Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0710179-18.2018.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Embargado:

Estado do Acre Procª. Estado:  Daniela Marques Correia de Carvalho   Proc. Estado:  Luciano José Trindade

Embargado:	Estado do Acre Procª. Estado:  Daniela Marques Correia de Carvalho   Proc. Estado:  Luciano José Trindade
Embargado:	Município de Rio Branco Procurador: Waldir Gonçalves Legal Azambuja

Data		Movimento
13/06/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
13/06/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 13 de junho de 2023. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
13/06/2023		Expedição de Certidão Certificamos que procedemos à cópia integral destes autos 0101366-15.2022.8.01.0000 para os autos principais 1000366-23.2020.8.01.0000, considerando a interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Certificamos, também, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos originários. Certificamos, por fim, o arquivamento, nesta data.
23/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004382-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 22/05/2023 13:40
12/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004019-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 11/05/2023 18:53
13/06/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
13/06/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 13 de junho de 2023. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
13/06/2023		Expedição de Certidão Certificamos que procedemos à cópia integral destes autos 0101366-15.2022.8.01.0000 para os autos principais 1000366-23.2020.8.01.0000, considerando a interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Certificamos, também, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos originários. Certificamos, por fim, o arquivamento, nesta data.
23/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004382-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 22/05/2023 13:40
12/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004019-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 11/05/2023 18:53
12/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004019-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 11/05/2023 18:53
12/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004021-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 11/05/2023 18:56
12/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004021-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 11/05/2023 18:56
10/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/04/2023		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Embargos de Declaração Cível)
18/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/04/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
17/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADO CORPUS CHRISTI- 8 DE JUNHO DE 2023
17/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO - DIA DO TRABALHO - 1 DE MAIO DE 2023
17/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Portaria nº 14.817, de 20/12/2023 - do Ministério da Economia, no dia 21 de abril de 2023 (sexta-feira), disposto na Portaria PRESI nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
17/04/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.281, DE 17/4/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.281, pp. 4 a 10, de 17 de abril de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
14/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento da Ementa do Acórdão ao DJe CERTIFICO, e dou fé que, nesta data, foi encaminhado a ementa do Acórdão proferido nos autos em epígrafe, à Coordenadoria do Parque Gráfico CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico DJE.
13/04/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. OBJETIVO: NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Desprovido o acórdão embargado de obscuridade, contradição ou omissão, exsurge o propósito do Espólio Embargante de atribuir efeito infringente ao julgado visando a prevalência de tese jurídica defendida, hipótese vedada nesta sede recursal, pois, os Embargos de Declaração não se prestam à reforma da decisão, somente admitido o efeito infringente como decorrência lógica de uma das hipóteses previstas no art. 1022, do Código de Processo Civil. Para atender ao requisito do prequestionamento, desnecessário o debate de cada um dos dispositivos mencionados, bastando efetivo exame da matéria, tal evidenciado nos autos. Embargos de Declaração desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n.º 0101366-15.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 23 de março de 2023.
24/03/2023		Conclusos para Julgamento
24/03/2023		Expedição de Certidão Nesta data, faço conclusão destes autos ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista (Relatora), para lavratura de Acórdão.
24/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
23/03/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido
15/03/2023		Juntada de Outros documentos
14/03/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
14/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 4ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 23.03.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
09/03/2023		Inclusão em Pauta Para 23/03/2023
09/03/2023		Pedido de inclusão É o relatório (art. 931, do CPC).
18/11/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
18/11/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro, por parte do Município de Rio Branco.
18/11/2022		Decorrido prazo
14/11/2022		Expedição de Certidão Certifico que, não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 14 de novembro de 2022 (segunda-feira) - Tratado de Petrópolis - Feriado Estadual - Lei Estadual nº 57/1965, de 17 de novembro, transferido para o dia 14 de novembro, Portaria nº 2367/2022 e 15 de novembro de 2022 (terca-feira) - Proclamação da República - Feriado nacional - Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
14/11/2022		Expedição de Certidão Certifico que, não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 14 de novembro de 2022 (segunda-feira) - Tratado de Petrópolis - Feriado Estadual - Lei Estadual nº 57/1965, de 17 de novembro, transferido para o dia 14 de novembro, Portaria nº 2367/2022 e 15 de novembro de 2022 (terca-feira) - Proclamação da República - Feriado nacional - Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
02/11/2022		Expedição de Certidão (FERIADO NACIONAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 02 de novembro 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado Nacional - Finados, instituído pela Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
01/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008616-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 31/10/2022 15:20
31/10/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 28 de Outubro de 2022 (sexta-feira) - Dia do Servidor Público - Feriado Estadual - Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro/1993 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
28/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/10/2022		Juntada de Outros documentos
18/10/2022		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
18/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/10/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha urctql.
18/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.167, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/10/2022		Expedição de Certidão (FERIADO NACIONAL) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 12 de outubro 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado Nacional de Nossa Senhora de Aparecida, Lei Federal nº 6.802, de 30/06/1980, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
17/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
14/10/2022		Mero expediente Antecedendo ao julgamento do feito, determino a intimação das partes Embargadas para contrarrazões, no prazo legal. Alfim, com ou sem contraminuta recursal, à conclusão para efeito de julgamento presencial, ex vi da petição de p. 25. Intimem-se.
13/10/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
13/10/2022		Decorrido prazo
13/10/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
01/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007629-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 26/09/2022 15:28
26/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007611-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 26/09/2022 08:30
23/09/2022		Juntada de Outros documentos
23/09/2022		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
22/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2022		Expedição de Certidão 0101366-15.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.150, de 22 de setembro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 22 de setembro de 2022.
21/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/09/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha urctql.
21/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2022		Expedição de Certidão 0101366-15.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.149, de 21 de setembro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 21 de setembro de 2022.
20/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 16/09/2022.
19/09/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/09/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101366-15.2022.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 19/09/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
19/09/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: Relatora do processo principal. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
19/09/2022		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
26/09/2022	Manifestação
26/09/2022	Manifestação
31/10/2022	Contrarazões
11/05/2023	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
11/05/2023	Recurso Extraordinário
22/05/2023	Recurso Especial

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Júnior Alberto
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/03/2023

Julgado

“DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”