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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0003482-57.1997.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

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Agravante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Pedro Augusto França de Macedo   Proc. Estado:  Thomaz Carneiro Drumond
Agravado:	Banco do Brasil S/A. Advogada:  Herlane Moreira de Oliveira Abade   Advogado:  Tatiana Diniz Costa   Advogado:  Sérgio Murilo de Souza   Advogada:  Janice de Souza Barbosa   Advogado:  Lucildo Cardoso Freire   Advogado:  Reynner Alves Carneiro

Data		Movimento
02/10/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
02/10/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 2 de outubro de 2024. Rosana Gláucia Silva da Rocha Técnico Judiciário
01/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/09/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
30/09/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 135/140 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado em 26/09/2024. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
02/10/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
02/10/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 2 de outubro de 2024. Rosana Gláucia Silva da Rocha Técnico Judiciário
01/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/09/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
30/09/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 135/140 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado em 26/09/2024. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Mero expediente Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Acórdão Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Mero expediente Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Mero expediente Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Mero expediente Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Estadual - Dia Internacional Mulher) CERTIFICA-SE o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 8 de março de 2024 (sexta-feira), conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
22/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/01/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
11/01/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que da Decisão de fls. 356/358, foi interposto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, pela parte BANCO DO BRASIL S/A, cadastrado sob nº 0100067-32.2024.8.01.0000.
10/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000098-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/01/2024 09:28
09/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Quarta-feira Cinzas)
09/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Carnaval)
09/01/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal no dia 26 de janeiro de 2024 (sexta-feira), em razão de ser Feriado Estadual - DIA DO EVANGÉLICO (comemoração do dia 23 adiada para dia 26 - Lei Estadual nº 2.126/2009 c/c Lei Estadual nº 1.538, de 29.01.2004), conforme disposto na Portaria nº 32/2024 que institui o Calendário de 2024 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.452, às páginas 29/31, de 05 de janeiro de 2024. É verdade.
08/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão dos prazos processuais ) CERTIFICA-SE o Feriado Estadual no dia 26 de janeiro de 2024 (sexta-feira), alusivo ao do Dia do Evangélico, Lei nº 1.538/2004, (comemoração do dia 23/1/2024 adiada para o dia 26/1/2024, nos termos da Lei Estadual nº 2.126/2009), conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
08/01/2024		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
08/01/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.452 DE 05/01/2024) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.452, pp. 3/19, de 5 janeiro de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 8 de janeiro de 2024.
05/01/2024		Expedição de Certidão Certidão Suspensão de Prazos - RECESSO FORENSE
05/01/2024		Expedição de Certidão Autos n.º 1000586-16.2023.8.01.0000 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO (DJE nº 7.452 - 05.01.2024) CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, desta data, e para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização.
04/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento da Ementa do Acórdão ao DJe CERTIFICO, e dou fé que, nesta data, foi encaminhado a ementa do Acórdão proferido nos autos em epígrafe, à Coordenadoria do Parque Gráfico CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
03/01/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. DECISÃO ANTERIOR REVOGADA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 489, §1º, III, CPC. RECURSO PROVIDO. Segundo o art. 489, §1º, III, do Código de Processo Civil, não é considerada fundamentada decisão judicial que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, situação que ocorre, por igual, quando não indicados minimamente na fundamentação os elementos de prova utilizados como premissa do raciocínio judicial. Embora a obrigatoriedade da fundamentação judicial, na origem, o julgador não enfrentou e decidiu de forma motivada, acarretando a declaração de nulidade da decisão, a teor do art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. No caso concreto, insuficiente a motivação que acolheu a Impugnação do réu e revogou decisão anterior asserindo unicamente que "razão assiste ao réu". 4. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000586-16.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 18 de dezembro de 2023.
18/12/2023		Conclusos para Julgamento
18/12/2023		Expedição de Certidão TERMO DE REMESSA AO RELATOR(A) Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, para lavratura de acórdão. Rio Branco, 18 de dezembro de 2023. Belª Vanusa de Lima Matos Rodrigues Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
18/12/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
06/12/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
06/12/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
06/12/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 6ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 18.12.2023 (segunda-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
05/12/2023		Inclusão em Pauta Para 18/12/2023
05/12/2023		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
02/08/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
19/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/07/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência da decisão proferida às páginas 64/65.
03/07/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.331, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
29/06/2023		Mero expediente Em manifestações (pp. 26 e 60), postulam ambas as partes sustentação oral, contudo, indefiro, ante as hipóteses do art. 937, do Código de Processo Civil, dado que a modalidade recursal - agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Cumprimento de Sentença - refoge às hipóteses do art. 937, do Código de Processo Civil bem como do art. 92, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - RITJAC e , neste sentido julgado recente do Tribunal de Justiça de São Paulo em caso, mutatis mutandis, que referiu às hipóteses de sustentação oral em julgamento de agravo de instrumento. Intimem-se.
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/05/2023		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
30/05/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
30/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
22/05/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para inclusão no cadastro dos advogados da parte agravada, conforme petição, fls. 39/42.
22/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004348-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 19/05/2023 15:45
22/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004347-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 19/05/2023 15:40
22/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004347-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 19/05/2023 15:40
22/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004347-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 19/05/2023 15:40
22/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004347-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 19/05/2023 15:40
22/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004347-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 19/05/2023 15:40
10/05/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
10/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003918-1 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 09/05/2023 19:40
04/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/05/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha kwztfg.
28/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
28/04/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.289, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/04/2023		Expedição de Certidão 1000586-16.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.288, de 27 de abril de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 27 de abril de 2023.
26/04/2023		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso De todo exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o d. Juízo de origem. Intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1019, II, do Código de Processo Civil). Ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil a justificar a intervenção do Órgão Ministerial nesta instância. Intimem-se.
25/04/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
25/04/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000586-16.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Órgão em 25/04/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
25/04/2023		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
25/04/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: Considerando a relatoria do Desembargador Adair Longuini nos autos de nº 0003482-57.1997.8.01.0001( 2008.002812-9) no âmbito da Primeira Câmara Cível nos termos do artigo 35,§4° do Regimento Interno do TJAC. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
10/01/2024	Embargos de Declaração Cível  (0100067-32.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
09/05/2023	Sustentação Oral
19/05/2023	Razões/Contrarrazões
19/05/2023	Sustentação Oral
10/01/2024	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/12/2023

Julgado

“DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS”.