Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703941-41.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Lois Carlos Arruda (fora de uso)

-

Apelante:	Dl Comércio e Industria de Produtos Eletrônicos Ltda. Advogada:  Fabiana Diniz Alves   Advogado:  Rafael de Lacerda Campos
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Leandro Rodrigues Postigo Maia

Apelante:	Dl Comércio e Industria de Produtos Eletrônicos Ltda. Advogada:  Fabiana Diniz Alves   Advogado:  Rafael de Lacerda Campos
Apelante:	Dl Comércio e Industria de Produtos Eletrônicos Ltda. Advogada:  Fabiana Diniz Alves   Advogado:  Rafael de Lacerda Campos
Apelante:	Dl Comércio e Industria de Produtos Eletrônicos Ltda Advogada:  Fabiana Diniz Alves   Advogado:  Rafael de Lacerda Campos
Apelante:	Dl Comércio e Industria de Produtos Eletrônicos Ltda. Advogada:  Fabiana Diniz Alves   Advogado:  Rafael de Lacerda Campos
Apelante:	Dl Comércio e Industria de Produtos Eletrônicos Ltda. Advogada:  Fabiana Diniz Alves   Advogado:  Rafael de Lacerda Campos
Apelante:	Izu Comercio de Eletronicos Ltda Advogada:  Fabiana Diniz Alves   Advogado:  Rafael de Lacerda Campos
Apelante:	Izu Comercio de Eletronicos Ltda. Advogada:  Fabiana Diniz Alves   Advogado:  Rafael de Lacerda Campos
Apelante:	Izu Comercio de Eletronicos Ltda. Advogada:  Fabiana Diniz Alves   Advogado:  Rafael de Lacerda Campos
Apelante:	Izu Comercio de Eletronicos Ltda Advogada:  Fabiana Diniz Alves   Advogado:  Rafael de Lacerda Campos
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Leandro Rodrigues Postigo Maia

Data		Movimento
19/03/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10004299-1 Tipo da Petição: Requerimento Data: 19/03/2026 15:30
19/03/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10004299-1 Tipo da Petição: Requerimento Data: 19/03/2026 15:30
12/03/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
11/03/2026		Expedição de Certidão Feitos - Encaminhamento à Publicação
11/03/2026		Expedição de Certidão Feitos - Encaminhamento à Publicação
19/03/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10004299-1 Tipo da Petição: Requerimento Data: 19/03/2026 15:30
19/03/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10004299-1 Tipo da Petição: Requerimento Data: 19/03/2026 15:30
12/03/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
11/03/2026		Expedição de Certidão Feitos - Encaminhamento à Publicação
11/03/2026		Expedição de Certidão Feitos - Encaminhamento à Publicação
10/03/2026		Mero expediente Diante disso, em conformidade com o disposto no art. 1.007, § 2.º, do Código de Processo Civil, determino a intimação das recorrentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realizem o pagamento da referida taxa recursal faltante em cada recurso, bem como juntem a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se.
04/03/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
04/03/2026		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, no dia 22/10/2025, foi julgado no Supremo Tribunal Federal o Tema 1.266 (RE 1.426.271-CE), cujo Acórdão, disponibilizado no Djen de 18/12/2025, poderá ser acessado, na íntegra, por meio do link https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=793608716, com a fixação da seguinte tese: "I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício." O referido é verdade.
17/12/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
16/12/2025		Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Instrução Normativa n.º 01/2011, artigo 6º Por este ato, as partes ficam intimadas da decisão proferida às páginas 745/746, com a seguinte parte dispositiva: "... Diante disso, mantenho a suspensão do presente processo, a teor do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até a publicação do paradigma, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se". . Rio Branco, 16 de dezembro de 2025. Ana Paula de Carvalho Medeiros Analista Judiciário
10/12/2025		Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - Tema 1266 Diante disso, mantenho a suspensão do presente processo, a teor do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até a publicação do paradigma, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se.
28/11/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
28/11/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10022896-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 28/11/2025 10:24
22/11/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/11/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08027103-5 Tipo da Petição: Requerimento Data: 13/11/2025 09:43
11/11/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/11/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que tome ciência da decisão proferida às páginas 731/734. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha kl5zeq.
10/11/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
04/11/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em virtude de inconsistências, o SAJ-SG não está gerando o relatório das publicações que são enviadas para o DJEN, desde o dia 28/10/25.
28/10/2025		Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Desse modo, estando a matéria ainda sob discussão do Supremo Tribunal Federal, determino a suspensão do presente processo, a teor do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até que decidam a questão central do Tema 1266 de Repercussão Geral, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil. Após a comunicação do julgamento dos recursos representativos, junte-se cópia do acórdão e retorne-se estes autos em conclusão. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 28 de outubro de 2025.
09/10/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
09/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10019770-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 09/10/2025 13:35
09/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08025679-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 09/10/2025 13:27
27/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/09/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
16/09/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial e Extraordinário (fls. 557/571 e 575/590) interposto por Izu Comercio de Eletronicos Ltda, Dl Comércio e Industria de Produtos Eletrônicos Ltda. foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento parcial do preparo, visto que deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais), PARA AMBOS OS RECURSOS. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 64/80). O referido é verdade.
11/09/2025		Juntada de Informações
11/09/2025		Juntada de Certidão
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Mero expediente Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Mero expediente Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Mero expediente Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Mero expediente Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Informações Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Mero expediente Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
09/09/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/09/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0703941-41.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 03/09/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari Rio Branco-AC, 9 de setembro de 2025 Bel.ª Arianne da Silva Moncada Gerente de Distribuição autos n.º 0703941-41.2022.8.01.0001 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à r. Decisão às fls. 594/596 , procedi à redistribuição do presente feito no âmbito do órgão competente. O referido é verdade e dou fé.
03/09/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
02/09/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
02/09/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, faço a remessa destes autos à Subsecretaria de Distribuição para cumprimento da Decisão proferida às páginas 594/596.
29/08/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
28/08/2025		Mero expediente 18. Diante de meu impedimento já declarado desde o dia 22/11/2024 e não havendo nenhuma providência a cargo deste Desembargador, nem mesmo a cargo da 1ª Câmara Cível, determino à Subsecretaria de Gestão de feitos que proceda à imediata desvinculação de meu nome dos presentes autos e, em seguida e com brevidade, remeta os autos à Vice-Presidência em decorrência dos Recursos Especial e Extraordinário pendentes de admissibilidade. 19. Intime-se.
27/08/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. ao Relator
29/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10014240-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 29/07/2025 15:18
29/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10014240-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 29/07/2025 15:18
29/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10014236-7 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 29/07/2025 15:04
29/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10014236-7 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 29/07/2025 15:04
28/07/2025		Expedição de Certidão 0703941-41.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.827, de 28 de julho de 2027, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
22/07/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Primeira Câmara Cível Orgão Julgador Novo: Primeira Câmara Cível Relator Anterior: Eva Evangelista Relator Novo: Lois Arruda Motivo da alteração: em razão da sucessão da vaga
14/01/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifica-se que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
22/07/2024		Juntada de Informações
22/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08006724-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 22/07/2024 11:35
12/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/07/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Dl Comércio e Industria de Produtos Eletrônicos Ltda., cadastrado sob o número 0101549-15.2024.8.01.0000.
02/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/07/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
02/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/07/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
01/07/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 06 DE AGOSTO DE 2024_REVOLUÇÃO ACREANA
01/07/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.568, de 1º/7/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.568, pp. 7 a 22, de 1º de julho de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
28/06/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 28/06/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
26/06/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. HIGIDEZ. NORMA LOCAL: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 304/2015. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO APÓS ABRIL DE 2022. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão de excluir a exigibilidade do DIFAL/ICMS durante todo o ano de 2022 não encontra previsão legal, pois não houve majoração de tributo com advento da Lei Complementar n.º 190/2022, somente ocorrendo a legitimação dodiferencial de alíquota pela referida norma entre outras disposições destarte, sem nada acrescer ou modificar em relação à hipótese de incidência, ou seja, sem violação alguma ao art. 150, III, 'c', da Constituição Federal. 2. Conforme a sentença atacada: "...informações prestadas pela Autoridade Coatora dão conta de que o Estado do Acre somente passou a exigir o DIFAL a partir do mês de abril de 2022, a indicar que respeitou a exigência do interstício de 90 (noventa) dias entre a publicação da lei e sua incidência, à vista da anterioridade nonagesimal.". 3. Precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (a) "1. Nos termos da tese fixada no Tema 1.093, do STF, após a EC nº 87/2015, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exige lei complementar. 2. As legislações anteriormente editadas pelos Estados, em consonância com a orientação firmada pelo STF, no Tema 1094, estavam com a sua eficácia condicionada à edição da Lei Complementar. 3. As leis estaduais que preveem o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, editadas após a EC 87/2015 são válidas, mas não produziram efeitos enquanto não foi editada a lei complementar nacional dispondo sobre o assunto. 4. Com o advento da Lei Complementar 190/2022 a lei estadual passou a ter eficácia imediata para produção de seus efeitos, mesmo porque foi editada com base em dispositivo da Constituição Federal. 5. O princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, "b", da CF/88, deve ser observado pela lei que instituiu ou aumentou o tributo que no caso é a Lei Complementar Estadual nº 304/2015 e não a Lei Complementar Federal nº 190/2022 que veicula tão somente normas gerais do tributo. 6. A compensação dos valores pagos, em tese, indevidamente, não encontra fundamento nos casos de legalidade da exação. A realização de depósitos judiciais não se aplica no rito sumário do mandado de segurança, pois demanda dilação probatória. 7. Apelo conhecido e desprovido." (Relator Des. Júnior Alberto; Processo 0703649-56.2022.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 24/10/2023; Data de registro: 25/10/2023); e (b) "1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.287.019/DF, com repercussão geral (Tema nº 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.469, definiu que: "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". 2. No bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7.066/DF, o STF decidiu pelo indeferimento de medida liminar que questiona a aplicabilidade do princípio da anterioridade à Lei Complementar Federal n.º 190/2022, entendendo que a nova legislação não instituiu tributo novo, tampouco aumentou alíquota tributária, devendo ter aplicação imediata. 3. A Lei Complementar Federal n.º 190/2022 apenas regulamentou a cobrança do ICMS/DIFAL, não havendo instituição de nenhum evento que seja capaz de causar surpresa ao contribuinte, motivo pelo qual não há que se falar na incidência do princípio da anterioridade. 4. Recurso desprovido." (Relator Des. Roberto Barros; Processo 0703893-82.2022.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 11/10/2023; Data de registro: 11/10/2023). 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 0703941-41.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 08 de abril de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora
29/03/2024		Em Julgamento Virtual
14/12/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
14/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08008005-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 13/12/2023 14:22
13/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/11/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
28/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/11/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha kl5zeq.
27/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.428, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
23/11/2023		Mero expediente Antecedendo ao exame da pretensão recursal, em vista da atuação do Ministério Público do Estado do Acre no primeiro grau de jurisdição, determino a remessa dos autos ao Órgão Ministerial nesta instância. Intimem-se.
16/11/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
16/11/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
15/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/10/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha kl5zeq.
23/10/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/10/2023		Expedição de Certidão 0703941-41.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.403, de 18 de outubro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
16/10/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 1001292-33.2022.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
09/07/2024	Embargos de Declaração Cível  (0101549-15.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
13/12/2023	Razões/Contrarrazões
22/07/2024	Parecer do MP
29/07/2025	Recurso Extraordinário
29/07/2025	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
09/10/2025	Razões/Contrarrazões
09/10/2025	Contrarazões
13/11/2025	Requerimento
28/11/2025	Requerimento
19/03/2026	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/06/2024

Julgado

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. HIGIDEZ. NORMA LOCAL: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 304/2015. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO APÓS ABRIL DE 2022. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão de excluir a exigibilidade do DIFAL/ICMS durante todo o ano de 2022 não encontra previsão legal, pois não houve majoração de tributo com advento da Lei Complementar n.º 190/2022, somente ocorrendo a legitimação dodiferencial de alíquota pela referida norma entre outras disposições destarte, sem nada acrescer ou modificar em relação à hipótese de incidência, ou seja, sem violação alguma ao art. 150, III, 'c', da Constituição Federal. 2. Conforme a sentença atacada: "...informações prestadas pela Autoridade Coatora dão conta de que o Estado do Acre somente passou a exigir o DIFAL a partir do mês de abril de 2022, a indicar que respeitou a exigência do interstício de 90 (noventa) dias entre a publicação da lei e sua incidência, à vista da anterioridade nonagesimal.". 3. Precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (a) "1. Nos termos da tese fixada no Tema 1.093, do STF, após a EC nº 87/2015, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exige lei complementar. 2. As legislações anteriormente editadas pelos Estados, em consonância com a orientação firmada pelo STF, no Tema 1094, estavam com a sua eficácia condicionada à edição da Lei Complementar. 3. As leis estaduais que preveem o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, editadas após a EC 87/2015 são válidas, mas não produziram efeitos enquanto não foi editada a lei complementar nacional dispondo sobre o assunto. 4. Com o advento da Lei Complementar 190/2022 a lei estadual passou a ter eficácia imediata para produção de seus efeitos, mesmo porque foi editada com base em dispositivo da Constituição Federal. 5. O princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, "b", da CF/88, deve ser observado pela lei que instituiu ou aumentou o tributo que no caso é a Lei Complementar Estadual nº 304/2015 e não a Lei Complementar Federal nº 190/2022 que veicula tão somente normas gerais do tributo. 6. A compensação dos valores pagos, em tese, indevidamente, não encontra fundamento nos casos de legalidade da exação. A realização de depósitos judiciais não se aplica no rito sumário do mandado de segurança, pois demanda dilação probatória. 7. Apelo conhecido e desprovido." (Relator Des. Júnior Alberto; Processo 0703649-56.2022.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 24/10/2023; Data de registro: 25/10/2023); e (b) "1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.287.019/DF, com repercussão geral (Tema nº 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.469, definiu que: "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". 2. No bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7.066/DF, o STF decidiu pelo indeferimento de medida liminar que questiona a aplicabilidade do princípio da anterioridade à Lei Complementar Federal n.º 190/2022, entendendo que a nova legislação não instituiu tributo novo, tampouco aumentou alíquota tributária, devendo ter aplicação imediata. 3. A Lei Complementar Federal n.º 190/2022 apenas regulamentou a cobrança do ICMS/DIFAL, não havendo instituição de nenhum evento que seja capaz de causar surpresa ao contribuinte, motivo pelo qual não há que se falar na incidência do princípio da anterioridade. 4. Recurso desprovido." (Relator Des. Roberto Barros; Processo 0703893-82.2022.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 11/10/2023; Data de registro: 11/10/2023). 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 0703941-41.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 08 de abril de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora