Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0707384-73.2017.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Agravante:	Estado do Acre Procª. Estado:  Tatiana Tenório de Amorim
Agravada:	Gisela da Costa Mascarenhas Advogada:  Jamile Nazare Duarte Moreno Jarude

Data		Movimento
05/06/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado
05/06/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO (Trânsito em Julgado) CERTIFICO que não foi interposto recurso em face do acórdão de fls. 42/46, lavrado nos autos do Agravo Interno Cível nº 0100058-07.2023.8.01.0000, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Acre, razão pela qual transitou em julgado para as partes: GISELA DA COSTA MASCARENHAS, EM 06/11/2023; ESTADO DO ACRE, EM 06/12/2023. O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 5 de junho de 2024
05/06/2024		Expedição de Certidão 0100058-07.2023.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais na (s) data (s) seguinte (s): OUTUBRO 12.10.2023 Quinta-feira, Nossa Senhora de Aparecida. Feriado Nacional. Lei Federal nº 6.802, de 30/06/1980. NOVEMBRO 02.11.2023 Quinta-feira. Finados. Feriado Nacional. Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002. 03.11.2023 - sexta-feira, ponto facultativo. Portaria nº 3807/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). 15.11.2023, Quarta-feira. Proclamação da República. Feriado nacional. Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002. 17.11.2023 Sexta-feira. Tratado de Petrópolis. Feriado estadual. Lei Estadual nº 57/1965. O referido é verdade. Rio Branco, 5 de junho de 2024. (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
15/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/06/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado
05/06/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO (Trânsito em Julgado) CERTIFICO que não foi interposto recurso em face do acórdão de fls. 42/46, lavrado nos autos do Agravo Interno Cível nº 0100058-07.2023.8.01.0000, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Acre, razão pela qual transitou em julgado para as partes: GISELA DA COSTA MASCARENHAS, EM 06/11/2023; ESTADO DO ACRE, EM 06/12/2023. O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 5 de junho de 2024
05/06/2024		Expedição de Certidão 0100058-07.2023.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais na (s) data (s) seguinte (s): OUTUBRO 12.10.2023 Quinta-feira, Nossa Senhora de Aparecida. Feriado Nacional. Lei Federal nº 6.802, de 30/06/1980. NOVEMBRO 02.11.2023 Quinta-feira. Finados. Feriado Nacional. Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002. 03.11.2023 - sexta-feira, ponto facultativo. Portaria nº 3807/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). 15.11.2023, Quarta-feira. Proclamação da República. Feriado nacional. Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002. 17.11.2023 Sexta-feira. Tratado de Petrópolis. Feriado estadual. Lei Estadual nº 57/1965. O referido é verdade. Rio Branco, 5 de junho de 2024. (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
15/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08006492-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/10/2023 13:38
10/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/10/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
10/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/10/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
10/10/2023		Expedição de Certidão Autos n.º 0100058-07.2023.8.01.0000 CERTIDÃO (Publicação de Acórdão) CERTIFICO e dou fé que, o acórdão lavrado às fls. 42/46 foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 7.399, em 10/10/2023 (terça-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
09/10/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide o Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator (Julgamento virtual, art. 93, do RITJAC).
19/09/2023		Em Julgamento Virtual
11/09/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
11/09/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, procedo à remessa destes autos ao gabinete do Desembargador Luís Camolez, Relator. Do que, para constar, lavro este termo.
11/09/2023		Expedição de Certidão Certifico que decorreu o prazo sem a apresentação das contrarrazões pela parte Agravada. O referido é verdade.
15/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
15/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.361, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/08/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
14/08/2023		Ato ordinatório Dá a parte Agravada, Gisela da Costa Mascarenhas, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno Cível.
14/08/2023		Expedição de Certidão Certifico que, em cumprimento ao Despacho de pág. 31, procedi à retificação do cadastro dos presentes autos. O referido é verdade.
14/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.360, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/08/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
09/08/2023		Mero expediente 1. Determino a retificação do cadastro das partes, considerando que, por equívoco, o Estado do Acre foi cadastrado na posição de Agravado e a Sra. Gisela da Costa Mascarenhas na da Agravante, estando patenteada a inversão nos respectivos processuais. 2. Na sequência, intime-se a verdadeira parte Agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Cumpra-se.
08/08/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
08/08/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, procedo à remessa destes autos ao gabinete do Desembargador Luís Camolez, Relator. Do que, para constar, lavro este termo.
08/08/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, inciso II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento. O referido é verdade.
18/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/07/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
18/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
17/07/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
17/07/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Tribunal Pleno Jurisdicional Processo: 0100058-07.2023.8.01.0000 Classe: Agravo Interno Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 14/07/2023 Relator: Des. Luís Camolez
14/07/2023		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 3 - Tribunal Pleno Jurisdicional Relator: 2232 - Luís Camolez
14/07/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
13/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.339, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
11/07/2023		Mero expediente Com efeito, determino a redistribuição por prevenção do feito no âmbito do Tribunal Pleno Jurisdicional ao Vice-Presidente, a teor dos arts. 286, I e 1.021, § 2.º, ambos do Código de Processo Civil, e do art. 350, §2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Publique-se e intime-se.
06/07/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
06/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico ter encerrado o prazo para apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, sem que a mesma tenha se manifestado. O referido é verdadeiro e dou fé. Rio Branco - AC, 6 de julho de 2023 José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
21/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
10/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.296, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
04/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Feriados
04/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Suspensão de Prazos Processuais
28/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/02/2023		Ato ordinatório Dá a parte Recorida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
16/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/02/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha uffkkb.
14/02/2023		Expedição de Certidão Certifico que a parte Agravante, Estado do Acre interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. O referido é verdadeiro e dou fé.
03/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/02/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0100058-07.2023.8.01.0000 Classe: Agravo Interno Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 01/02/2023 Relator: Des. Roberto Barros
01/02/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
24/01/2023		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
27/10/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros
4º	Denise Bonfim
5º	Francisco Djalma
6º	Waldirene Cordeiro
7º	Laudivon Nogueira
8º	Júnior Alberto
9º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/10/2023

Julgado

Decide o Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator (Julgamento virtual, art. 93, do RITJAC).