Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0707382-30.2022.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

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Agravante:	MADEIRANIT COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Agravado:	DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ACRE Proc. Estado:  Leandro Rodrigues Postigo Maia

Agravante:	MADEIRANIT COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Agravante:	MADEIRANIT MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Agravante:	COMERCIAL TAPAJÓS FERRO E AÇO LTDA. Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Agravante:	KAIQUE SANTIAGO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Agravante:	MADEIRANIT COMERCIAL MOVELEIRO LTDA. Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Agravante:	AUGUSTO MASSINI PINTO ¿ EPP Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Agravante:	MADEIRANIT COMÉRCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Agravante:	MADEIRANIT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Agravante:	O MARCENEIRO MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Agravante:	MADEIRANIT BAURU LTDA. Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Agravante:	MOVEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Agravante:	LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Agravante:	MADEIRANIT RIBEIRÃO PRETO LTDA. Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Agravante:	MADEIRANIT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Advogado:  JOSE RUBENS HERNANDEZ   Advogado:  Wilian de Araujo Hernandez
Agravado:	DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ACRE Proc. Estado:  Leandro Rodrigues Postigo Maia
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Leandro Rodrigues Postigo Maia

Data		Movimento
27/06/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
27/06/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 27 de junho de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
27/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
27/06/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
27/06/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 171/176 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado em 25/06/2024. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
27/06/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
27/06/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 27 de junho de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
27/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
27/06/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
27/06/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 171/176 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado em 25/06/2024. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
27/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
27/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
27/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
27/06/2024		Mero expediente Sem complemento
27/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
27/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
27/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
27/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
27/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
27/06/2024		Juntada de Acórdão Sem complemento
27/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
27/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
27/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
27/06/2024		Mero expediente Sem complemento
27/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
27/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
27/06/2024		Mero expediente Sem complemento
27/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
27/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
27/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
27/06/2024		Mero expediente Sem complemento
27/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
27/06/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
27/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
27/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
22/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
15/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/10/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte MADEIRANIT COMÉRCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA., cadastrado sob o número 0101584-09.2023.8.01.0000.
27/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08006615-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/10/2023 13:44
23/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/10/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
23/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/10/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
23/10/2023		Expedição de Certidão 17 de novembro de 2023 (sexta feira)
23/10/2023		Expedição de Certidão 15 de novembro de 2023 (quarta feira),
23/10/2023		Expedição de Certidão FERIADO - FINADOS - 2 DE NOVEMBRO DE 2023
23/10/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.407 DE 23/10/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.407, pp. 4/6, de 23 de outubro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 23 de outubro de 2023.
23/10/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.407 DE 23/10/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.407, pp. 4/6, de 23 de outubro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 23 de outubro de 2023.
20/10/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 20/10/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
20/10/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Atualização de Cadastro: Advogado
20/10/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.
19/10/2023		Conclusos para Julgamento
19/10/2023		Expedição de Certidão TERMO DE REMESSA AO RELATOR(A) Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Luís Camolez, para lavratura de acórdão. Rio Branco, 19 de outubro de 2023. Belª Vanusa de Lima Matos Rodrigues Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
19/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
19/10/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido
19/10/2023		Deliberado em Sessão "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS”.
06/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
06/10/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
06/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 23ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 19.10.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
27/09/2023		Expedição de Certidão Nesta data, faço remessa destes autos à Gerência de Apoio às Sessões, para cumprimento do Despacho, fls. 109.
27/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.390, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/09/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
25/09/2023		Mero expediente Peço dia para continuidade do julgamento.
14/06/2023		Juntada de Certidão Decisão do julgamento na sessão Não informado.
14/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDAO DE VISTA
12/06/2023		Pedido de Vista "APÓS VOTAR O DES. RELATOR PELO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIVERGENTE A DESEMBARGADORA EVA EVANGELISTA, QUE VOTOU PELO PARCIAL PROVIMENTO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. LAUDIVON NOGUEIRA." SUSPENSO O JULGAMENTO EM 12.06.2022. Próxima pauta: 19/10/2023 09:00
31/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/05/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
31/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 4ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 12.06.2023 (segunda-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
16/05/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (PROCESSO RETIRADO DE PAUTA/ADIADO) Certifico, que estes autos foram RETIRADOS da Pauta de Julgamentos da 9ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do dia 15 de maio de 2023, tendo em vista a ausência justificada da Desembargadora Eva Evangelista.
16/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (PROCESSO RETIRADO DE PAUTA/ADIADO) Certifico que estes autos foram RETIRADOS da Pauta de Julgamentos da 9ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do dia 15 de maio de 2023, ante a ausência justificada da Desembargadora Eva Evangelista e, de ORDEM, serão incluídos na Pauta Interna (EM MESA) da 10ª Sessão Ordinária do dia 18.05.2023. Rio Branco, 16 de maio de 2023. Vanusa de Lima Matos Rodrigues Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
15/05/2023		Adiado Adiado para sessão do dia 12/06/23. Próxima pauta: 12/06/2023 09:00
11/05/2023		Adiado Sessão Adiada. Próxima pauta: 12/06/2023 09:00
10/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (SESSÃO ADIADA) Certifico o adiamento da 9ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível para o dia 15 de maio de 2023, segunda-feira às 9h, na qual consta pautado o presente processo, conforme determinação da presidência desta Primeira Câmara Cível. Rio Branco, 10 de maio de 2023. Vanusa de Lima Matos Rodrigues Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
02/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/05/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
02/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 9ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 11.05.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
20/04/2023		Expedição de Certidão 1001515-83.2022.8.01.0000 CERTIDÃO Certifica-se o cancelamento da 6ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, agendada para as 9 horas do dia 20 de abril de 2023, por determinação do Desembargador Roberto Barros, Presidente da Primeira Câmara Cível. 20 de abril de 2023
20/04/2023		Adiado "Sessão Cancelada". Próxima pauta: 11/05/2023 09:00
13/04/2023		Adiado Próxima pauta: 20/04/2023 09:00
12/04/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/04/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
30/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (PROCESSO RETIRADO DE PAUTA/ADIADO Certifico, que estes autos foram RETIRADOS da Pauta de Julgamentos da 5ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do dia 30 de março de 2023, ante ausência justificada da Desembargadora Eva Evangelista.
30/03/2023		Adiado ADIADO ANTE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA DESEMBARGADORA EVA EVANGELISTA. Próxima pauta: 13/04/2023 09:00
21/03/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
03/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (PROCESSO RETIRADO DE PAUTA/ADIADO) Certifico que estes autos foram RETIRADOS da Pauta de Julgamentos da 2ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do dia 2 de março de de 2023, tendo em vista a ausência justificada da Desembargadora Eva Evangelista. SEI n. 0001350-19.2023.8.01.0000. Rio Branco, 3 de março de 2023. Vanusa de Lima Matos Rodrigues Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
02/03/2023		Adiado Próxima pauta: 30/03/2023 09:00
17/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CERTIFICO, nos termos do art. 183, do CPC c/cart. 5º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 e, ainda, o art. 4º, da Portaria n. 547/2016 - TJAC, que procedi a intimação do Estado do Acre - Fazenda Pública, por meio eletrônico/e-mail intima.pge@ac.gov.br e secretaria.pge@gmail.com acompanhado da Pauta de Julgamentos da 2ª Sessão Ordinária desta Primeira Câmara Cível, designada, para 9h (nove horas) do dia 02 de março de 2023 (QUINTA-FEIRA).
17/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br e smagalhaes@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 2ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 02 de março de 2023 (QUINTA-FEIRA). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 17 de fevereiro de 2023.
17/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamentos retificadora da 2ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 02/03/2023 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.245, de 16/02/2023, quinta-feira, pp. 6/8.
17/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 2ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 02.03.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
17/02/2023		Inclusão em Pauta Para 02/03/2023
15/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a pedido da Relatora, o presente feito foi retirado de pauta da 1ª Sessão Extraordinária, do dia 13.02.2023, devendo ser incluído na próxima Sessão, devidamente publicada.
14/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o presente feito foi retirado de pauta da 1ª Sessão Extraordinária, do dia 13.02.2023, ante a Declaração de Suspeição da Desª Eva Evangelista e do Des. Roberto Barros, devendo ser incluído na próxima Sessão, devidamente publicada.
13/02/2023		(Fora de Uso) Retirada de pauta Retirado de pauta à pedido da Desª Eva Evangelista.
07/02/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, houve erro material quanto a informação do dia da semana da 1ª Sessão Extraordinária a realizar-se dia 13/02/2023, razão pela qual refificam-se, onde couber, as certidões anteriores, de forma que onde constar 13.02.2023 (quinta-feira), passa-se a constar 13.02.2023 (SEGUNDA-FEIRA). É verdade.
07/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CERTIFICO, nos termos do art. 183, do CPC c/cart. 5º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 e, ainda, o art. 4º, da Portaria n. 547/2016 - TJAC, que procedi a intimação do Estado do Acre - Fazenda Pública, por meio eletrônico/e-mail intima.pge@ac.gov.br e secretaria.pge@gmail.com acompanhado da Pauta de Julgamentos da 1ª Sessão Extraordinária desta Primeira Câmara Cível, designada, para 9h (nove horas) do dia 13 de fevereiro de 2023 (segunda-feira).
07/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br e smagalhaes@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 1ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 13 de fevereiro de 2023 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 7 de fevereiro de 2023.
07/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamentos da 1ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 13/02/2023 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.238, de 07/02/2022, terça-feira, pp. 5/8.
07/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 1ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 13.02.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
19/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
07/12/2022		Pedido de inclusão Inclua-se em pauta para continuação de julgamento.
01/12/2022		Juntada de Certidão CERTIDÃO DE VISTA 34ª Sessão Ordinária 1º/12/2022 Classe: Agravo de Instrumento 1001515-83.2022.8.01.0000 Presidente: Des. Laudivon Nogueira Procuradora: Dra. Rita de Cássia Nogueira Lima Foro de Origem: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica Relator: Des. Luís Camolez Agravantes: MADEIRANIT COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. e outros. Advogado: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB: 84042/SP). Agravados: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ACRE e outro. Proc. Estado: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). APÓS O DES. RELATOR VOTAR POR DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIVERGINDO O DES. LAUDIVON NOGUEIRA, QUE VOTOU PELO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA DOS AUTOS A DESª EVA EVANGELISTA. SUSPENSO O JULGAMENTO EM 1º.12.2022.
01/12/2022		Pedido de Vista “APÓS O DES. RELATOR VOTAR POR DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIVERGINDO O DES. LAUDIVON NOGUEIRA, QUE VOTOU PELO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA DOS AUTOS A DESª EVA EVANGELISTA. SUSPENSO O JULGAMENTO EM 01.12.2022.” Próxima pauta: 30/03/2023 09:00
22/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CERTIFICO, nos termos do art. 183, do CPC c/cart. 5º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 e, ainda, o art. 4º, da Portaria n. 547/2016 - TJAC, que procedi a intimação do Estado do Acre - Fazenda Pública, por meio eletrônico/e-mail intima.pge@ac.gov.br e secretaria.pge@gmail.com acompanhado da Pauta de Julgamentos da 34ª Sessão Ordinária desta Primeira Câmara Cível, designada, para 9h (nove horas) do dia 1º de dezembro de 2022 (quinta-feira), no município de Cruzeiro do Sul - AC.
22/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br e smagalhaes@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 34ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 1º de dezembro de 2022 (quinta-feira), no município de Cruzeiro do Sul - AC. O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 22 de novembro de 2022.
22/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamentos da 34ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 1º/12/2022 (quinta-feira), que acontecerá, excepcionalmente, no município de Cruzeiro do Sul, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.188, de 22/11/2022, terça-feira, p. 6.
22/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 34ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 1º.12.2022 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
22/11/2022		Inclusão em Pauta Para 01/12/2022
22/11/2022		Inclusão em Pauta Para 24/11/2022
16/11/2022		Pedido de inclusão 1. Considerando o voto divergente da Eminente Desembargadora Eva Evangelista, determino a retirada dos autos do ambiente virtual de votação e sua inclusão em pauta de julgamento, consoante art. 95, III, do RITJAC.
03/11/2022		Em Julgamento Virtual
31/10/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
31/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08005911-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/10/2022 08:35
17/10/2022		Expedição de Certidão (FERIADO NACIONAL) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 12 de outubro 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado Nacional de Nossa Senhora de Aparecida, Lei Federal nº 6.802, de 30/06/1980, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
14/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/10/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
04/10/2022		Decorrido prazo
04/10/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
04/10/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data procedi à inclusão do representante processual da parte passiva, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls. 37/57.
04/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007821-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 03/10/2022 10:49
04/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007821-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 03/10/2022 10:49
04/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007821-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 03/10/2022 10:49
13/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 05 de setembro (segunda-feira), em razão do Feriado Estadual do Dia da Amazônia ( Lei nº 243/1968); no dia 06 de setembro (terça-feira), em razão do ponto facultativo decretado (Portaria nº 1783/2022 ) e no dia 07 de setembro (quarta-feira), em razão do Feriado da Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002 ), todos conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal e Portaria nº 1783/2022).
02/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/09/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que tome ciência e dê cumprimento à Decisão Liminar retro; apresente CONTRARRAZÕES, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha fmzgjl.
02/09/2022		Juntada de Outros documentos
02/09/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.139, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
01/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2022		Expedição de Certidão 1001515-83.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.138, de 1º de setembro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 1º de setembro de 2022.
31/08/2022		Tutela Provisória Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, para assegurar às Agravantes o direito de realizar os depósitos judiciais dos valores controvertidos, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário de DIFAL do ICMS, nos termos do art. 151, II, do CTN, e, consequentemente, determino à autoridade Impetrada que se abstenha de aplicar às Agravantes qualquer tipo de penalidade ou sanção relativamente ao exercício de 2022. Intime-se a parte Agravada para apresentação das suas contrarrazões (art. 1.019, inciso II, do CPC). Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, nos termos do art. 12, da Lei n. 12.016/2009. Encaminhe-se cópia desta Decisão ao Juízo a quo, e caso este informe que reformou inteiramente a Decisão agravada, retornem para a finalidade prevista pelo art. 1018, § 1º, do CPC/2015. Nos termos do art. 93, § 1º, inciso I do novo RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 02 (dois) dias sobre a inclusão deste processo em ambiente de votação virtual, observados os requisitos do art. 8º, § 2º, da Portaria PRESI n. 674/2020, oportunidade na qual poderão requerer sustentação oral, sob pena de preclusão. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
30/08/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
30/08/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001515-83.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 30/08/2022 Relator: Des. Luís Camolez
30/08/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001515-83.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 30/08/2022 Relator: Des. Luís Camolez
30/08/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
30/10/2023	Embargos de Declaração Cível  (0101584-09.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
03/10/2022	Contrarazões
31/10/2022	Parecer do MP
27/10/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

19/10/2023

Julgado

"DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS”.