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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700462-73.2023.8.01.0011

Sena Madureira

Vara Cível

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Agravante:	Antonio Barbosa Sampaio Advogado:  Rodrigo Fernando de Almeida Oliveira   Advogado:  Rodrigo Fernando de Almeida Oliveira
Agravado:	Junior Galvane Batista Advogada:  Melina Gonçalves

Data		Movimento
29/09/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
29/09/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 29 de setembro de 2025. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
29/09/2025		Juntada de Informações Sem complemento
29/09/2025		Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2025. Ministro João Otávio de Noronha Relator Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.
29/09/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
29/09/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
29/09/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 29 de setembro de 2025. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
29/09/2025		Juntada de Informações Sem complemento
29/09/2025		Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2025. Ministro João Otávio de Noronha Relator Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.
29/09/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
08/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/05/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
03/12/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
28/11/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.671, e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/11/2024		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Trata-se de Agravo em Recurso Especial (pp. 591/609) apresentado por ANTONIO BARBOSA SAMPAIO (Agravante) contra Decisão Interlocutória que não aceitou o Recurso Especial (pp. 319/343), nos autos da Agravo de Instrumento n. 1000976-83.2023.8.01.0000. Analisando os autos, verifico que o agravante não demonstrou razão que pudesse combater/anular os pontos destacados para rever a decisão. Assim, mantenho a decisão às pp. 587/589, ao tempo em que, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino o envio do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se.
30/10/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
30/10/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico ter encerrado o prazo para apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, sem que a mesma tenha se manifestado. O referido é verdadeiro e dou fé. Rio Branco - AC, 30 de outubro de 2024 Bel°. José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
24/09/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.627, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/09/2024		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Junior Galvane Batista por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
19/09/2024		Expedição de Certidão Certifico que a parte Agravante, Antonio Barbosa Sampaio interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
02/09/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10011514-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 30/08/2024 16:54
08/08/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.595, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/08/2024		Recurso Especial não admitido Sendo assim, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 8º do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
14/05/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
14/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico ter encerrado o prazo para apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, sem que a mesma tenha se manifestado. O referido é verdadeiro e dou fé. Rio Branco - AC, 14 de maio de 2024 José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
26/03/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.504, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/03/2024		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
22/03/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 319/343) interposto por Antonio Barbosa Sampaio foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 344/348). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 29). O referido é verdade.
15/03/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
15/03/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1000976-83.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Sena Madureira Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 14/03/2024 Relator: Des. Luís Camolez
14/03/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: Interposição de recurso em instância superior. Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
12/03/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
12/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO ESPECIAL (pp.319/579), interposto por ANTONIO BARBOSA SAMPAIO. Certificamos, também, que em 9/02/2024, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à (ao) JÚNIOR GALVANE BATISTA. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Mero expediente Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Acórdão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Mero expediente Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Mero expediente Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Mero expediente Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
02/10/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Antonio Barbosa Sampaio, cadastrado sob o número 0101410-97.2023.8.01.0000.
02/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009219-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/09/2023 22:35
21/09/2023		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado Nacional - Nossa Senhora Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho de 1980), no dia 12 de outubro de 2023, quinta-feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
21/09/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.386, DE 21/09/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.386, pp. 3 a 6, de 21 de setembro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
20/09/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 20/09/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
19/09/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS".
14/09/2023		Conclusos para Julgamento
14/09/2023		Expedição de Certidão Nesta data, faço conclusão destes autos ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira (Relator), para lavratura de Acórdão.
14/09/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
14/09/2023		Deliberado em Sessão "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS".
04/09/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
04/09/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 21ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 14.09.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
31/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (PROCESSO RETIRADO DE PAUTA/ADIADO) Certifico que estes autos foram RETIRADOS da Pauta de Julgamentos da 20ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, do dia 31 de agosto de 2023, a pedido do relator Desembargador Laudivon Nogueira, sendo determinado a inclusão em Pauta a ser publicada, cuja previsão de realização será para a sessão de julgamentos do dia 14 de setembro de 2023 ou nas subsequentes.
31/08/2023		Adiado Retirado de Pauta. Próxima pauta: 14/09/2023 09:00
22/08/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
22/08/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 20ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 31.08.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
21/08/2023		Inclusão em Pauta Para 31/08/2023
16/08/2023		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
04/08/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
04/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08004385-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial Data: 04/08/2023 08:46
28/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/07/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
28/07/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
28/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
04/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005803-8 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 03/07/2023 11:06
03/07/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.331, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
29/06/2023		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Posto isso, e com fulcro no art. 1.019, I, c/c 1.012, §4º, ambos do Código de Processo Civil, concedo, parcialmente, efeito suspensivo ao presente recurso para limitar a reintegração de posse somente às áreas em que houve expansão da posse outrora exercida pelo Agravante, de acordo com as fls. 29/37 dos autos principais. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, notifique-se o juízo a quo a respeito desta decisão, a qual servirá como ofício. Cumpridas as providências acima determinadas, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, III). Intime-se. Ficam, ainda, as partes intimadas para, em 2 dias úteis, dizerem se se opõem à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada e cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral, o inciso I do §1º do art. 93 do RITJAC.
29/06/2023		Expedição de Certidão 1000976-83.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.329, de 29 de junho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 29 de junho de 2023.
27/06/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
27/06/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000976-83.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Sena Madureira Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 27/06/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
27/06/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: Prevenção ao Des. Laudivon Nogueira, em razão da relatoria nos autos nº 1000956-92.2023.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
29/09/2023	Embargos de Declaração Cível  (0101410-97.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
03/07/2023	Sustentação Oral
04/08/2023	Parecer Ministerial
29/09/2023	Embargos de Declaração
30/08/2024	Recurso Especial

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Júnior Alberto
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

14/09/2023

Julgado

"DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS".