Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0707384-73.2017.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

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Agravante:	Estado do Acre Procª. Estado:  Tatiana Tenório de Amorim   Procª. Estado:  Tatiana Tenório de Amorim
Agravada:	Gisela da Costa Mascarenhas Advogada:  Jamile Nazare Duarte Moreno Jarude

Data		Movimento
05/06/2024		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
29/05/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.547, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/05/2024		Mero expediente
21/03/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice Presidência
05/06/2024		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
29/05/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.547, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/05/2024		Mero expediente
21/03/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice Presidência
21/03/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal de fls. 18/19 da lavra do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, faço remessa ao Des. Luís Camolez, Vice-Presidente.
14/03/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
13/03/2024		Juntada de Outros documentos
08/02/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STF Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Supremo Tribunal Federal. O referido é verdade.
16/01/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.459, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/01/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/01/2024		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Assim, mantenho, por inteiro, a decisão atacada, ao tempo em que, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se e intime-se.
13/12/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
13/12/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico ter encerrado o prazo para apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, sem que a mesma tenha se manifestado. O referido é verdadeiro e dou fé. Rio Branco - AC, 13 de dezembro de 2023 José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
10/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.419, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
09/11/2023		Ato ordinatório Dá a parte Agravado por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário.
09/11/2023		Expedição de Certidão Certifico que a parte Estado do Acre protocolou, tempestivamente, no dia 06/11/2023, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Extraordinário. O referido é verdade, do que dou fé.
08/11/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/11/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0101610-07.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 07/11/2023 Relator: Des. Luís Camolez
07/11/2023		Distribuído por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
07/11/2023		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há julgamentos para este processo.