Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0711775-95.2022.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara Cível

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Agravante:	Ester Hanan Farias Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro   Advogada:  Raessa Karen Rodrigues de Oliveira   Advogado:  Lucas de Olveira Castro   Advogado:  Arthur Mesquita Cordeiro   Advogado:  Keldheky Maia da Silva
Agravado:	General Motors do Brasil Ltda Advogado:  Diogo Dantas de Moraes Furtado   Advogado:  Paula Marinho Nunes   Advogado:  Ruhan Ferreira da Mota

Agravante:	Ester Hanan Farias Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro   Advogada:  Raessa Karen Rodrigues de Oliveira   Advogado:  Lucas de Olveira Castro   Advogado:  Arthur Mesquita Cordeiro   Advogado:  Keldheky Maia da Silva
Agravado:	Sabenauto Comércio de Veículos Ltda
Agravado:	General Motors do Brasil Ltda Advogado:  Diogo Dantas de Moraes Furtado   Advogado:  Paula Marinho Nunes   Advogado:  Ruhan Ferreira da Mota

Data		Movimento
19/12/2024		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
19/12/2024		Juntada de Informações Sem complemento
19/12/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática, proferida às páginas 239/241, transitou em julgado para Ester Hanan Farias, no dia 10/12.2024.
14/11/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.663, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/11/2024		Recurso Especial não admitido Sendo assim, não admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, art. 8º e 350, V do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Esta decisão é elaborada nos termos da Recomendação n. 144, datada de 25/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (linguagem simplificada). Publique-se e intime-se.
19/12/2024		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
19/12/2024		Juntada de Informações Sem complemento
19/12/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática, proferida às páginas 239/241, transitou em julgado para Ester Hanan Farias, no dia 10/12.2024.
14/11/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.663, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/11/2024		Recurso Especial não admitido Sendo assim, não admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, art. 8º e 350, V do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Esta decisão é elaborada nos termos da Recomendação n. 144, datada de 25/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (linguagem simplificada). Publique-se e intime-se.
29/08/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
29/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10011398-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/08/2024 14:30
13/08/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.598, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/08/2024		Ato ordinatório Dá a parte recorrida General Motors do Brasil Ltda por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial.
09/08/2024		Expedição de Certidão Feitos - Certidão inicial recurso justiça gratuita
29/07/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
26/07/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
25/07/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
25/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
25/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
25/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
25/07/2024		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
25/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/07/2024		Juntada de Carta Sem complemento
25/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
25/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
25/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
25/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
25/07/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
25/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
25/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
23/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009609-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 22/07/2024 21:14
23/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009609-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 22/07/2024 21:14
23/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009609-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 22/07/2024 21:14
23/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009609-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 22/07/2024 21:14
08/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.511, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
04/04/2024		Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Destarte, considerando que o arquivamento deste recurso depende do julgamento de incidente a ele conexo (Embargos de Declaração 0101552-04.2023.8.01.0000), determino a suspensão deste processo com consequente sobrestamento na Gerência de Feitos Cumpra-se. Intimem-se.
27/03/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. ao Relator
27/03/2024		Expedição de Certidão "Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso, cadastrado sob o número 0101552-04.2023.8.01.0000.Outrossim, nesta data, em cumprimento ao item 01, do despacho exarado no processo SEI 0007933-20.2023.8.01.0000, id. 1631708, faço remessa do presente processo, ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, para avaliação da possibilidade de se "proferir provimentos judiciais com a movimentação do código 272 (a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente), de modo que a suspensão dos feitos não mais interfira na contagem de prazos.".
26/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
25/10/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Ester Hanan Farias, cadastrado sob o número 0101552-04.2023.8.01.0000.
25/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10010070-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/10/2023 12:05
17/10/2023		Expedição de Certidão FERIADO - FINADOS - 2 DE NOVEMBRO DE 2023
17/10/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.403 DE 17/10/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.403, pp. 9/13, de 17 de outubro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 17 de outubro de 2023.
16/10/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 16/10/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
13/10/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO. DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, tem direito o consumidor à substituição do bem ou restituição do preço correspondente, em caso de vício de qualidade não sanado em trinta dias. 2. Consiste a tutela de evidência em medida provisória satisfativa, representando a antecipação dos efeitos da tutela definitiva, que autoriza o Juiz - desde que satisfeitos os requisitos legais do art. 311, do Código de Processo Civil - adiantar a satisfação do direito, embora em sede precária. 3. No caso concreto, embora o extenso histórico de passagens do veículo pela concessionária a partir de 2021 - um ano da aquisição - prematuro atribuir a causa dos defeitos à fabricação do automóvel, observada a pendência da prova pericial nos autos, a atestar a natureza dos vícios apresentados, mediante conhecimentos técnicos de profissional correspondente, tornando necessária a fase de instrução processual e, por consequência, afastando a aplicação do art. 311, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000170-48.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de outubro de 2023.
18/09/2023		Em Julgamento Virtual
02/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006997-8 Tipo da Petição: Memorial Data: 01/08/2023 22:57
05/05/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
05/05/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro, por parte da primeira agravada.
05/05/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
13/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002838-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/04/2023 11:27
13/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002838-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/04/2023 11:27
31/03/2023		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, procedi à juntada do Aviso de Recebimento - A.R., referente à Carta de Intimação expedida ao agravado Sabenauto Comércio de Veículos Ltda.
31/03/2023		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
14/03/2023		Juntada de Outros documentos
03/03/2023		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
03/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001701-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 02/03/2023 11:01
16/02/2023		Juntada de Outros documentos
16/02/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.245, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/02/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.245, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2023		Expedição de Certidão 1000170-48.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.245, de 16 de fevereiro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 16 de fevereiro de 2023.
15/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
15/02/2023		Tutela Provisória Posto isso, e sem prejuízo da reapreciação da matéria pela e. Relatora, indefiro a antecipação de tutela recursal requerida. Intime-se a Agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, notifique-se o juízo a quo a respeito desta decisão, a qual servirá como ofício. Por não ser hipótese de intervenção obrigatória, deixo de remeter os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Ficam, ainda, as partes intimadas para, em 2 dias uteis, dizerem se se opõem à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada e cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral, o inciso I do §1º do art. 93 do RITJAC. Enfim, remetam-se os autos à conclusão da e. Des.ª Eva Evangelista, Relatora preventa do feito (fl. 89). Intime-se.
14/02/2023		Expedição de Decisão Magistrado apreciador: Laudivon Nogueira Motivo: Nos termos do artigo 45§1º do Regimento Interno.
14/02/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000170-48.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 14/02/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
14/02/2023		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
14/02/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 1002131-58.2022.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
25/10/2023	Embargos de Declaração Cível  (0101552-04.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
02/03/2023	Contrarazões
12/04/2023	Manifestação
01/08/2023	Memorial
25/10/2023	Embargos de Declaração
22/07/2024	Recurso Especial
28/08/2024	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/10/2023

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO. DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, tem direito o consumidor à substituição do bem ou restituição do preço correspondente, em caso de vício de qualidade não sanado em trinta dias. 2. Consiste a tutela de evidência em medida provisória satisfativa, representando a antecipação dos efeitos da tutela definitiva, que autoriza o Juiz - desde que satisfeitos os requisitos legais do art. 311, do Código de Processo Civil - adiantar a satisfação do direito, embora em sede precária. 3. No caso concreto, embora o extenso histórico de passagens do veículo pela concessionária a partir de 2021 - um ano da aquisição - prematuro atribuir a causa dos defeitos à fabricação do automóvel, observada a pendência da prova pericial nos autos, a atestar a natureza dos vícios apresentados, mediante conhecimentos técnicos de profissional correspondente, tornando necessária a fase de instrução processual e, por consequência, afastando a aplicação do art. 311, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000170-48.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de outubro de 2023.