Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701072-42.2021.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Impetrante:	Brasil Tronic Comércio de Eletro Eletrônicos Eireli Advogado:  Danilo Andrade Maia
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luiz Rogerio Amaral Colturato

Data		Movimento
14/03/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
14/03/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 14 de março de 2024. Venicio Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
14/03/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO (Trânsito em Julgado) CERTIFICO que não foi interposto recurso em face do acórdão de fls. 38/44, lavrado nos autos do Agravo Interno Cível nº 0100198-41.2023.8.01.0000, razão pela qual transitou em julgado para as partes: BRASIL TRONIC COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICO EIRELI, EM 08/08/2023; ESTADO DO ACRE, EM 11/09/2023. O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 14 de março de 2024
14/03/2024		Expedição de Certidão 0100198-41.2023.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais na (s) data (s) seguinte (s): AGOSTO 11.08.2023 Sexta-feira. Dia do Advogado. Feriado regimental. Art. 37, § 1º, II da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010. SETEMBRO 08.09.2023 Sexta-feira. Dia da Amazônia. Feriado estadual, Lei nº 243/1968 Comemoração do dia 05 adiada para o dia 08 (sexta-feira), nos termos da Lei nº 2.126/2009. 07.09.2023 Quinta-feira. Independência do Brasil. Feriado nacional. Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002. O referido é verdade. Rio Branco, 14 de março de 2024. (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
10/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/03/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
14/03/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 14 de março de 2024. Venicio Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
14/03/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO (Trânsito em Julgado) CERTIFICO que não foi interposto recurso em face do acórdão de fls. 38/44, lavrado nos autos do Agravo Interno Cível nº 0100198-41.2023.8.01.0000, razão pela qual transitou em julgado para as partes: BRASIL TRONIC COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICO EIRELI, EM 08/08/2023; ESTADO DO ACRE, EM 11/09/2023. O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 14 de março de 2024
14/03/2024		Expedição de Certidão 0100198-41.2023.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais na (s) data (s) seguinte (s): AGOSTO 11.08.2023 Sexta-feira. Dia do Advogado. Feriado regimental. Art. 37, § 1º, II da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010. SETEMBRO 08.09.2023 Sexta-feira. Dia da Amazônia. Feriado estadual, Lei nº 243/1968 Comemoração do dia 05 adiada para o dia 08 (sexta-feira), nos termos da Lei nº 2.126/2009. 07.09.2023 Quinta-feira. Independência do Brasil. Feriado nacional. Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002. O referido é verdade. Rio Branco, 14 de março de 2024. (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
10/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08004241-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/07/2023 12:29
26/07/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Brasil Tronic Comércio de Eletro Eletrônicos Eireli cadastrado sob o número 0101043-73.2023.8.01.0000.
26/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006744-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/07/2023 16:05
17/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/07/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
17/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/07/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
17/07/2023		Expedição de Certidão Autos n.º 0100198-41.2023.8.01.0000 CERTIDÃO (Publicação de Acórdão) CERTIFICO e dou fé que, o acórdão lavrado às fls. 38/44 foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 7.341, em 17/07/2023 (segunda-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
14/07/2023		Expedição de Certidão Autos n.º 0100198-41.2023.8.01.0000 CERTIDÃO (Processo recebido com acórdão) CERTIFICO e dou fé que, o presente processo foi recebido na fila de acórdãos para publicação desta secretaria, razão pela qual a ementa do respectivo acórdão foi encaminhada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para ciência das partes e seus procuradores.
13/07/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide o Tribunal Pleno Jurisdicional, à unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).
05/07/2023		Em Julgamento Virtual
22/06/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
22/06/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, procedo à remessa destes autos ao gabinete do Desembargador Luís Camolez, Relator. Do que, para constar, lavro este termo.
22/06/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, inciso II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento. O referido é verdade.
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
02/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/06/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do acre para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
02/06/2023		Expedição de Certidão 0100198-41.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.313, de 02 de junho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 2 de junho de 2023.
31/05/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
31/05/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Tribunal Pleno Jurisdicional Processo: 0100198-41.2023.8.01.0000 Classe: Agravo Interno Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 31/05/2023 Relator: Des. Luís Camolez
31/05/2023		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento ao r. despacho às fls. 27 Órgão Julgador: 3 - Tribunal Pleno Jurisdicional Relator: 2232 - Luís Camolez
31/05/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
31/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.311, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
29/05/2023		Mero expediente Com efeito, determino a redistribuição, por prevenção, do feito no Tribunal Pleno Jurisdicional ao Vice-Presidente, a teor dos arts. 286, I e 1.021, § 2.º, ambos do Código de Processo Civil, e do art. 187 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Publique-se e intime-se.
17/05/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
17/05/2023		Juntada de Certidão
17/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004122-4 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 15/05/2023 11:53
03/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Feriados
03/05/2023		Expedição de Certidão Feriado - Páscoa-2023
03/05/2023		Expedição de Certidão Suspensão dos prazos - Enchente
12/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/03/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
24/03/2023		Expedição de Certidão Certifico que a parte Impetrante, Brasil Tronic Comércio de Eletro Eletrônicos Eireli interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. O referido é verdadeiro e dou fé.
16/03/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
16/03/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0100198-41.2023.8.01.0000 Classe: Agravo Interno Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 16/03/2023 Relator: Des. Luís Camolez
16/03/2023		Distribuído por Sorteio Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
16/03/2023		Distribuído por Dependência

Recebido em	Classe
25/07/2023	Embargos de Declaração Cível  (0101043-73.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
15/05/2023	Contrarazões
25/07/2023	Embargos de Declaração
28/07/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Roberto Barros
3º	Francisco Djalma
4º	Denise Bonfim
5º	Samoel Evangelista
6º	Laudivon Nogueira
7º	Júnior Alberto
8º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/07/2023

Julgado

Decide o Tribunal Pleno Jurisdicional, à unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).