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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702193-18.2015.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara Cível

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Agravante:	ANDRADE E ARAÚJO LTDA Advogado:  João Rodholfo Wertz dos Santos   Advogado:  João Rodholfo Wertz dos Santos
Agravado:	COIMBRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Advogado:  Flaviana Letícia Ramos Moreira

Data		Movimento
14/12/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
14/12/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 14 de dezembro de 2023. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
14/12/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/12/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
19/06/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
14/12/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
14/12/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 14 de dezembro de 2023. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
14/12/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/12/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
19/06/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
31/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.311, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/05/2023		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito parcialmente o presente Recurso Especial, (tão somente com relação ao art. 372 do CPC e ao permissivo constitucional do art. 105, III, ''c''), com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
09/05/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
09/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico ter encerrado o prazo para apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, sem que a mesma tenha se manifestado. O referido é verdadeiro e dou fé. Rio Branco - AC, 9 de maio de 2023 José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
03/05/2023		Expedição de Certidão Feriado - Dia do Trabalho
24/04/2023		Juntada de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 21 de abril de 2022 -Tiradentes Feriado Nacional - Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021. Certifico, ainda, que os feriados estão regimentados pela Lei Complementar n.º 221/2010. Certifico, por fim, que o Calendário de 2023, deste Tribunal, instituído pela Portaria PRESI n.º 2/2023, foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico n.º7.218, de 06 de janeiro de 2023. O referido é verdade.
18/04/2023		Expedição de Certidão Feriado - Páscoa-2023
12/04/2023		Expedição de Certidão Feriado - Páscoa-2023
12/04/2023		Expedição de Certidão Certifico a suspensão dos prazos processuais neste Tribunal de Justiça, em razão das enchentes, nos dias 24 e 27 a 31 de março, bem como do dia 3 a 5 de abril de 2023, conforme Portarias nº 1062/2023, nº 1088/2023 e nº 1177/2023, disponibilizadas, respectivamente, nos Diários da Justiça Eletrônicos nº 7.269 (28.03.2023), nº 7.270 (29.03.2023) e nº 7.274 (04.04.2023) O referido é verdade.
31/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002510-5 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 29/03/2023 16:32
31/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002510-5 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 29/03/2023 16:32
31/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002510-5 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 29/03/2023 16:32
22/03/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.265, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/03/2023		Ato ordinatório Dá a parte Recorida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
14/03/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 67/85) interposto por COIMBRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento parcial do preparo, visto que deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 185,60 (cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 1089 dos autos de primeiro grau). O referido é verdade.
06/03/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/03/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1001505-39.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 02/03/2023 Relator: Des. Luís Camolez
02/03/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
23/02/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
23/02/2023		Juntada de Certidão
23/02/2023		Juntada de Certidão
23/02/2023		Juntada de Certidão
23/02/2023		Juntada de Acórdão
23/02/2023		Juntada de Outros documentos
23/02/2023		Juntada de Outros documentos
23/02/2023		Juntada de Outros documentos
23/02/2023		Juntada de Certidão
23/02/2023		Juntada de Certidão
23/02/2023		Mero expediente
23/02/2023		Juntada de Certidão
23/02/2023		Juntada de Certidão
23/02/2023		Juntada de Certidão
23/02/2023		Juntada de Certidão
23/02/2023		Juntada de Outros documentos
23/02/2023		Juntada de Outros documentos
23/02/2023		Juntada de Outros documentos
08/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000996-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 07/02/2023 14:03
08/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000996-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 07/02/2023 14:03
08/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000996-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 07/02/2023 14:03
08/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000996-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 07/02/2023 14:03
08/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000996-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 07/02/2023 14:03
08/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000996-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 07/02/2023 14:03
08/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000996-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 07/02/2023 14:03
08/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000996-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 07/02/2023 14:03
11/11/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte COIMBRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, cadastrado sob o número 0101621-70.2022.8.01.0000.
11/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008968-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/11/2022 17:27
01/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO - FERIADOS - 14 E 15 DE NOVEMBRO 2022
01/11/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - Dia de Finados (Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro/2002), no dia 2 de novembro, quarta-feira, conforme disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, págs. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
01/11/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.176, DE 1º/11/2022) Certifica-se que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.176, pp. 4 a 11, de 1º de novembro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
31/10/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 31/10/2022, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
31/10/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido "Decide a Primeira Câmara Cível, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator." (Julgamento Virtual, art. 93, do RITJAC)
19/10/2022		Em Julgamento Virtual
11/10/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
11/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008028-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 10/10/2022 12:19
03/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.157, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
29/09/2022		Mero expediente 1. 2. 3. ***.
28/09/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
28/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007677-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 27/09/2022 16:26
12/09/2022		Decorrido prazo
12/09/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
12/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007209-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 09/09/2022 15:27
02/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 05 de setembro (segunda-feira), em razão do Feriado Estadual do Dia da Amazônia ( Lei nº 243/1968); no dia 06 de setembro (terça-feira), em razão do ponto facultativo decretado (Portaria nº 1783/2022 ) e no dia 07 de setembro (quarta-feira), em razão do Feriado da Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002 ), todos conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal e Portaria nº 1783/2022).
01/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2022		Juntada de Outros documentos
01/09/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.138, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
31/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
31/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2022		Expedição de Certidão 1001505-39.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.137, de 31 de agosto de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 31 de agosto de 2022.
30/08/2022		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, sustando a prática de atos executivos em desfavor da Agravante, até o julgamento definitivo do mérito recursal. Intime-se a Agravada para ofertar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Dispensada a manifestação do Ministério Público, ante a inocorrência de hipótese que reclama sua intervenção obrigatória. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo a quo, e caso este informe que reformou inteiramente a decisão agravada, voltem-me para os fins do art. 1018, § 1º do CPC. Nos termos do art. 93, § 1º, inciso I, do RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 02 (dois) dias sobre a inclusão deste processo em ambiente de votação virtual, observados os requisitos do art. 8º, § 2º, da Portaria PRESI n. 674/2020, oportunidade na qual poderão requerer sustentação oral, sob pena de preclusão. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
29/08/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
29/08/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001505-39.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 29/08/2022 Relator: Des. Luís Camolez
29/08/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
10/11/2022	Embargos de Declaração Cível  (0101621-70.2022.8.01.0000)

Data	Tipo
09/09/2022	Manifestação
27/09/2022	Contrarazões
10/10/2022	Manifestação
10/11/2022	Embargos de Declaração
07/02/2023	Recurso Especial
29/03/2023	Juntada de Guia

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/10/2022

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator." (Julgamento Virtual, art. 93, do RITJAC)