Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708685-79.2022.8.01.0001

Rio Branco

5ª Vara Cível

Olivia Maria Alves Ribeiro

-

Embargante:	UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Advogado:  Josiane do Couto Spada   Advogado:  Mauricio Vicente Spada   Advogado:  Eduardo Luiz Spada
Embargada:	Maria Dalzenira Silva de França Advogada:  Bruna Emelly Ferreira França

Data		Movimento
16/04/2024		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
16/04/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 16 de abril de 2024. Cristiane Alvarenga Oliveira Técnico Judiciário
16/04/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO Certifico e dou fé que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, a decisão monocrática proferida às páginas 22/24, no dia 15/04/2024.
20/03/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.500, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/04/2024		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
16/04/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 16 de abril de 2024. Cristiane Alvarenga Oliveira Técnico Judiciário
16/04/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO Certifico e dou fé que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, a decisão monocrática proferida às páginas 22/24, no dia 15/04/2024.
20/03/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.500, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/03/2024		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20240000002093, com 3 folhas.
19/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/03/2024		Embargos de Declaração Acolhidos Decisão Monocrática EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OMISSÃO. JULGAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 932, IV, DO CPC. AUSENTES. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. Trata-se de embargos de declaração interposto por Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. alegando omissão na decisão monocrática proferida às pp.369/378, que negou provimento ao recurso que havia interposto. Em síntese, alega a embargante omissão no decisum, alegando que não restou indicado na fundamentação o artigo no qual se baseia para o julgamento monocrático, eis que acontece em casos excepcionais, cujo rol do art. 932, IV, é taxativo. Afirma "a Decisão monocrática foi na contramão do TEMA e do Art. 932, do CPC, pois decidiu de forma contrária aos precedentes com repercussão geral por meio de decisão monocrática, quando deveria seguir o rito normal de julgamento da apelação e submeter o caso a apreciação colegiada." Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão com atribuição de efeitos infringentes. É o sucinto relatório. Decido. Indubitável que o Código de Processo Civil de 2015 traz em seu art. 1.022 que a interposição dos embargos declaratórios visa suprir omissão, acerca de ponto sobre o qual o tribunal deveria se pronunciar, eliminar contradição e esclarecer obscuridade, bem como para sanar erro material, eis sua literalidade: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desse modo, sabe-se que dentre os pressupostos objetivos do recurso, há a motivação. As razões expressas no recurso devem ser sólidas, aptas para que novo julgamento seja realizado, aduzindo Humberto Theodoro Júnior acerca de tal pressuposto: "É que sem explicitar os motivos da impugnação, o Tribunal não tem sobre o que decidir e a parte contrária não terá de que se defender. Por isso é que todo pedido, seja inicial, seja recursal, é sempre apreciado, discutido e solucionado a partir da causa de pedir (isto é, de sua motivação)." (in Curso de Direito Processual Civil, 50. ed., 2009, Forense, p. 571) Pois bem, a irresignação do embargante merece guarida, mormente quando, em cotejo ao dispositivo invocado, o julgamento monocrático proferido às pp. 369/378, não se subsumiu a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 932, IV, do Código de Processo Civil. Razão disso, acolho os embargos de declaração, e por conseguinte revogo o decisum objurgado de pp. 369/378, para que o feito seja submetido a julgamento da Primeira Câmara Cível deste Tribunal. Após, façam conclusos os autos da apelação cível n. 0708685-79.2022.8.01.0001 para prosseguimento da tramitação e posterior julgamento pelo colegiado. Publique-se.
26/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10002129-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 23/02/2024 17:42
30/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
29/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000418-4 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 19/01/2024 15:59
29/01/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
29/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012461-8 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 28/12/2023 05:45
25/01/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, foi constatado que os presentes embargos de declaração estavam sem órgão cadastrado, até a presente data. Sem finalização, quanto ao órgão, por falha do sistema, os autos permaneceram no "limbo", quando deveriam ter sido alocado no Fluxo Digital - Cadastro e Distribuição -Processo/Recebidos da Secretaria [Dig]. Certifico, outrossim que, encaminhei este processo ao fluxo correto, para regular tramitação.
25/01/2024		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 16/12/2023.
25/01/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
25/01/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0101875-09.2023.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 25/01/2024 Relator: Des. Roberto Barros
25/01/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros
18/12/2023		Juntada de Outros documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
28/12/2023	Contrarazões
19/01/2024	Contrarazões
23/02/2024	Manifestação

Não há julgamentos para este processo.