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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700639-04.2022.8.01.0001

Rio Branco

Vara de Execução Fiscal

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Agravante:	TATIX COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. Advogado:  EVANDRO AZEVEDO NETO
Agravado:	Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre Proc. Estado:  Thiago Torres de Almeida

Agravante:	TATIX COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. Advogado:  EVANDRO AZEVEDO NETO
Agravado:	Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre Proc. Estado:  Thiago Torres de Almeida
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Thiago Torres de Almeida

Data		Movimento
12/07/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
12/07/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 12 de julho de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
27/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
14/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08007976-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/12/2023 10:48
13/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/07/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
12/07/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 12 de julho de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
27/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
14/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08007976-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/12/2023 10:48
13/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/12/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que da DECISÃO de fls. 76/81 foi interposto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL pela parte TATIX COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e Outras, cadastrado sob nº 0101824-95.2023.8.01.0000.
01/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/12/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
01/12/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Feriado Regimental - Dia da Justiça 08 de dezembro de 2023 Certifica-se o Feriado Regimental - Dia da Justiça (Art. 37, §1º, II da lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010), no dia 08 de dezembro de 2023 (sexta-feira), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
01/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/12/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
30/11/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 30/11/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
29/11/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. AGRAVO PREJUDICADO. DEPÓSITO JUDICIAL. ICMS - DIFAL. CRÉDITO. SUSPENSÃO INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Denegada a ordem pela sentença que declarou a legalidade da cobrança de ICMS - DIFAL no exercício de 2022, inclusive figurando das razões da apelação a matéria relativa aos depósitos judiciais, inadequado manter o curso de agravo de instrumento, contendo decisão em cognição sumária, quando decidida a questão em juízo exauriente. 2. Ademais, pacificaram as duas Câmaras Cíveis deste Tribunal ser indevido odepósitojudicialdos valores relativos aoDIFALem sede de mandado de segurança preventivo já que não comporta dilação probatória quanto à regularidade do valor recolhido. 3. Agravo Interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível n. 0101708-26.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 27 de outubro de 2023.
26/10/2023		Conclusos para Julgamento
26/10/2023		Expedição de Certidão TERMO DE REMESSA AO RELATOR(A) Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, para lavratura de acórdão. Rio Branco, 26 de outubro de 2023. Belª Vanusa de Lima Matos Rodrigues Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
26/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
17/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
17/10/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
17/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 24ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 26.10.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
13/10/2023		Inclusão em Pauta Para 26/10/2023
10/10/2023		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
31/05/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
31/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004704-4 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 31/05/2023 11:34
10/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/04/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha jtfmrw.
20/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003104-0 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 19/04/2023 17:20
20/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003104-0 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 19/04/2023 17:20
29/03/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. à Gerência de Feitos Judiciais e Administrativos
29/03/2023		Expedição de Certidão Nesta data, faço a remessa destes autos à Gerência de Feitos Judiciais. Do que, para constar, lavro este termo..
29/03/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para evolução da classe recursal para Agravo Interno, conforme Decisão, fls. 19/20.
29/03/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.270, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/03/2023		Não recebido o recurso de ""nome da parte". Deixo de determinar o complemento das razões recursais pela Recorrente ante a observância ao requisito quanto à impugnação específica aos fundamentos da decisão. De todo exposto, conheço do recurso como Agravo Interno e, determino a intimação da parte Agravante para, no prazo de quinze dias, proceder o recolhimento do preparo recursal inerente a este recurso. Seguindo-se o cumprimento da deliberação anterior, intime-se o Agravado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. À Gerência de Feitos para evolução da classe recursal para Agravo Interno e intimação da parte adversa. Intimem-se.
26/01/2023		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
26/01/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
26/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000563-5 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 25/01/2023 11:02
27/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10010192-7 Tipo da Petição: Requerimento Data: 19/12/2022 15:10
16/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/12/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para , no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha jtfmrw.
16/12/2022		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 08/12/2022.
16/12/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
16/12/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101708-26.2022.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 13/12/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
15/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
13/12/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
12/12/2022		Distribuído por Dependência
12/12/2022		Juntada de Outros documentos

Recebido em	Classe
11/12/2023	Embargos de Declaração Cível  (0101824-95.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
19/12/2022	Requerimento
25/01/2023	Contrarazões
19/04/2023	Juntada de Guia
31/05/2023	Contrarazões
12/12/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/10/2023

Julgado

“DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS”.