero expediente Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Mero expediente Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 1º de maio de 2023 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Dia do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1.5.1943), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
25/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 21 de abril de 2023 (sexta-feira), em razão do Feriado Nacional - Tiradentes (Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 1, pág. 162, de 22.12.2021), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
25/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO- SUSPENSÃO DE PRAZOS_PORTARIAS ENCHENTE
20/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08001105-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/03/2023 11:53
10/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/03/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S.a (Loja do Mecânico), cadastrado sob o número 0100216-62.2023.8.01.0000.
09/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001831-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/03/2023 14:53
28/02/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 21 de abril de 2023 (sexta-feira), em razão do Feriado Nacional - Tiradentes (Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 1, pág. 162, de 22.12.2021), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
28/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 07 de abril de 2023 (sexta-feira) em razão do Feriado de Sexta-Feira da Paixão (Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, p. 162, de 22.12.2021), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
28/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO REGIMENTAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 06 de abril de 2023 (quinta-feira) em razão do Feriado de Quinta-Feira Santa (Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
28/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/02/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
28/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/02/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
27/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (ENCAMINHAMENTO DO ACÓRDÃO AO DJe) CERTIFICO e dou fé, que em 27/02/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nestes autos para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJe.
27/02/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. A Lei Complementar Federal n.º 190/2022 assegurou o princípio nonagesimal, inexistindo qualquer indício de afronta a direito líquido e certo da Agravante/Impetrante, em especial, porque proferida a decisão atacada em 05.07.2022, quando exigível o tributo. Julgados das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (a) "1. A LC nº 190/2022, passou a dispor sobre o regramento geral do ICMS DIFAL, suprimindo, desta forma, a lacuna legislativa existente. Por conseguinte, legislações anteriormente editadas pelos Estados, em consonância com a orientação firmada pelo STF, no Tema 1094, estavam com a sua eficácia condicionada à edição da Lei Complementar. 2. Extrai-se da Decisão que negou a medida cautelar na ADI n.º 7066, que "A LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político o que, de fato, dependeu de regulamentação por lei complementar mas cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde à instituição nem majoração de tributo". 3. O Estado respeitou a exigência de interstício de 90 dias entre a publicação da lei e sua incidência - anterioridade nonagesimal. 4. Agravo de Instrumento desprovido." (TJAC, Primeira Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 1000791-79.2022.8.01.0000, Relator Desembargador Luís Camolez); (b) (...) 3. A LC nº 190/2022, passou a dispor sobre o regramento geral do ICMS DIFAL, suprimindo, desta forma, a lacuna legislativa existente. Por conseguinte, legislações anteriormente editadas pelos Estados, em consonância com a orientação firmada pelo STF, no Tema 1094, estavam com a sua eficácia condicionada à edição da Lei Complementar. 4. Extrai-se da Decisão que negou a medida cautelar na ADI n.º 7066, que "A LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político o que, de fato, dependeu de regulamentação por lei complementar mas cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde a instituição nem majoração de tributo". 5. Ao que tudo indica, o Estado respeitou a exigência de interstício de 90 dias entre a publicação da lei e sua incidência - anterioridade nonagesimal. 6. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. 7. Agravo conhecido e desprovido." (Relator Des. Júnior Alberto; Processo 1000433-17.2022.8.01.0000; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 12/07/2022; Data de registro: 12/07/2022); e, (c) (...) 2. A matéria de fundo, consistente na cobrança do diferencial de alíquota de ICMS a consumidor final, diante da previsão inserta na Lei Complementar nº 190/2022, ao que parece, não implica instituição ou aumento de tributo, a ensejar observância à anterioridade de exercício. Tampouco restou demonstrada violação à noventena. 3. De tal modo, mostra-se discutível o alegado direito líquido e certo. 4. Recurso conhecido e desprovido." (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 1000314-56.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 11/07/2022; Data de registro: 11/07/2022). Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1001282-86.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade pelo desprovimento do recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 13/02/2023.
14/02/2023		Conclusos para Julgamento
14/02/2023		Expedição de Outros documentos para lavratura do Acórdão
14/02/2023		Expedição de Certidão Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Barros. Participaram da votação a Desª. Eva Evangelista (Relatora) e o Des. Laudivon Nogueira (Membro). Presente o Procurador de Justiça Dr. Ubirajara Braga de Albuquerque.
13/02/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido
07/02/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, houve erro material quanto a informação do dia da semana da 1ª Sessão Extraordinária a realizar-se dia 13/02/2023, razão pela qual refificam-se, onde couber, as certidões anteriores, de forma que onde constar 13.02.2023 (quinta-feira), passa-se a constar 13.02.2023 (SEGUNDA-FEIRA). É verdade.
07/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CERTIFICO, nos termos do art. 183, do CPC c/cart. 5º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 e, ainda, o art. 4º, da Portaria n. 547/2016 - TJAC, que procedi a intimação do Estado do Acre - Fazenda Pública, por meio eletrônico/e-mail intima.pge@ac.gov.br e secretaria.pge@gmail.com acompanhado da Pauta de Julgamentos da 1ª Sessão Extraordinária desta Primeira Câmara Cível, designada, para 9h (nove horas) do dia 13 de fevereiro de 2023 (segunda-feira).
07/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br e smagalhaes@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 1ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 13 de fevereiro de 2023 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 7 de fevereiro de 2023.
07/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamentos da 1ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 13/02/2023 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.238, de 07/02/2022, terça-feira, pp. 5/8.
07/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 1ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 13.02.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
07/02/2023		Inclusão em Pauta Para 13/02/2023
06/02/2023		Pedido de inclusão É o relatório (art. 931, do CPC).
20/09/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
20/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08004888-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/09/2022 09:07
13/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 05 de setembro (segunda-feira), em razão do Feriado Estadual do Dia da Amazônia ( Lei nº 243/1968); no dia 06 de setembro (terça-feira), em razão do ponto facultativo decretado (Portaria nº 1783/2022 ) e no dia 07 de setembro (quarta-feira), em razão do Feriado da Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002 ), todos conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal e Portaria nº 1783/2022).
02/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/09/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
02/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007039-8 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 01/09/2022 16:51
11/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 12 de agosto de 2022 (sexta-feira) -Dia do Advogado - Feriado Regimental - Comemoração do dia 11,adiada para o dia 12, nos termos da Lei nº 2.126/2009 (por analogia). Art. 37, § 1º, II da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
09/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S.a (Loja do Mecânico), cadastrado sob o número 0101146-17.2022.8.01.0000.
05/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006126-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/08/2022 12:11
04/08/2022		Decorrido prazo
04/08/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
04/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006094-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 04/08/2022 13:10
29/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/07/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre, para que apresente CONTRARRAZÕES, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha lludxo.
28/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.114, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2022		Expedição de Certidão 1001282-86.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.113, de 27 de julho de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 27 de julho de 2022.
26/07/2022		Não Concedida a Medida Liminar De todo exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões (art. 1019, II, do CPC). Tratando-se de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança, decorrido o prazo da contraminuta recursal, encaminhem-se os autos ao Ministério Público nesta instância. Intimem-se as partes, no prazo regimental, quanto a eventual oposição ao julgamento na modalidade virtual, ex vi do art. 93, § 1º, I, do RITJAC, pena de preclusão. Intimem-se.
25/07/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
25/07/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001282-86.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 25/07/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
25/07/2022		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
25/07/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
05/08/2022	Embargos de Declaração Cível  (0101146-17.2022.8.01.0000)
07/03/2023	Embargos de Declaração Cível  (0100216-62.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
04/08/2022	Manifestação
05/08/2022	Embargos de Declaração
01/09/2022	Contrarazões
19/09/2022	Parecer do MP
07/03/2023	Embargos de Declaração
20/03/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/02/2023

Julgado

“DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”