Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0713951-28.2014.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara Cível

-

-

Agravante:	Ouro Verde Importação e Exportação Ltda Advogado:  JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA
Agravada:	DEONIZIA KIRATCH Advogado:  FERNANDA FERRAREZI CEOLI CASSARO   Advogado:  Lorenso Cassaro Junior   Advogado:  Matheus Belido Baroni

Data		Movimento
27/05/2025		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
27/05/2025		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática proferida às páginas 255, transitou em julgado para Ouro Verde Importação e Exportação Ltda, no dia 15.04.2025, data de sua publicação.
14/04/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.759, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/04/2025		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20250000004647, com 1 folhas.
27/05/2025		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
27/05/2025		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática proferida às páginas 255, transitou em julgado para Ouro Verde Importação e Exportação Ltda, no dia 15.04.2025, data de sua publicação.
14/04/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.759, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/04/2025		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20250000004647, com 1 folhas.
10/04/2025		Desistência Decisão Monocrática - Extinção - Desistência
04/04/2025		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
04/04/2025		Juntada de Informações Sem complemento
04/04/2025		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática proferida às páginas 242/246, transitou em julgado para Ouro Verde Importação e Exportação Ltda, no dia 1º/04/2025.
02/04/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
31/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10005641-0 Tipo da Petição: Desistência Data: 31/03/2025 15:00
31/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10005641-0 Tipo da Petição: Desistência Data: 31/03/2025 15:00
31/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10005641-0 Tipo da Petição: Desistência Data: 31/03/2025 15:00
10/03/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.734, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/03/2025		Recurso Especial não admitido Sendo assim, não admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 350, V do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
19/02/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
18/02/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/02/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027. O referido é verdade.
17/02/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: em razão da posse da Desembargadora Regina Ferrari no cargo de Vice-presidente para o biênio 2025-2027
13/02/2025		Expedição de Certidão Certifico que, em razão da Posse da nova Gestão para o Biênio 2025-2027, encaminho os autos para redistribuição à Vice-Presidente empossada, Desembargadora Regina Ferrari. O referido é verdadeiro e dou fé.
10/02/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
10/02/2025		Expedição de Certidão Certifico que, em razão da Posse da nova Gestão para o Biênio 2023-2027, encaminho os autos para redistribuição à Vice-Presidente empossado, Desembargadora Regina Ferrari. O referido é verdadeiro e dou fé.
05/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001798-8 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 05/02/2025 08:01
05/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001798-8 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 05/02/2025 08:01
05/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001798-8 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 05/02/2025 08:01
05/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001798-8 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 05/02/2025 08:01
05/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001798-8 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 05/02/2025 08:01
29/01/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.709, e Diário Eletrônico de Justiça Nacional, desta data , considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/01/2025		Mero expediente Com essas considerações, em conformidade com o disposto no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, ensejo à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para que apresente o comprovante do pagamento, em dobro, da taxa estadual e federal, sob pena de deserção. Publique-se e intime-se.
15/01/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
15/01/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 190/202) interposto por Ouro Verde Importação e Exportação Ltda foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, não comprovou o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais), bem como o recolhimento da taxa federal: Interposição de Recursos em Instância Inferior no valor de R$ 247,14 (duzentos e quarenta e sete reais e catorze centavos) válida para o STJ. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 373). O referido é verdade.
15/01/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.701, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/01/2025		Mero expediente 1. Certifique-se eventual recolhimento integral do preparo recursal. 2. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. 3. Cumpra-se.
27/11/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
26/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10016198-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 26/11/2024 12:21
21/11/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.666, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/11/2024		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida DEONIZIA KIRATCH por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
06/11/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/11/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1001057-32.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 29/10/2024 Relator: Des. Luís Camolez
29/10/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: Em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
11/10/2024		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO ESPECIAL (pp.190/202), interposto por OURO VERDE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Certificamos, também, que em 07/10/2024, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à DEONIZIA KIRATCH. Certificamos, por fim, a re
11/10/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
11/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2024		Mero expediente Sem complemento
11/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
11/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
11/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/06/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Ouro Verde Importação e Exportação Ltda, cadastrado sob o número 0101325-77.2024.8.01.0000.
05/06/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 05/06/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
04/06/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO. COMISSÃO DE LEILOEIRO EM CASO DE ACORDO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DISCUSSÃO EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em caso de acordo entre as partes em momento anterior ao leilão judicial, a princípio devido apenas o ressarcimento de eventuais valores dispendidos até então pelo Leiloeiro, a teor do art. 40, do Decreto nº 21.981/32, afastando hipótese de pagamento da comissão prevista, contudo, impende observar as minúcias processuais do caso concreto e, no ponto, a previsão de pagamento de 2% do valor de avaliação do bem pelo executado, em caso de acordo, resulta de decisão desprovida de recurso, portanto, consumada a preclusão. 2. Obstado debate de validade da fixação de comissão de leiloeiro em caso de acordo prévio à concretização do leilão, contudo, não interposto recurso oportuno contra a decisão que a arbitrou. 3. Tendo em vista a preclusão da insurgência quanto à avaliação de imóvel desprovido dos motivos no momento oportuno, observando a validade da defesa do executado pela Curadoria Especial ante a citação por edital. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1001057-32.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 22 de março de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora
17/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004760-6 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 16/04/2024 08:35
29/02/2024		Em Julgamento Virtual
13/09/2023		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
10/08/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
10/08/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
10/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10007267-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 09/08/2023 15:33
10/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10007267-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 09/08/2023 15:33
10/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10007267-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 09/08/2023 15:33
10/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10007267-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 09/08/2023 15:33
10/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10007267-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 09/08/2023 15:33
10/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10007267-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 09/08/2023 15:33
10/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10007267-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 09/08/2023 15:33
10/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10007267-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 09/08/2023 15:33
27/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/07/2023		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
20/07/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.344, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/07/2023		Não Concedida a Medida Liminar De todo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a Agravada para contrarrazões e, de igual modo, as partes para eventual oposição ao julgamento virtual ou pedido de sustentação oral, no prazo regimental. Ausente interesse público ou social a ocasionar a manifestação do Órgão Ministerial nesta instância (art. 178, do Código de Processo Civil). Por derradeiro, à conclusão. Intimem-se.
18/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006389-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 18/07/2023 07:13
13/07/2023		Expedição de Certidão 1001057-32.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.339, de 13 de julho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 13 de julho de 2023.
11/07/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
11/07/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001057-32.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 11/07/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
11/07/2023		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
11/07/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
11/06/2024	Embargos de Declaração Cível  (0101325-77.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
18/07/2023	Manifestação
09/08/2023	Contrarazões
16/04/2024	Sustentação Oral
26/11/2024	Contrarazões
05/02/2025	Juntada de Guia
31/03/2025	Desistência

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/06/2024

Julgado

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO. COMISSÃO DE LEILOEIRO EM CASO DE ACORDO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DISCUSSÃO EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em caso de acordo entre as partes em momento anterior ao leilão judicial, a princípio devido apenas o ressarcimento de eventuais valores dispendidos até então pelo Leiloeiro, a teor do art. 40, do Decreto nº 21.981/32, afastando hipótese de pagamento da comissão prevista, contudo, impende observar as minúcias processuais do caso concreto e, no ponto, a previsão de pagamento de 2% do valor de avaliação do bem pelo executado, em caso de acordo, resulta de decisão desprovida de recurso, portanto, consumada a preclusão. 2. Obstado debate de validade da fixação de comissão de leiloeiro em caso de acordo prévio à concretização do leilão, contudo, não interposto recurso oportuno contra a decisão que a arbitrou. 3. Tendo em vista a preclusão da insurgência quanto à avaliação de imóvel desprovido dos motivos no momento oportuno, observando a validade da defesa do executado pela Curadoria Especial ante a citação por edital. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1001057-32.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 22 de março de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora