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Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702915-71.2023.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara Cível

Partes do Processo

Agravante:	LISTO TECNOLOGIA S.A. Advogada: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM Advogada: Giuliana Rosin Santos Abreu Advogado: Lucas Leandro Silva do Nascimento
Agravado:	R. M. Silva Eireli - Me Advogado: Luiz Carlos Alves Bezerra Advogado: Andre Ferreira Marques Advogado: Pâmela Ferreira da Silva Advogada: Mariana Castro de Souza

Movimentações

Data		Movimento

05/02/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
05/02/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 5 de fevereiro de 2024. Maria Francisca Gomes de Souza Mota Técnico Judiciário
05/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
01/02/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
01/02/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 236/238 - dos Embargos de Declaração, TRANSITOU EM JULGADO em 29 de janeiro de 2024.
05/02/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
05/02/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 5 de fevereiro de 2024. Maria Francisca Gomes de Souza Mota Técnico Judiciário
05/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
01/02/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
01/02/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 236/238 - dos Embargos de Declaração, TRANSITOU EM JULGADO em 29 de janeiro de 2024.
01/02/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
01/02/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
01/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
01/02/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
01/02/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
01/02/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
01/02/2024		Mero expediente Sem complemento
01/02/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
01/02/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
01/02/2024		Juntada de Acórdão Sem complemento
01/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
01/02/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
01/02/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
01/02/2024		Mero expediente Sem complemento
01/02/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
01/02/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
01/02/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
01/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
01/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
01/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
10/07/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte LISTO TECNOLOGIA S.A, cadastrado sob o número 0100956-20.2023.8.01.0000.
10/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006015-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/07/2023 14:33
30/06/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.330, DE 30/6/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.330, pp. 2 a 5, de 30 de junho de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
29/06/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 29/06/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/06/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DE FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA. AUTORA/AGRAVADA. MICROEMPRESA LOCAL. VULNERABILIDADE TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Fundada no contrato e prints das transações bancárias (prova mínima apta a demonstrar o direito alegado) - e não em relação de consumo, conforme alude a Recorrente - apropriada a inversão do ônus da prova na forma da teoria finalista mitigada ou aprofundada, pois demonstrada a vulnerabilidade/hipossuficiência técnica de comprovação da fraude bancária pela empresa Autora/Agravada (microempresa local, p. 21). 2. Mutatis mutandis, decidiram os Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio Grande do Sul e de Minas Gerais: (i) "(...) Relação contratual entre pessoas jurídicas na qual se verifica a vulnerabilidade da contratante - Mitigação da Teoria Finalista - Possibilidade - Precedentes do STJ e desta C. 38ª Câmara de Direito Privado nesse sentido - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Verossimilhança nas alegações da autora verificada nos autos - Insurgência da autora buscando o ressarcimento pelos prejuízos materiais sofridos em razão de retenção indevida de valores pela ré (...)" (TJSP; Apelação Cível 0025897-55.2022.8.26.0100; RelatorLavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023); (ii) "(...) Redecard. Disponibilização de Máquina de Cartão de Crédito e Débito. Vulnerabilidade técnica e econômica do comerciante. Microempresa. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Previsão contida também no Código de Processo Civil.TeoriaFinalistaMitigada. (...)" (Apelação Cível, Nº 50041077620198210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 15-02-2023); e (iii) "- Aplica-se a teoria finalista mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre como destinatária final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em face do fornecedor, o que ocorreu no presente caso. (...)" (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.480159-1/001, Relatora: Desª. Aparecida Grossi , 17ª Câmara Cível, julgamento em 03/06/2022, publicação da súmula em 06/06/2022). 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1000519-51.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 05 de junho de 2023.
05/06/2023		Conclusos para Julgamento
05/06/2023		Expedição de Certidão Nesta data, faço conclusão destes autos ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira (Relator), para lavratura de Acórdão.
05/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
30/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO_PUBLICADA PAUTA DE JULGAMENTO NO NO DJE
30/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO_PUBLICADA PAUTA DE JULGAMENTO NO NO DJE
29/05/2023		Inclusão em Pauta Para 05/06/2023
26/05/2023		Pedido de inclusão É o relatório (art. 931, do Código de Processo Civil).
20/04/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
20/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
20/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003101-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 19/04/2023 16:20
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003003-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/04/2023 14:23
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003003-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/04/2023 14:23
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003003-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/04/2023 14:23
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003003-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/04/2023 14:23
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003003-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/04/2023 14:23
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003003-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/04/2023 14:23
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003003-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/04/2023 14:23
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003003-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/04/2023 14:23
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003003-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/04/2023 14:23
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003003-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/04/2023 14:23
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003003-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/04/2023 14:23
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003003-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/04/2023 14:23
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003003-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/04/2023 14:23
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003003-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/04/2023 14:23
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003003-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/04/2023 14:23
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003003-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/04/2023 14:23
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003003-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/04/2023 14:23
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003003-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/04/2023 14:23
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003003-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/04/2023 14:23
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003003-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/04/2023 14:23
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003003-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/04/2023 14:23
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003003-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/04/2023 14:23
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003003-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/04/2023 14:23
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003003-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/04/2023 14:23
18/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003003-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/04/2023 14:23
14/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.280, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2023		Expedição de Certidão 1000519-51.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.279, de 13 de abril de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 13 de abril de 2023.
12/04/2023		Não Concedida a Medida Liminar De todo exposto, em juízo de cognição sumária, indefiro o pedido de tutela antecipada. Intime-se a pessoa jurídica Agravada para contrarrazões e, de igual modo, as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, pena de preclusão. Ausente interesse público ou social a justificar a intervenção do Órgão Ministerial nesta instância, a teor do art. 178, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
11/04/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
11/04/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000519-51.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 11/04/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
11/04/2023		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
11/04/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Mais

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Recebido em	Classe

07/07/2023	Embargos de Declaração Cível (0100956-20.2023.8.01.0000)

Petições diversas

Data	Tipo

17/04/2023	Manifestação
19/04/2023	Manifestação
07/07/2023	Embargos de Declaração

Composição do Julgamento

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Roberto Barros

Julgamentos

Data	Situação do julgamento	Decisão

05/06/2023

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.