Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702369-89.2018.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Agravante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Mauro Ulisses Cardoso Modesto
Agravada:	Dalila Pereira Pontes Advogado:  André Augusto Rocha Neri do Nascimento   Advogado:  Armando Dantas do Nascimento Junior   Advogado:  Erick Venâncio Lima do Nascimento   Advogado:  Vandré da Costa Prado

Data		Movimento
07/11/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
07/11/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 7 de novembro de 2024. Venicio Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
13/09/2024		Expedição de Certidão Autos n.º 0100851-43.2023.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO que não foi interposto recurso em face do acórdão de fls.36/42, lavrado nos autos do Agravo Interno Cível em Recurso Extraordinário nº 0100851-43.2023.8.01.0000, tendo decorrido o prazo recursal para as partes: DALILA PEREIRA PONTES, EM 12/03/2024; ESTADO DO ACRE, EM 10/04/2024. O referido é verdade.
09/08/2024		Expedição de Certidão 0100851-43.2023.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais na (s) data (s) seguinte (s): FEVEREIRO - 12.02.2024 - Segunda-feira. Carnaval. Feriado forense - estadual. Art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010. 13.02.2024 - Terça-feira. Carnaval. Feriado forense - estadual. Art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010. 14.02.2024 - Quarta-feira. Feriado forense - estadual. Art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010. 15.02.2024 - 16.02.2024 - 19.02.2024 (início e término de prazos), ficam prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil seguinte, em razão de indisponibilidade/instabilidade temporária do SAJ (2º Grau), conforme registro do histórico na data indicada, disponibilizado/veiculado pela (DITEC) no endereço eletrônico: https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/? tax=grau-2grau, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 149/2010 (TPADM-TJAC) c/c art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006. MARÇO - Suspensão de Prazos Processuais no período de 04.03.2024 a 07.03.2024, Portaria nº 634/2024, Presidência do TJ/AC. 08.03.2024 - Sexta-feira. Dia Internacional da Mulher. Feriado estadual. nos termos da Lei nº 1.411/2001. 28.03.2024 - Quinta-feira. Quinta-feira Santa. Feriado regimental. Lei Complementar nº 221/2010. 29.03.2024 - Sexta-feira. Sexta-feira da Paixão. Feriado nacional. Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010. O referido é verdade. Rio Branco, 9 de agosto de 2024. (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
13/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/11/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
07/11/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 7 de novembro de 2024. Venicio Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
13/09/2024		Expedição de Certidão Autos n.º 0100851-43.2023.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO que não foi interposto recurso em face do acórdão de fls.36/42, lavrado nos autos do Agravo Interno Cível em Recurso Extraordinário nº 0100851-43.2023.8.01.0000, tendo decorrido o prazo recursal para as partes: DALILA PEREIRA PONTES, EM 12/03/2024; ESTADO DO ACRE, EM 10/04/2024. O referido é verdade.
09/08/2024		Expedição de Certidão 0100851-43.2023.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais na (s) data (s) seguinte (s): FEVEREIRO - 12.02.2024 - Segunda-feira. Carnaval. Feriado forense - estadual. Art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010. 13.02.2024 - Terça-feira. Carnaval. Feriado forense - estadual. Art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010. 14.02.2024 - Quarta-feira. Feriado forense - estadual. Art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010. 15.02.2024 - 16.02.2024 - 19.02.2024 (início e término de prazos), ficam prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil seguinte, em razão de indisponibilidade/instabilidade temporária do SAJ (2º Grau), conforme registro do histórico na data indicada, disponibilizado/veiculado pela (DITEC) no endereço eletrônico: https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/? tax=grau-2grau, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 149/2010 (TPADM-TJAC) c/c art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006. MARÇO - Suspensão de Prazos Processuais no período de 04.03.2024 a 07.03.2024, Portaria nº 634/2024, Presidência do TJ/AC. 08.03.2024 - Sexta-feira. Dia Internacional da Mulher. Feriado estadual. nos termos da Lei nº 1.411/2001. 28.03.2024 - Quinta-feira. Quinta-feira Santa. Feriado regimental. Lei Complementar nº 221/2010. 29.03.2024 - Sexta-feira. Sexta-feira da Paixão. Feriado nacional. Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010. O referido é verdade. Rio Branco, 9 de agosto de 2024. (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
13/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08001090-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 22/02/2024 13:28
07/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/02/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
07/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/02/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
07/02/2024		Expedição de Certidão Autos n.º 0100851-43.2023.8.01.0000 CERTIDÃO (Publicação de Acórdão) CERTIFICO e dou fé que, o acórdão lavrado às fls. 36/42 foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 7.474, em 07/02/2024 (quarta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
06/02/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento da Ementa do Acórdão ao DJe CERTIFICO, e dou fé que, nesta data, foi encaminhado a ementa do Acórdão proferido nos autos em epígrafe, à Coordenadoria do Parque Gráfico CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
02/02/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Decide o Tribunal, à unanimidade, dar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 93, do RITJAC)."
23/01/2024		Em Julgamento Virtual
15/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/11/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
14/11/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, procedo à remessa destes autos ao gabinete do Desembargador Luís Camolez, Relator. Do que, para constar, lavro este termo.
14/11/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, inciso II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento. O referido é verdade.
09/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
23/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/10/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria-Geral do Estado do Acre para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
20/10/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
20/10/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Tribunal Pleno Jurisdicional Processo: 0100851-43.2023.8.01.0000 Classe: Agravo Interno Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 04/10/2023 Relator: Des. Luís Camolez
06/10/2023		Expedição de Certidão 0100851-43.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.397, de 06 de outubro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
04/10/2023		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento ao r. despacho às fls. 26 Órgão Julgador: 3 - Tribunal Pleno Jurisdicional Relator: 2232 - Luís Camolez
04/10/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
04/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.395, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/10/2023		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Trata-se de Agravo Interno (fls. 1/15) interposto pelo ESTADO DO ACRE, em face de decisão unipessoal da Vice-presidência deste Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (fls. 385/388) nos autos da Apelação Cível n.º 0702369-89.2018.8.01.0001, com fundamento no art. 1.030, I, "a", pela convergência do julgado deste Tribunal com o do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e inexistência de repercussão geral. Com efeito, determino a redistribuição por prevenção do feito no âmbito do Tribunal Pleno Jurisdicional ao Vice-Presidente, a teor dos arts. 286, I e 1.021, § 2.º, ambos do Código de Processo Civil, e do art. 350, §2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Publique-se e intime-se.
22/09/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
22/09/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem manifestação da parte agravada .
18/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
21/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.345, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
19/07/2023		Ato ordinatório Dá a parte Recorida Dalila Pereira Pontes por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
11/07/2023		Expedição de Certidão Certifico que a parte Agravante, Estado do Acre interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. O referido é verdadeiro e dou fé.
30/06/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
30/06/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0100851-43.2023.8.01.0000 Classe: Agravo Interno Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 27/06/2023 Relator: Des. Luís Camolez
27/06/2023		Distribuído por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
23/06/2023		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
22/02/2024	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Nonato Maia
3º	Eva Evangelista
4º	Samoel Evangelista
5º	Roberto Barros
6º	Denise Bonfim
7º	Francisco Djalma
8º	Waldirene Cordeiro
9º	Júnior Alberto
10º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/02/2024

Julgado

Decide o Tribunal, à unanimidade, dar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 93, do RITJAC)."