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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0714488-19.2017.8.01.0001

Rio Branco

5ª Vara Cível

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Agravante:	EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogada:  Liliane César Approbato
Agravado:	Raimundo Cunha de Lima D. Público:  Ronney da Silva Fecury

Data		Movimento
16/10/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
16/10/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 16 de outubro de 2025. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
16/10/2025		Juntada de Informações Sem complemento
14/10/2025		Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente
14/10/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
16/10/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
16/10/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 16 de outubro de 2025. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
16/10/2025		Juntada de Informações Sem complemento
14/10/2025		Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente
14/10/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
12/09/2025		Petição
12/09/2025		Juntada de Certidão
12/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
12/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
12/09/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
12/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
12/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
12/09/2025		Mero expediente Sem complemento
12/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
12/09/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
12/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/08/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
24/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.764, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/04/2025		Recurso Especial não admitido À luz do exposto, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se. Rio Branco-Acre, 22 de abril de 2025.Desembargadora Regina Ferrari Vice-Presidente
02/04/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
01/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
01/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027. O referido é verdade.
25/03/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
20/03/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
20/03/2025		Expedição de Certidão Certifico que, em razão da Posse da nova Gestão para o Biênio 2025-2027, encaminho os autos para redistribuição à Vice-Presidente empossada, Desembargadora Regina Ferrari. O referido é verdadeiro e dou fé.
20/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico ter encerrado o prazo para apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, sem que a mesma tenha se manifestado. O referido é verdadeiro e dou fé. Rio Branco - AC, 20 de março de 2025 Bel°. José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
31/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/12/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no Tribunal de Justiça, para que apresente contrarrazões.
01/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/10/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/5ª Vara Cível, para que tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas.
22/10/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 406/417) interposto por EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 418/422). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 12/13). O referido é verdade.
10/10/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
10/10/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1001055-62.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 07/10/2024 Relator: Des. Luís Camolez
07/10/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
04/10/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
04/10/2024		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO ESPECIAL (pp.406/422), interposto por EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR . Certificamos, também, que em 30/09/2024, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à RAIMUNDO CUNHA DE LIMA. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
04/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Mero expediente Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Mero expediente Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
04/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
05/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007009-8 Tipo da Petição: Informações Data: 05/06/2024 05:11
14/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/05/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, cadastrado sob o número 0101048-61.2024.8.01.0000.
02/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/05/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
29/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão prazo processual) Certifica-se, o ponto facultativo dia de Corpus Christi, no dia 30 de maio de 2024 (quinta-feira), conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
29/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Nacional - Dia do Trabalho)
25/04/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 25/04/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/04/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consiste em direito das partes a oportunidade de manifestação em momento posterior aos cálculos judiciais, conforme art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. 2. No caso concreto, desnecessário nova intimação da parte quanto aos cálculos porque, ao tempo da intimação da decisão que determinou a remessa à Contadoria com previsão de posterior manifestação das partes, os cálculos objeto do debate já se encontravam nos autos, motivo porque não prospera a alegação recursal de ausência de intimação quanto aos cálculos judiciais. 3. Constatada a intimação da Agravante em momento posterior à juntada dos cálculos, assegurado o efetivo contraditório. 4. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001055-62.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco,11 de março de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora
29/02/2024		Em Julgamento Virtual
10/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/08/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
10/08/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
10/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10007288-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/08/2023 07:35
17/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/07/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/5ª Vara Cível, para que apresente contrarrazões, bem como para no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
14/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.340, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/07/2023		Expedição de Certidão 1001055-62.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.339, de 13 de julho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 13 de julho de 2023.
12/07/2023		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso De todo exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o d. Juízo de origem, facultada retratação quanto à oportunidade de manifestação das partes em relação aos cálculos. Intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1019, II, do Código de Processo Civil). Ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil a justificar a intervenção do Órgão Ministerial nesta instância. Intimem-se.
11/07/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
11/07/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001055-62.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 11/07/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
11/07/2023		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
11/07/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão dos autos de nº 0714488-19.2017.8.01.0001 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
07/05/2024	Embargos de Declaração Cível  (0101048-61.2024.8.01.0000)
30/04/2025	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário  (0101014-52.2025.8.01.0000)

Data	Tipo
10/08/2023	Razões/Contrarrazões
05/06/2024	Informações

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/04/2024

Julgado

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consiste em direito das partes a oportunidade de manifestação em momento posterior aos cálculos judiciais, conforme art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. 2. No caso concreto, desnecessário nova intimação da parte quanto aos cálculos porque, ao tempo da intimação da decisão que determinou a remessa à Contadoria com previsão de posterior manifestação das partes, os cálculos objeto do debate já se encontravam nos autos, motivo porque não prospera a alegação recursal de ausência de intimação quanto aos cálculos judiciais. 3. Constatada a intimação da Agravante em momento posterior à juntada dos cálculos, assegurado o efetivo contraditório. 4. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001055-62.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco,11 de março de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora