Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704551-09.2022.8.01.0001

Rio Branco

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Agravante:	Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Advogado:  JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS   Advogado:  Pedro Amaral Salles
Agravado:	CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO VIA VERDE SHOPPING CENTER Advogado:  Lucas Wagner Lourenço   Advogada:  Júlia Alves de Melo   Advogado:  Diego Fabrício Ferreira Macedo Kemmer   Advogado:  Rodolfo Ripper Fernandes

Data		Movimento
27/03/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
27/03/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 27 de março de 2025. Manuela Mesquita Souza Assessora
27/03/2025		Juntada de Informações Sem complemento
26/03/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
11/06/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
27/03/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
27/03/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 27 de março de 2025. Manuela Mesquita Souza Assessora
27/03/2025		Juntada de Informações Sem complemento
26/03/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
11/06/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
13/05/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.535, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/05/2024		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Dessa forma, mantenho, por inteiro, a decisão atacada, ao tempo em que, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se.
16/04/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
16/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004716-9 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 15/04/2024 11:34
02/04/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.507, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/03/2024		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO VIA VERDE SHOPPING CENTER por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
26/03/2024		Expedição de Certidão Certifico que a parte Agravante, Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
13/03/2024		Apensado ao processo "numero do processo" Entranhado o processo 0100612-05.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
16/02/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.478, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/02/2024		Recurso Especial não admitido Isso posto, não atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente Recurso Especial, não há como lhe dar seguimento em razão da deserção, razão pela qual inadmito o presente recurso, nos termos do art. 1.007, caput, §2º e §4º, art. 1.030, V do Código de Processo Civil e art. 8º do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e Intime-se.
31/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000920-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/01/2024 14:40
31/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000920-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/01/2024 14:40
31/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000920-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/01/2024 14:40
19/12/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
19/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012301-8 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 18/12/2023 16:36
19/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012301-8 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 18/12/2023 16:36
19/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012301-8 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 18/12/2023 16:36
19/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012301-8 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 18/12/2023 16:36
19/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012301-8 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 18/12/2023 16:36
11/12/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.437, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/12/2023		Mero expediente Diante disso, em conformidade com o disposto no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, ensejo à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue o pagamento em dobro das referidas taxas recursais faltantes, sob pena de deserção. Publique-se e intime-se.
14/11/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
14/11/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, apresentadas as contrarrazões, procedo à remessa destes autos ao gabinete da Vice-Presidência. Do que, para constar, lavro este termo.
14/11/2023		Juntada de Certidão
14/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10010847-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/11/2023 12:48
14/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10010847-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/11/2023 12:48
10/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
25/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.409, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/10/2023		Ato ordinatório Dá a parte recorrida CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO VIA VERDE SHOPPING CENTER. por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.
24/10/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 285/312) interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. foi protocolado, tempestivamente, no dia 06/10/2023. Certifico, ainda que, a parte recorrente não comprovou o pagamento do preparo, visto que deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 185,60 (cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), bem como o recolhimento da taxa federal: Interposição de Recursos em Instância Inferior no valor de R$ 236,23 (duzentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos) válidos para o STJ. Quanto a representação processual, encontra-se regular. O referido é verdade.
23/10/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/10/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1001698-54.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 11/10/2023 Relator: Des. Luís Camolez
16/10/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
11/10/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
11/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO ESPECIAL (pp.285/328), interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Certificamos, também, que em 06/10/2023, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à (ao) CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO VIA VERDE SHOPPING CENTER. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
11/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2023		Mero expediente Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2023		Mero expediente Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2023		Impedimento Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/04/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., cadastrado sob o número 0100531-90.2023.8.01.0000.
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003176-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/04/2023 09:43
25/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003176-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/04/2023 09:43
17/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO - DIA DO TRABALHO - 1 DE MAIO DE 2023
17/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Portaria nº 14.817, de 20/12/2023 - do Ministério da Economia, no dia 21 de abril de 2023 (sexta-feira), disposto na Portaria PRESI nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
17/04/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.281, DE 17/4/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.281, pp. 4 a 10, de 17 de abril de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
14/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento da Ementa do Acórdão ao DJe CERTIFICO, e dou fé que, nesta data, foi encaminhado a ementa do Acórdão proferido nos autos em epígrafe, à Coordenadoria do Parque Gráfico CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico DJE.
13/04/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EMPRESA ATIVA. RECUPERA-ÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na dicção da Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, sem ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. A circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, não basta para configurar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça, notadamente quando não demonstradoque o custeio da demanda ocasiona prejuízo ao desenvolvimento de suas atividades. 3. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001698-54.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 24/02/2023. Desª. Eva Evangelista Relatora
24/02/2023		Em Julgamento Virtual
08/11/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
08/11/2022		Decorrido prazo
08/11/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
08/11/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data procedi à inclusão do representante processual da parte passiva, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls. 154/176.
08/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008797-5 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 07/11/2022 15:51
08/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008797-5 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 07/11/2022 15:51
08/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008797-5 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 07/11/2022 15:51
08/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008797-5 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 07/11/2022 15:51
08/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008797-5 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 07/11/2022 15:51
04/11/2022		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, procedi à juntada do Aviso de Recebimento - A.R., referente à Carta de Intimação expedida ao CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO VIA VERDE SHOPPING CENTER.
03/11/2022		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2022		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2022		Expedição de Certidão (FERIADO NACIONAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 02 de novembro 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado Nacional - Finados, instituído pela Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
31/10/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 28 de Outubro de 2022 (sexta-feira) - Dia do Servidor Público - Feriado Estadual - Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro/1993 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
13/10/2022		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., cadastrado sob o número 0101483-06.2022.8.01.0000.
13/10/2022		Juntada de Outros documentos
04/10/2022		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
04/10/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.158, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/09/2022		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso Portanto, sem que demonstrado o cerceamento do direito de livre acesso ao Poder Judiciário, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte Agravante para contrarrazões, nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes nos termos do art. 93, § 1º e 2º, do RITJAC. Ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, dispensada a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância. Intimem-se.
30/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2022		Expedição de Certidão 1001698-54.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.156, de 30 de setembro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 30 de setembro de 2022.
28/09/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001698-54.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 28/09/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
28/09/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
28/09/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
13/10/2022	Agravo Interno Cível  (0101485-73.2022.8.01.0000)
24/04/2023	Embargos de Declaração Cível  (0100531-90.2023.8.01.0000)
12/03/2024	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário  (0100612-05.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
07/11/2022	Contrarazões
24/04/2023	Embargos de Declaração
14/11/2023	Razões/Contrarrazões
18/12/2023	Juntada de Guia
30/01/2024	Juntada de Procuração/Substabelecimento
15/04/2024	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/04/2023

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EMPRESA ATIVA. RECUPERA-ÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na dicção da Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, sem ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. A circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, não basta para configurar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça, notadamente quando não demonstradoque o custeio da demanda ocasiona prejuízo ao desenvolvimento de suas atividades. 3. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001698-54.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 24/02/2023. Desª. Eva Evangelista Relatora