Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701494-80.2022.8.01.0001

Rio Branco

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Embargante:	Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos Ltda Advogado:  RAFAEL DO NASCIMENTO   Advogado:  Daniel R. Camin Matos   Advogada:  VITÓRIA CORRÊA CHEDER   Advogado:  ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA
Embargado:	Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre Proc. Estado:  Thiago Torres de Almeida

Embargante:	Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos Ltda Advogado:  RAFAEL DO NASCIMENTO   Advogado:  Daniel R. Camin Matos   Advogada:  VITÓRIA CORRÊA CHEDER   Advogado:  ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA
Embargante:	DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. Advogado:  RAFAEL DO NASCIMENTO   Advogado:  ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA   Advogada:  VITÓRIA CORRÊA CHEDER
Embargante:	PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Advogado:  RAFAEL DO NASCIMENTO   Advogado:  ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA   Advogada:  VITÓRIA CORRÊA CHEDER
Embargado:	Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre Proc. Estado:  Thiago Torres de Almeida

Data		Movimento
11/09/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
11/09/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 11 de setembro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
11/09/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO PROCEDIMENTO: CÓPIA DE EDCL/AGRAVO INTERNO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA Certificamos que procedemos à cópia integral destes Embargos de Declaração 0100769-12.2023.8.01.0000 para os autos principais, considerando a interposição de Recurso Especial. Certificamos, também, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos originários. Certificamos, por fim, o arquivamento destes Declaratórios, pelo motivo acima mencionado.
14/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/01/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA., cadastrado sob o número 0100201-59.2024.8.01.0000.
11/09/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
11/09/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 11 de setembro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
11/09/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO PROCEDIMENTO: CÓPIA DE EDCL/AGRAVO INTERNO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA Certificamos que procedemos à cópia integral destes Embargos de Declaração 0100769-12.2023.8.01.0000 para os autos principais, considerando a interposição de Recurso Especial. Certificamos, também, que em caso de dúvidas quanto às peças copiadas, as mesmas poderão ser acessadas diretamente nos autos originários. Certificamos, por fim, o arquivamento destes Declaratórios, pelo motivo acima mencionado.
14/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/01/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA., cadastrado sob o número 0100201-59.2024.8.01.0000.
30/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000819-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/01/2024 11:50
30/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000819-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/01/2024 11:50
22/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Estadual - Dia Internacional Mulher) CERTIFICA-SE o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 8 de março de 2024 (sexta-feira), conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
22/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/01/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
09/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Quarta-feira Cinzas)
09/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Forense - Carnaval)
09/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia Evangélico)
09/01/2024		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
08/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 08/01/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
04/01/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE EFEITO ATIVO À APELAÇÃO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. OBJETIVO: NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Inexistindo as hipóteses de omissão, exsurge o propósito das Embargantes de atribuir efeito infringente ao julgado visando a prevalência de tese jurídica defendida, situação vedada nesta sede recursal, pois, os Embargos de Declaração não se prestam à reforma da decisão, somente admitido o efeito infringente como decorrência lógica de uma das hipóteses previstas no art. 1022, do Código de Processo Civil. 2. Da motivação delineada no acórdão atacado não resulta violação alguma a dispositivos legais. 3. Embargos de Declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n.º 0100769-12.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 29 de dezembro de 2023.
27/12/2023		Em Julgamento Virtual
11/09/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
11/09/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à atualização da representação processual da parte Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos Ltda e outros, conforme requerido às páginas 76/80.
11/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008400-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 08/09/2023 16:19
11/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008400-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 08/09/2023 16:19
31/08/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.373, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/08/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
29/08/2023		Mero expediente Antecedendo ao julgamento do recurso, determino a intimação das empresas Embargantes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à necessidade/utilidade de julgamento destes Embargos de Declaração, admitida desistência, pois ascendeu a esta instância a Apelação n.º 0701494-80.2022.8.01.0001. Intimem-se.
10/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/07/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
25/07/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, , nesta data, procedi à inclusão dos representantes processuais da parte passiva, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls. 69/70.
25/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006658-8 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 24/07/2023 15:05
19/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006406-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 18/07/2023 12:30
19/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006406-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 18/07/2023 12:30
19/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006406-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 18/07/2023 12:30
19/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006406-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 18/07/2023 12:30
18/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/07/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ovydzg.
17/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.341, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/07/2023		Mero expediente Antecedendo ao julgamento do processo, determino a intimação do Embargado para contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem contraminuta recursal à conclusão para efeito de julgamento virtual, ex vi da certidão de p. 18. Intimem-se.
11/07/2023		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
11/07/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
09/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/06/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ovydzg.
14/06/2023		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 06/06/2023.
13/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2023		Expedição de Certidão 0100769-12.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.318, de 13 de junho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 13 de junho de 2023.
12/06/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
12/06/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0100769-12.2023.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 07/06/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
07/06/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
06/06/2023		Distribuído por Dependência
06/06/2023		Juntada de Outros documentos

Recebido em	Classe
29/01/2024	Embargos de Declaração Cível  (0100201-59.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
18/07/2023	Requerimento
24/07/2023	Contrarazões
08/09/2023	Manifestação
29/01/2024	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/01/2024

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE EFEITO ATIVO À APELAÇÃO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. OBJETIVO: NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Inexistindo as hipóteses de omissão, exsurge o propósito das Embargantes de atribuir efeito infringente ao julgado visando a prevalência de tese jurídica defendida, situação vedada nesta sede recursal, pois, os Embargos de Declaração não se prestam à reforma da decisão, somente admitido o efeito infringente como decorrência lógica de uma das hipóteses previstas no art. 1022, do Código de Processo Civil. 2. Da motivação delineada no acórdão atacado não resulta violação alguma a dispositivos legais. 3. Embargos de Declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n.º 0100769-12.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 29 de dezembro de 2023.