Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704425-90.2021.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Agravante:	Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eltrodomésticos Ltda Advogado:  Arli Pinto da Silva   Advogado:  Jorge Wadih Tahech
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luiz Rogerio Amaral Colturato

Data		Movimento
21/09/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
21/09/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 21 de setembro de 2023. Venicio Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
21/09/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO (Trânsito em Julgado) CERTIFICO que não foi interposto recurso em face do acórdão de fls. 50/59, lavrado nos autos do Agravo Interno Cível nº 0101556-75.2022.8.01.0000, razão pela qual transitou em julgado para as partes: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, EM 03/05/2023; DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ESTADO DO ACRE, EM 29/05/2023. O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 21 de setembro de 2023
21/09/2023		Expedição de Certidão 0101556-75.2022.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais na (s) data (s) seguinte (s): ABRIL SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NO PERÍODO DE 03/04/2023 a 05/04/2023, conforme Portaria nº 1177/2023, da lavra da Presidência do TJ/AC. 06.04.2023 Quinta-feira. Quinta-feira Santa. Feriado regimental. Lei Complementar nº 221/2010. 07.04.2023 Sexta-feira. Sexta-feira da Paixão. Feriado nacional. Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010. Portaria nº 14.817/2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021. 21.04.2023 Sexta-feira. Tiradentes. Feriado nacional. Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021. MAIO 01.05.2023 Segunda-feira. Dia do Trabalho. Feriado nacional. Decreto-Lei nº 5.452, de 1.5.1943. O referido é verdade. Rio Branco, 21 de setembro de 2023. (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
14/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/09/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
21/09/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 21 de setembro de 2023. Venicio Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
21/09/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO (Trânsito em Julgado) CERTIFICO que não foi interposto recurso em face do acórdão de fls. 50/59, lavrado nos autos do Agravo Interno Cível nº 0101556-75.2022.8.01.0000, razão pela qual transitou em julgado para as partes: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, EM 03/05/2023; DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ESTADO DO ACRE, EM 29/05/2023. O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 21 de setembro de 2023
21/09/2023		Expedição de Certidão 0101556-75.2022.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais na (s) data (s) seguinte (s): ABRIL SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NO PERÍODO DE 03/04/2023 a 05/04/2023, conforme Portaria nº 1177/2023, da lavra da Presidência do TJ/AC. 06.04.2023 Quinta-feira. Quinta-feira Santa. Feriado regimental. Lei Complementar nº 221/2010. 07.04.2023 Sexta-feira. Sexta-feira da Paixão. Feriado nacional. Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010. Portaria nº 14.817/2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021. 21.04.2023 Sexta-feira. Tiradentes. Feriado nacional. Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021. MAIO 01.05.2023 Segunda-feira. Dia do Trabalho. Feriado nacional. Decreto-Lei nº 5.452, de 1.5.1943. O referido é verdade. Rio Branco, 21 de setembro de 2023. (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
14/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/04/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
04/04/2023		Expedição de Certidão Autos n.º 0101556-75.2022.8.01.0000 CERTIDÃO (Publicação de Acórdão) CERTIFICO e dou fé que, o acórdão lavrado às fls. 50/59 foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 7.274, em 04/04/2023 (terça-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
03/04/2023		Expedição de Certidão Autos n.º 0101556-75.2022.8.01.0000 CERTIDÃO (Processo recebido com acórdão) CERTIFICO e dou fé que, o presente processo foi recebido na fila de acórdãos para publicação desta secretaria, razão pela qual a ementa do respectivo acórdão foi encaminhada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para ciência das partes e seus procuradores.
31/03/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido decisão Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte: _________________________________________________________________________ DECIDE O TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). _________________________________________________________________________ Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros (Relator), Samoel Evangelista, Denise Bonfim, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Élcio Mendes e Luis Camolez. Ausentes justificadamente os Desembargadores Eva Evangelista, Francisco Djalma e Waldirene Cordeiro.
14/03/2023		Em Julgamento Virtual
01/03/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
01/03/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, inciso II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento. O referido é verdade.
23/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
14/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/02/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
03/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2023		Expedição de Certidão 0101556-75.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.236, de 03 de fevereiro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 3 de fevereiro de 2023.
02/02/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/02/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Tribunal Pleno Jurisdicional Processo: 0101556-75.2022.8.01.0000 Classe: Agravo Interno Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 01/02/2023 Relator: Des. Roberto Barros
01/02/2023		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento ao r. despacho às fls. 39 Órgão Julgador: 3 - Tribunal Pleno Jurisdicional Relator: 2118 - Roberto Barros
27/01/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
24/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2023		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente normal neste Tribunal de Justiça nos dias 20 de janeiro de 2023 (sexta-feira) - Dia do Católico - Feriado Estadual - Lei Estadual nº 3.137/2016 e 23 de janeiro de 2023 (segunda-feira) - Dia do Evangélico - Feriado Estadual - Lei Estadual nº 1.538/2004, conforme disposto no Calendário de 2023, deste Tribunal, instituído pela Portaria PRESI nº 2/2023, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023. O referido é verdade.
24/01/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.228, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/01/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/01/2023		Mero expediente Despacho Trata-se de Agravo Interno (fls. 1/17) interposto por GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, em face de decisão unipessoal da Vice-presidência deste Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (fls. 368/372), com fundamento no art. 1.030, I, "a", pela convergência do julgado deste Tribunal com o do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Com efeito, determino a redistribuição por prevenção do feito no âmbito do Tribunal Pleno Jurisdicional ao Vice-Presidente, a teor dos arts. 286, I e 1.021, § 2.º, ambos do Código de Processo Civil, e do art. 350, §2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Publique-se e intime-se. Rio Branco-Acre, 18 de janeiro de 2023. Des. Roberto Barros Relator
16/12/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0101556-75.2022.8.01.0000 Classe: Agravo Interno Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 14/12/2022 Relator: Des. Roberto Barros
16/12/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
16/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10010070-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 15/12/2022 11:21
14/12/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
01/12/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
01/12/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, equivocadamente, estes autos foram distribuído ao Desembargador Luís Camolez, quando deveria ter sido distribuído ao Des. Roberto Barros, Vice-Presidente, razão pela qual encaminho o presente agravo à Gerência de Distribuição, para redistribuição.
22/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/11/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
10/11/2022		Expedição de Certidão Certifico que a parte Agravante, Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eltrodomésticos Ltda interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. O referido é verdadeiro e dou fé.
09/11/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/11/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0101556-75.2022.8.01.0000 Classe: Agravo Interno Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 09/11/2022 Relator: Des. Luís Camolez
09/11/2022		Distribuído por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
31/10/2022		Juntada de Outros documentos
31/10/2022		Juntada de Outros documentos
31/10/2022		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
15/12/2022	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Denise Bonfim
3º	Laudivon Nogueira
4º	Júnior Alberto
5º	Elcio Mendes
6º	Luís Camolez
7º	Samoel Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/03/2023

Julgado

decisão Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte: _________________________________________________________________________ DECIDE O TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). _________________________________________________________________________ Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros (Relator), Samoel Evangelista, Denise Bonfim, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Élcio Mendes e Luis Camolez. Ausentes justificadamente os Desembargadores Eva Evangelista, Francisco Djalma e Waldirene Cordeiro.