Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0705928-20.2019.8.01.0001

Rio Branco

5ª Vara Cível

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Agravante:	Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado:  Lázaro José Gomes Júnior
Agravada:	Francisca de Oliveira Advogada:  Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino

Data		Movimento
31/10/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
31/10/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 31 de outubro de 2023. Maria Francisca Gomes de Souza Mota Técnico Judiciário
31/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/10/2023		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
31/10/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 177/185 - do Agravo Regimental/Interno, TRANSITOU EM JULGADO em 26 de outubro de 2023.
31/10/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
31/10/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 31 de outubro de 2023. Maria Francisca Gomes de Souza Mota Técnico Judiciário
31/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/10/2023		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
31/10/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 177/185 - do Agravo Regimental/Interno, TRANSITOU EM JULGADO em 26 de outubro de 2023.
31/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
31/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
31/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
31/10/2023		Mero expediente Sem complemento
31/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
31/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
31/10/2023		Juntada de Acórdão Sem complemento
31/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
31/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
31/10/2023		Mero expediente Sem complemento
31/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
31/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
31/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
31/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
01/06/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS, cadastrado sob o número 0100745-81.2023.8.01.0000.
11/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003963-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 10/05/2023 14:52
10/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.296, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
09/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2023		Expedição de Certidão 1000650-26.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.295, de 09 de maio de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 9 de maio de 2023.
09/05/2023		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20230000002254, com 4 folhas.
08/05/2023		Negado seguimento a Recurso Decisão Monocrática Trata-se de agravo de instrumento interposto CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face de Decisão Interlocutória da lavra do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, Acre, que, nos autos de cumprimento de sentença na ação revisional de contratos bancários n. 1000650-26.2023.8.01.0000, chamou o feito a ordem e determinou o pagamento do valor remanescente. De início, a parte agravante relata que a parte agravada ajuizou ação alegando em síntese ter firmado vários contratos de empréstimo pessoal junto à agravante e que os juros cobrados se mostraram abusivos. Desse modo, requereu a revisão dos empréstimos, repetição do indébito e danos morais. A parte agravante demonstra irresignação em face da decisão que modificou o cálculo judicial, uma vez que, a parte agravada já havia demonstrado sua concordância com o valor arbitrado, tendo sido os cálculos homologados pelo juízo nos termos de fls. 427 dos autos de origem. Nesse passo, invoca a aplicação da súmula 179 do STJ que determina: O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. Em resumo, defende que não há que se falar em novo pagamento, uma vez que a atualização da quantia depositada não é de responsabilidade da Agravante, ou ainda não há que se falar em novo pagamento na quantia de R$ 2.057,45, (dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Entende que ultrapassaria a quantia já homologada pelo Juiz, contrariando os cálculos apresentados pela própria contadoria judicial. Requer a concessão de efeito suspensivo da decisão recorrida. No mérito, pleiteia o provimento do recurso instrumental para fins de anular a decisão que arbitrou a quantia de R$ 2.057,45 (dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), como saldo remanescente, mantendo-se os cálculos homologados e cumpridos pela parte agravante. Petição recursal instruída com a documentação de fls. 14/140. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente com fundamento legal no art. 932, inciso IV, b. De início, releva pontuar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou a redação da tese TEMA 677, em 19 de outubro de 2022. A Corte Especial no bojo do REsp 1.820.963-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, (Recurso Repetitivo Tema 677) (Info 755), exarou a seguinte decisão vinculante, cito: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia dojuízoou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Por conseguinte, da análise do conteúdo fático e probatório colacionado ao processo, tenho que razão não assiste ao banco agravante. Isso se dá em razão do teor de decisão em recurso repetitivo que determinou a obrigação da parte devedora de pagar juros moratórios e correção monetária de acordo com o título executivo. Daí que, em se tratando de obrigação de pagar, esta não deve ter como termo final a data do depósito realizado ou da penhora, mas sim a data do levantamento do valor, quando se observa o efetivo pagamento, o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, cumpre rememorar que no plano do direito material considera-seemmora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempo devidos, hipóteseemque deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros eatualizaçãodosvaloresmonetários, além de honorários de advogado, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil. Outrossim, tem-se por caracterizada a mora do devedor até que este a purgue, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/2002). Portanto, a purga da mora na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento pontual desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor. Necessária se faz ocorrência da efetiva entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. No caso em apreço, o agravante defende que não há de se falar em novo pagamento, uma vez que a atualização da quantia depositada não é de responsabilidade da Agravante, ou ainda não há que se falar em novo pagamento na quantia de R$ 2.057,45, (dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) uma vez que ultrapassaria a quantia já homologada. A tese da parte agravante se encontra desatualizada e contrária ao art. 906 do CPC, que expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dosvalores. Desse modo, tem-se que somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas na imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada. Nos casos de depósitos realizados a título de garantia dojuízoou de natureza coercitivas, decorrente da penhora de ativos financeiros, não se opera a cessação da mora do devedor, haja vista queemhipóteses tais, não ocorre a imediata entrega do dinheiro ao credor, cujo ato enseja a quitação do débito. Consequentemente, se o depósito não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora, até que ocorra a efetiva liberação da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica dosvalores. Em resumo, na execução, o depósito efetuado a título de garantia dojuízoou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial. REsp 1.820.963-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgadoem19/10/2022 (Recurso Repetitivo Tema 677) (Info 755). Dessarte, estando o presente agravo instrumental contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, nego-lhe seguimento, com fundamento no art. 932, IV, b do Código de Processo Civil. Intimem-se. Rio Branco-AC, 8 de maio de 2023.
05/05/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
05/05/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000650-26.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Órgão em 05/05/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
05/05/2023		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
05/05/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: Considerando a relatoria da Desembargadora Denise Bonfim nos autos de nº 1000960-71.2019.8.01.0000 no âmbito da Primeira Câmara Cível nos termos do artigo 35,§4° do Regimento Interno do TJAC. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
31/05/2023	Agravo Interno Cível  (0100745-81.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
10/05/2023	Manifestação

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