Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0716745-17.2017.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

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Agravante:	Protege S/A Proteção e Transporte de Valores Advogado:  Jefferson Viana de Melo   Advogado:  Alessandro Rostagno
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
11/03/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
11/03/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 11 de março de 2024. Venicio Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
11/03/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO (Trânsito em Julgado) CERTIFICO que não foi interposto recurso em face do acórdão de fls. 33/37, lavrado nos autos do Agravo Interno Cível nº 0101084-40.2023.8.01.0000, razão pela qual transitou em julgado para as partes: PROTEGE S/A - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, EM 29/09/2023; ESTADO DO ACRE, EM 30/10/2023. O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 11 de março de 2024
11/03/2024		Expedição de Certidão 0101084-40.2023.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais na (s) data (s) seguinte (s): SETEMBRO 08.09.2023 Sexta-feira. Dia da Amazônia. Feriado estadual, Lei nº 243/1968 Comemoração do dia 05 adiada para o dia 08 (sexta-feira), nos termos da Lei nº 2.126/2009. 07.09.2023 Quinta-feira. Independência do Brasil. Feriado nacional. Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002. OUTUBRO 12.10.2023 Quinta-feira, Nossa Senhora de Aparecida. Feriado Nacional. Lei Federal nº 6.802, de 30/06/1980. O referido é verdade. Rio Branco, 11 de março de 2024. (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/03/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
11/03/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 11 de março de 2024. Venicio Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
11/03/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO (Trânsito em Julgado) CERTIFICO que não foi interposto recurso em face do acórdão de fls. 33/37, lavrado nos autos do Agravo Interno Cível nº 0101084-40.2023.8.01.0000, razão pela qual transitou em julgado para as partes: PROTEGE S/A - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, EM 29/09/2023; ESTADO DO ACRE, EM 30/10/2023. O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 11 de março de 2024
11/03/2024		Expedição de Certidão 0101084-40.2023.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais na (s) data (s) seguinte (s): SETEMBRO 08.09.2023 Sexta-feira. Dia da Amazônia. Feriado estadual, Lei nº 243/1968 Comemoração do dia 05 adiada para o dia 08 (sexta-feira), nos termos da Lei nº 2.126/2009. 07.09.2023 Quinta-feira. Independência do Brasil. Feriado nacional. Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002. OUTUBRO 12.10.2023 Quinta-feira, Nossa Senhora de Aparecida. Feriado Nacional. Lei Federal nº 6.802, de 30/06/1980. O referido é verdade. Rio Branco, 11 de março de 2024. (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08005357-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/09/2023 15:10
06/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/09/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
06/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/09/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
06/09/2023		Expedição de Certidão Autos n.º 0101084-40.2023.8.01.0000 CERTIDÃO (Publicação de Acórdão) CERTIFICO e dou fé que, o acórdão lavrado às fls. 33/37 foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 7.376, em 05/09/2023 (terça-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
04/09/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide o Tribunal Pleno Jurisdicional, à unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Julgamento virtual (art. 93, do RITJAC).
22/08/2023		Em Julgamento Virtual
19/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/08/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
14/08/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, procedo à remessa destes autos ao gabinete do Desembargador Luís Camolez, Relator. Do que, para constar, lavro este termo.
14/08/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, inciso II e § 2º do RITJAC, com peticionamento. O referido é verdade.
10/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10007284-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 09/08/2023 21:10
04/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2023		Expedição de Certidão 0101084-40.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.355, de 04 de agosto de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 4 de agosto de 2023.
03/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/08/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha tb90da.
02/08/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/08/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Tribunal Pleno Jurisdicional Processo: 0101084-40.2023.8.01.0000 Classe: Agravo Interno Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 02/08/2023 Relator: Des. Luís Camolez
02/08/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento ao r. despacho exarado nos autos às fls. 15 Órgão Julgador: 3 - Tribunal Pleno Jurisdicional Relator: 2232 - Luís Camolez
02/08/2023		Expedição de Certidão Certifico que em atendimento à decisão de fl. 701, dos autos de n. 0716745-17.2017.8.01.0001, cadastrei o presente incidente para fins de autuação em separado do presente Agravo Interno. Ainda, que copiei todas as certidões e documentos referentes ao Agravo para este incidente. O referido é verdadeiro e dou fé. Após a conclusão da distribuição, o processo será remetido ao Gabinete do Desembargador Luíz Camolez, Relator.
02/08/2023		Expedição de Outros documentos Sem complemento
02/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
02/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
02/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
02/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
02/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
02/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
02/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
02/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
02/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
02/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
02/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
02/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
02/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
02/08/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
02/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/08/2023		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
09/08/2023	Manifestação
19/09/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Samoel Evangelista
4º	Roberto Barros
5º	Denise Bonfim
6º	Waldirene Cordeiro
7º	Laudivon Nogueira
8º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/09/2023

Julgado

Decide o Tribunal Pleno Jurisdicional, à unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Julgamento virtual (art. 93, do RITJAC).