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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0713390-23.2022.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

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Agravante:	FRANCY WELLINGTON LOPES DA COSTA Advogado:  José Fernando da Silva Neto
Agravado:	Diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre - DETRAN/AC

Data		Movimento
21/07/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
21/07/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 21 de julho de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
21/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
21/07/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
21/07/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 169/172 - do Agravo Regimental, TRANSITOU EM JULGADO em 19 de julho de 2023.
21/07/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
21/07/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 21 de julho de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
21/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
21/07/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
21/07/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 169/172 - do Agravo Regimental, TRANSITOU EM JULGADO em 19 de julho de 2023.
21/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/07/2023		Mero expediente Sem complemento
21/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/07/2023		Juntada de Acórdão Sem complemento
21/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
21/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/07/2023		Mero expediente Sem complemento
21/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/07/2023		Mero expediente Sem complemento
21/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/07/2023		Mero expediente Sem complemento
21/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
21/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
21/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
21/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/06/2023		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 09//06/2023 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 9 de junho de 2023, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 1893/2023, publicada no DJe nº 7.312, p. 121, de 1º de junho de 2023. Rio Branco, 19 de junho de 2023
10/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08001816-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/04/2023 09:22
24/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/04/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
24/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/04/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
24/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO) Certifico o Feriado Estadual - Aniversário do Estado do Acre (Lei nº 14/1964), no dia 15 de junho de 2023, quinta-feira,disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicada no DJe nº 7.218, pp. 8/10, de 6 de janeiro de 2023.
20/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADO CORPUS CHRISTI- 8 DE JUNHO DE 2023
20/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO - DIA DO TRABALHO - 1 DE MAIO DE 2023
20/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Portaria nº 14.817, de 20/12/2023 - do Ministério da Economia), no dia 21 de abril de 2023 (sexta-feira), disposto na Portaria PRESI nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
20/04/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.284, DE 20/4/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.284, pp. 2 a 13, de 20 de abril de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
19/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Acórdão encaminhado ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 19/04/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
17/04/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
04/04/2023		Em Julgamento Virtual
15/03/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
15/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08000989-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/03/2023 10:02
07/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/02/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
24/02/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
24/02/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
24/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001482-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 23/02/2023 13:41
13/02/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre - DETRAN/AC, cadastrado sob o número 0100120-47.2023.8.01.0000.
10/02/2023		Juntada de Certidão
07/02/2023		Juntada de Outros documentos
07/02/2023		Expedição de Mandado FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para tomar ciência e dar imediato cumprimento às Decisões, fls. 23/30 e fls. 49/51, in verbis: (...) "Com efeito, defiro o pedido de fls. 39 e 45, para fins de aplicar pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada dia de descumprimento, a partir desta data, limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de novo arbitramento em caso de descumprimento e sequestro de verbas públicas." (grifo nosso)
07/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.238, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
06/02/2023		Concedida a Medida Liminar Com efeito, defiro o pedido de fls. 39 e 45, para fins de aplicar pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada dia de descumprimento, a partir desta data, limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de novo arbitramento em caso de descumprimento e sequestro de verbas públicas. Publique-se e intime-se. Rio Branco-Acre, 3 de fevereiro 2023.
30/01/2023		Juntada de Informações
10/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000096-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 06/01/2023 15:52
10/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000096-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 06/01/2023 15:52
14/12/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
14/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009939-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 13/12/2022 13:47
14/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009939-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 13/12/2022 13:47
14/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009939-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 13/12/2022 13:47
12/12/2022		Juntada de Certidão
24/11/2022		Juntada de Outros documentos
24/11/2022		Expedição de Mandado FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para tomar ciência e dar cumprimento imediato à Decisão Liminar, fls. 23/30, oferecer contrarrazões, no prazo legal, bem como para, em 2 dias uteis, dizerem se se opõem à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada e cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral, conforme disposto no inciso I do §1º do art. 93 do RITJAC. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha xxxbl3, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 120/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Defensores Públicos do Estado do Acre ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais.
24/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2022		Juntada de Outros documentos
24/11/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.190, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/11/2022		Concedida em parte a Medida Liminar Posto isso, defiro parcialmente a antecipação de tutela recursal requerida, de modo a determinar que o Agravado proceda a imediata análise dos demais requisitos legais do pedido de renovação da carteira de motorista do Agravante, vedada a recusa da renovação com base nos fatos descritos nestes autos. Intime-se o Agravado para dar imediato cumprimento a esta Decisão. No mesmo ato, deverá o Agravado ser intimado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, notifique-se o juízo a quo a respeito desta decisão, a qual servirá como ofício. Cumpridas as providências acima determinadas, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, III). Ficam, ainda, as partes intimadas para, em 2 dias uteis, dizerem se se opõem à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada e cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral, conforme disposto no inciso I do §1º do art. 93 do RITJAC. Intime-se.
22/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009225-1 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 21/11/2022 16:40
18/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2022		Expedição de Certidão 1001963-56.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.186, de 18 de novembro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 18 de novembro de 2022.
16/11/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001963-56.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 16/11/2022 Relator: Des. Laudivon Nogueira
16/11/2022		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
16/11/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
16/11/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
13/02/2023	Agravo Interno Cível  (0100120-47.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
21/11/2022	Sustentação Oral
13/12/2022	Manifestação
06/01/2023	Manifestação
23/02/2023	Razões/Contrarrazões
14/03/2023	Parecer do MP
28/04/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Roberto Barros
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/04/2023

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."