Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701072-42.2021.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

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Embargante:	Brasil Tronic Comércio de Eletro Eletrônicos Eireli Advogado:  Danilo Andrade Maia
Embargado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luiz Rogerio Amaral Colturato

Data		Movimento
14/03/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
14/03/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 14 de março de 2024. Venicio Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
14/03/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO (Trânsito em Julgado) CERTIFICO que não foi interposto recurso em face do acórdão de fls. 26/31, lavrado nos autos dos Embargos de Declaração Cível nº 0101043-73.2023.8.01.0000, razão pela qual transitou em julgado para as partes: BRASIL TRONIC COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICO EIRELI, EM 09/11/2023; ESTADO DO ACRE, EM 13/12/2023. O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 14 de março de 2024
14/03/2024		Expedição de Certidão 0101043-73.2023.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais na (s) data (s) seguinte (s): NOVEMBRO 15.11.2023, Quarta-feira. Proclamação da República. Feriado nacional. Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002. 17.11.2023 Sexta-feira. Tratado de Petrópolis. Feriado estadual. Lei Estadual nº 57/1965. DEZEMBRO 08.12.2023 Sexta-feira, Dia da Justiça. Feriado Regimental. Art. 37, § 1º, II da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010. O referido é verdade. Rio Branco, 14 de março de 2024. (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
15/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/03/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
14/03/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 14 de março de 2024. Venicio Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
14/03/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO (Trânsito em Julgado) CERTIFICO que não foi interposto recurso em face do acórdão de fls. 26/31, lavrado nos autos dos Embargos de Declaração Cível nº 0101043-73.2023.8.01.0000, razão pela qual transitou em julgado para as partes: BRASIL TRONIC COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICO EIRELI, EM 09/11/2023; ESTADO DO ACRE, EM 13/12/2023. O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 14 de março de 2024
14/03/2024		Expedição de Certidão 0101043-73.2023.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais na (s) data (s) seguinte (s): NOVEMBRO 15.11.2023, Quarta-feira. Proclamação da República. Feriado nacional. Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002. 17.11.2023 Sexta-feira. Tratado de Petrópolis. Feriado estadual. Lei Estadual nº 57/1965. DEZEMBRO 08.12.2023 Sexta-feira, Dia da Justiça. Feriado Regimental. Art. 37, § 1º, II da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010. O referido é verdade. Rio Branco, 14 de março de 2024. (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
15/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08006525-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/10/2023 13:40
16/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/10/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
16/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/10/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
16/10/2023		Expedição de Certidão Autos n.º 0101043-73.2023.8.01.0000 CERTIDÃO (Publicação de Acórdão) CERTIFICO e dou fé que, o acórdão lavrado às fls. 26/31 foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 7.402, em 16/10/2023 (segunda-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/10/2023		Embargos de Declaração Não-acolhidos Decide o Tribunal Pleno Jurisdicional, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93, do RITJAC).
03/10/2023		Em Julgamento Virtual
22/09/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
22/09/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, procedo à remessa destes autos ao gabinete do Desembargador Luís Camolez, Relator. Do que, para constar, lavro este termo.
22/09/2023		Juntada de Certidão
22/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008970-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/09/2023 10:52
05/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/09/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para manifestação, conforme Despacho de pág. 16.
05/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.376, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/09/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
04/09/2023		Mero expediente 1. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos Declaratórios opostos, pp. 02/05, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015. 2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 3. Cumpra-se.
01/09/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
01/09/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, procedo à remessa destes autos ao gabinete do Desembargador Luís Camolez, Relator. Do que, para constar, lavro este termo.
01/09/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, inciso II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento. O referido é verdade.
19/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
03/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/08/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha jodxav.
03/08/2023		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 25/07/2023.
02/08/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/08/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Tribunal Pleno Jurisdicional Processo: 0101043-73.2023.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 27/07/2023 Relator: Des. Luís Camolez
02/08/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Tribunal Pleno Jurisdicional Processo: 0101043-73.2023.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 27/07/2023 Relator: Des. Luís Camolez
31/07/2023		Expedição de Certidão 0101043-73.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.351, de 31 de julho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 31 de julho de 2023.
27/07/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 3 - Tribunal Pleno Jurisdicional Relator: 2232 - Luís Camolez
26/07/2023		Distribuído por Dependência
26/07/2023		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
22/09/2023	Razões/Contrarrazões
27/10/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Roberto Barros
3º	Denise Bonfim
4º	Samoel Evangelista
5º	Laudivon Nogueira
6º	Júnior Alberto
7º	Elcio Mendes
8º	Eva Evangelista
9º	Waldirene Cordeiro

Data	Situação do julgamento	Decisão

11/10/2023

Julgado

Decide o Tribunal Pleno Jurisdicional, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93, do RITJAC).