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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0026408-41.2011.8.01.0001

Rio Branco

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Agravante:	JEAN CARLOS FREIRE LIMA Advogado:  JERSEY PACHECO NUNES
Agravado:	Estado do Acre Procª. Estado:  Silvana do Socorro Melo Maués   Proc. Estado:  Paulo Cesar Barreto Pereira

Data		Movimento
03/09/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
03/09/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 3 de setembro de 2024. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
03/09/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
12/06/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
03/09/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
03/09/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 3 de setembro de 2024. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
03/09/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/08/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
12/06/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
20/05/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.540, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/05/2024		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Nesse sentido, mantenho, por inteiro, a decisão atacada, ao tempo em que, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se.
26/04/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
25/04/2024		Juntada de Certidão
25/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08003670-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 24/04/2024 18:56
13/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/02/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
23/02/2024		Expedição de Certidão Certifico que a parte Agravante, JEAN CARLOS FREIRE LIMA interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
05/02/2024		Petição
05/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001202-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 05/02/2024 07:13
16/01/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.459, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/01/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/01/2024		Recurso Especial não admitido À luz do exposto, não atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente Recurso Especial, não há como lhe dar seguimento em razão da deserção, motivo pelo qual inadmito o presente recurso, nos termos do art. 1.007 e do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 8º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
28/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011306-3 Tipo da Petição: Renúncia ao Mandato Data: 27/11/2023 09:45
25/10/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
25/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10010009-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 24/10/2023 09:26
19/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.405, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/10/2023		Mero expediente Diante disso, em conformidade com o disposto no art. 1.007, § 2.º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o pagamento da referida taxa recursal faltante, sob pena de deserção. Publique-se e intime-se.
09/10/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
09/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009535-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 09/10/2023 09:00
27/09/2023		Mero expediente *
14/09/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
14/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008577-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 13/09/2023 13:44
10/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/07/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
19/07/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 227/245) interposto por JEAN CARLOS FREIRE LIMA foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 185,60 (cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), bem como o recolhimento da taxa federal: Interposição de Recursos em Instância Inferior no valor de R$ 236,23 (duzentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos) válidos para o STJ. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 171 dos autos de primeiro grau). O referido é verdade.
12/07/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1001947-05.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 06/07/2023 Relator: Des. Luís Camolez
12/07/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
10/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
06/07/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
06/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS
06/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO)
06/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO_ PONTO FACULTATIVO _ 9 DE JUNHO DE 2023
06/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL)
04/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2023		Mero expediente Sem complemento
04/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2023		Juntada de Acórdão Sem complemento
04/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2023		Mero expediente Sem complemento
04/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2023		Mero expediente Sem complemento
04/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
27/01/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte JEAN CARLOS FREIRE LIMA, cadastrado sob o número 0100073-73.2023.8.01.0000.
27/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000596-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2023 09:21
27/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000596-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2023 09:21
27/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000596-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2023 09:21
27/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000596-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2023 09:21
27/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000596-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2023 09:21
27/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000596-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2023 09:21
27/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000596-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2023 09:21
27/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000596-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2023 09:21
27/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000596-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2023 09:21
27/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000596-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2023 09:21
27/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000596-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2023 09:21
27/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000596-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2023 09:21
27/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000596-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2023 09:21
27/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000596-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2023 09:21
27/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000596-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2023 09:21
27/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000596-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2023 09:21
27/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000596-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2023 09:21
27/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000596-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2023 09:21
03/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE)
23/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/12/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
23/12/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.209, DE 23/12/2022) Certifica-se que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.209, pp. 3 a 13, de 23 de dezembro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
22/12/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 22/12/2022, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
21/12/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual - Art. 93, do RITJAC
14/12/2022		Em Julgamento Virtual
12/12/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
12/12/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
12/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009832-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 09/12/2022 09:43
29/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/11/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ch5xal.
18/11/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão dos representantes processuais da parte passiva, no cadastro do SAJ-SG, conforme informações extraídas do SAJ-PG.
18/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.186, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
17/11/2022		Juntada de Outros documentos
17/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/11/2022		Expedição de Certidão 1001947-05.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.185, de 17 de novembro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 17 de novembro de 2022.
16/11/2022		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, em vista da ausência de demonstração dos pressupostos legais. Intime-se a parte Agravada para apresentação das contrarrazões, nos moldes do art. 1.019, II, do CPC/2015. Dispensada a manifestação do Ministério Público, ante a inocorrência de hipótese que reclama sua intervenção obrigatória. Encaminhe-se cópia desta Decisão ao Juízo a quo, e caso este informe que reformou inteiramente a Decisão agravada, retornem para a finalidade prevista pelo art. 1018, § 1º, do CPC/2015. Nos termos do art. 93, § 1º, inciso I do novo RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 02 (dois) dias sobre a inclusão deste processo em ambiente de votação virtual, observados os requisitos do art. 8º, § 2º, da Portaria PRESI n. 674/2020, oportunidade na qual poderão requerer sustentação oral, sob pena de preclusão. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
11/11/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
11/11/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001947-05.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Órgão em 11/11/2022 Relator: Des. Luís Camolez
11/11/2022		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
11/11/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: distribuição no âmbito da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 35, §4º do Regimento Interno do TJ/AC, tendo em vista a relatoria da Desembargadora Cezarinete Angelim nos autos º 0026408-41.2011.8.01.0001. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
26/01/2023	Embargos de Declaração Cível  (0100073-73.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
09/12/2022	Contrarazões
26/01/2023	Embargos de Declaração
13/09/2023	Razões/Contrarrazões
09/10/2023	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
24/10/2023	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
27/11/2023	Renúncia ao Mandato
05/02/2024	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
24/04/2024	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

21/12/2022

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual - Art. 93, do RITJAC