Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0716745-17.2017.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Agravante:	Protege S/A Proteção e Transporte de Valores Advogado:  Jefferson Viana de Melo   Advogado:  Alessandro Rostagno
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
11/03/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
11/03/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 11 de março de 2024. Venicio Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
11/03/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO (Trânsito em Julgado) CERTIFICO que não foi interposto recurso em face do acórdão de fls. 67/71, lavrado nos autos do Agravo Interno Cível nº 0100140-38.2023.8.01.0000, razão pela qual transitou em julgado para as partes: PROTEGE S/A - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, EM 12/12/2023; ESTADO DO ACRE, EM 09/02/2024. O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 11 de março de 2024
11/03/2024		Expedição de Certidão 0100140-38.2023.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais na (s) data (s) seguinte (s): NOVEMBRO 17.11.2023 Sexta-feira. Tratado de Petrópolis. Feriado estadual. Lei Estadual nº 57/1965. DEZEMBRO 08.12.2023 Sexta-feira, Dia da Justiça. Feriado Regimental. Art. 37, § 1º, II da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010. Suspensão de prazos no período de 20/12/2023 a 20/01/2024, nos termos do artigo 220, do CPC/2015. JANEIRO - 26.01.2024 - Sexta-feira, comemoração adiada 23.01.2024, terça-feira. Dia do Evangélico, nos termos da Lei nº 2.126/2009. Feriado estadual. Lei nº 1.538/2004. O referido é verdade. Rio Branco, 11 de março de 2024. (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
13/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/03/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
11/03/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 11 de março de 2024. Venicio Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
11/03/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO (Trânsito em Julgado) CERTIFICO que não foi interposto recurso em face do acórdão de fls. 67/71, lavrado nos autos do Agravo Interno Cível nº 0100140-38.2023.8.01.0000, razão pela qual transitou em julgado para as partes: PROTEGE S/A - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, EM 12/12/2023; ESTADO DO ACRE, EM 09/02/2024. O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 11 de março de 2024
11/03/2024		Expedição de Certidão 0100140-38.2023.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais na (s) data (s) seguinte (s): NOVEMBRO 17.11.2023 Sexta-feira. Tratado de Petrópolis. Feriado estadual. Lei Estadual nº 57/1965. DEZEMBRO 08.12.2023 Sexta-feira, Dia da Justiça. Feriado Regimental. Art. 37, § 1º, II da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010. Suspensão de prazos no período de 20/12/2023 a 20/01/2024, nos termos do artigo 220, do CPC/2015. JANEIRO - 26.01.2024 - Sexta-feira, comemoração adiada 23.01.2024, terça-feira. Dia do Evangélico, nos termos da Lei nº 2.126/2009. Feriado estadual. Lei nº 1.538/2004. O referido é verdade. Rio Branco, 11 de março de 2024. (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
13/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08007316-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/11/2023 13:59
16/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/11/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
16/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/11/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
16/11/2023		Expedição de Certidão Autos n.º 0100140-38.2023.8.01.0000 CERTIDÃO (Publicação de Acórdão) CERTIFICO e dou fé que, o acórdão lavrado às fls. 67/71 foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 7.422, em 16/11/2023 (quinta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
14/11/2023		Expedição de Certidão Autos n.º 0100140-38.2023.8.01.0000 CERTIDÃO (Processo recebido com acórdão) CERTIFICO e dou fé que, o presente processo foi recebido na fila de acórdãos para publicação desta secretaria, razão pela qual a ementa do respectivo acórdão foi encaminhada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para ciência das partes e seus procuradores.
13/11/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Decide o Tribunal, à unanimidade, dar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator." (Julgamento Virtual - Art. 93, do RITJAC).
31/10/2023		Em Julgamento Virtual
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/09/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
25/09/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, procedo à remessa destes autos ao gabinete do Desembargador Luís Camolez, Relator. Do que, para constar, lavro este termo.
25/09/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, inciso II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento. O referido é verdade.
04/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/09/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
04/09/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.375, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
31/08/2023		Mero expediente 1. Considerando a Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação n. 61049 (pp. 51/58), intime-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 03 (três) dias sobre a inclusão deste processo para julgamento em ambiente virtual de votação, nos termos do art. 93, § 1º, inciso II, do RITJAC. 2. Cumpra-se.
30/08/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. ao Relator
30/08/2023		Expedição de Certidão Autos n.º 0100140-38.2023.8.01.0000. R E M E S S A Nesta data, tendo em vista a juntada do malote digital oriundo da secretaria do Supremo Tribunal Federal, contendo cópia do Ofício eletrônico nº 12372/2023 e Reclamação 61.049, às fls. 48/58, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do Desembargador Luís Camolez, Relator.
24/08/2023		Juntada de Ofício Sem complemento
19/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08003830-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/07/2023 12:36
03/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/07/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
03/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/07/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
03/07/2023		Expedição de Certidão Autos n.º 0100140-38.2023.8.01.0000 CERTIDÃO (Publicação de Acórdão) CERTIFICO e dou fé que, o acórdão lavrado às fls. 33/37 foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 7.331, em 03/07/2023 (segunda-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
30/06/2023		Expedição de Certidão Autos n.º 0100140-38.2023.8.01.0000 CERTIDÃO (Processo recebido com acórdão) CERTIFICO e dou fé que, o presente processo foi recebido na fila de acórdãos para publicação desta secretaria, razão pela qual a ementa do respectivo acórdão foi encaminhada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para ciência das partes e seus procuradores.
30/06/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.
28/06/2023		Conclusos para Julgamento
28/06/2023		Expedição de Certidão Autos n.º 0100140-38.2023.8.01.0000. R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Luís Camolez, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
28/06/2023		Expedição de Certidão DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/06/2023		Expedição de Certidão 0100140-38.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O (Publicação de Pauta de Julgamento) CERTIFICO e dou fé que, a pauta de julgamento da 13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional do dia 28.06.2023, quarta-feira, às 9h, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 7.321, pág. 03, em 19.06.2023.
19/06/2023		Expedição de Certidão Autos n.º 0100140-38.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O CERTIFICO e dou fé, que a Pauta de Julgamento da 13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional do dia 28.06.2023, quarta-feira, às 9h, foi encaminhada ao setor gráfico deste Poder para publicação no Diário da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O referido é verdade. Rio Branco (AC), 19 de junho de 2023 (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
19/06/2023		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o processo nº 0100140-38.2023.8.01.0000 foi incluido na pauta de julgamento da 13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, designada para o dia 28.06.2023, quarta-feira, às 9h. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do Art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, § 4º, do CPC. Rio Branco, 19 de junho de 2023.
16/06/2023		Inclusão em Pauta Para 28/06/2023
13/06/2023		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
23/05/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
23/05/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, procedo à remessa destes autos ao gabinete do Desembargador Luís Camolez, Relator. Do que, para constar, lavro este termo.
23/05/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, inciso II e § 2º do RITJAC, com peticionamento. O referido é verdade.
03/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003645-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 03/05/2023 01:33
03/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/05/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
02/05/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/05/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Tribunal Pleno Jurisdicional Processo: 0100140-38.2023.8.01.0000 Classe: Agravo Interno Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 27/04/2023 Relator: Des. Luís Camolez
02/05/2023		Expedição de Certidão 0100140-38.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.290, de 02 de maio de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 2 de maio de 2023.
27/04/2023		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento à r. decisão às fls. 14 Órgão Julgador: 3 - Tribunal Pleno Jurisdicional Relator: 2232 - Luís Camolez
27/04/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
24/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.285, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
19/04/2023		Mero expediente *
10/04/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
30/03/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.271, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/03/2023		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Destarte, mantenho, por inteiro, a decisão atacada, ao tempo em que, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se.
14/03/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
14/03/2023		Expedição de Certidão Certifico que a parte Agravante, Protege S/A Proteção e Transporte de Valores interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. O referido é verdadeiro e dou fé.
09/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001868-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 08/03/2023 12:06
06/03/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/03/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0100140-38.2023.8.01.0000 Classe: Agravo Interno Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 02/03/2023 Relator: Des. Luís Camolez
02/03/2023		Distribuído por Sorteio Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
17/02/2023		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
08/03/2023	Contrarazões
03/05/2023	Sustentação Oral
18/07/2023	Parecer do MP
23/11/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Samoel Evangelista
3º	Roberto Barros
4º	Denise Bonfim
5º	Francisco Djalma
6º	Laudivon Nogueira
7º	Júnior Alberto
8º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/06/2023	Julgado	“Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. ”
13/11/2023	Julgado	Decide o Tribunal, à unanimidade, dar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator." (Julgamento Virtual - Art. 93, do RITJAC).