Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800264-59.2014.8.01.0011

Sena Madureira

Vara Cível

Ivete Tabalipa

-

Embargante:	Dirley Nascimento de Oliveira Advogado:  Márcio Correia Vasconcelos
Embargado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Thalles Ferreira Costa

Embargante:	Dirley Nascimento de Oliveira Advogado:  Márcio Correia Vasconcelos
Embargado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Thalles Ferreira Costa
Embargado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Thalles Ferreira Costa

Data		Movimento
15/04/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
15/04/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 15 de abril de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
14/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO PROCEDIMENTO: CÓPIA DE EDCL/AGRAVO INTERNO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
14/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO PROCEDIMENTO: CÓPIA DE EDCL/AGRAVO INTERNO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
14/01/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifica-se que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
15/04/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
15/04/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 15 de abril de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
14/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO PROCEDIMENTO: CÓPIA DE EDCL/AGRAVO INTERNO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
14/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO PROCEDIMENTO: CÓPIA DE EDCL/AGRAVO INTERNO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
14/01/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifica-se que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
12/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08007579-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/08/2024 12:23
07/08/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Dirley Nascimento de Oliveira, cadastrado sob o número 0101704-18.2024.8.01.0000.
01/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/08/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
31/07/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifica-se que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 06 de setembro de 2024 (sexta-feira), em razão do Feriado Estadual - Dia da Amazônia transferido do dia 05 de setembro (Lei Estadual nº 2.126/2009 c/c Lei Estadual nº 243/1968), conforme disposto na Portaria nº 32/2024 que institui o Calendário de 2024 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.452, às páginas 29/31, de 05 de janeiro de 2024. É verdade.
30/07/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 06 DE AGOSTO DE 2024_REVOLUÇÃO ACREANA
30/07/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.589 DE 30/07/2024) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.589, pp. 9/8, de 30 de julho de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 30 de julho de 2024.
29/07/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 29/07/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/07/2024		Embargos de Declaração Não-acolhidos PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVAS NOVAS. JUNTADA. INDEFERIMENTO. OBSCURIDADE E OMISSÃO AFASTADAS. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. Ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, incabível a utilização dos Embargos de Declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida ante a discordância com os fundamentos presentes no Acórdão embargado. 2. O Órgão Julgador de segunda instância, em nosso sistema processual, não está obrigado a examinar todos os argumentos ou fundamentos legais invocados pelo recorrente, se já encontrou, em algum deles ou em outros dispositivos, motivação suficiente para sustentar as conclusões a que chegou. Omissão afastada. 3. Quando a pretensão não trata de hipótese de contradição, mas, de erro material que não enseja alteração da conclusão, não se concebe efeito infringente aos declaratórios 4. Embargos de Declaração providos, em parte, para afastar a hipótese de erro material, em atribuição de efeito infringente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0100208-51.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover em parte os Embargos de Declaração, para afastar a hipótese de erro material, em atribuição de efeito infringente, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 15 de julho de 2024.
26/06/2024		Em Julgamento Virtual
22/04/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
22/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08003458-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/04/2024 15:05
05/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/04/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente contrarrazões, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
02/04/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
01/04/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
19/03/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.499, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/03/2024		Mero expediente Tendo em vista que eventual acolhimento dos embargos de declaração acarretará efeito modificativo do julgado, determino a intimação da parte embargada para contrarrazões, no prazo de cinco dias, a teor do art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, findo o prazo, com ou sem resposta, à conclusão para julgamento. Antecedendo a intimação da parte adversa, determino à Gerência de Cadastro e Distribuição retificação para fazer constar como Embargado unicamente o Ministério Público do Estado do Acre. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 15 de março de 2024
14/03/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
14/03/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
13/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08001627-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 07/03/2024 17:19
01/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10002447-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 01/03/2024 10:58
22/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/02/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Sena Madureira/Vara Cível, para que, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
21/02/2024		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 29/01/2024.
02/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
01/02/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
01/02/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0100208-51.2024.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Sena Madureira Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 31/01/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
01/02/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, foram protocoladas algumas peças nos autos principais, 0800264-59.2014.8.01.0011, fls. 1773/2164, que não puderam ser copiadas.
31/01/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
30/01/2024		Distribuído por Dependência
30/01/2024		Juntada de Outros documentos
30/01/2024		Juntada de Outros documentos
30/01/2024		Juntada de Outros documentos
30/01/2024		Juntada de Outros documentos
30/01/2024		Juntada de Outros documentos
30/01/2024		Juntada de Outros documentos
30/01/2024		Juntada de Outros documentos
30/01/2024		Juntada de Outros documentos
30/01/2024		Juntada de Outros documentos
30/01/2024		Juntada de Outros documentos
30/01/2024		Juntada de Outros documentos
30/01/2024		Juntada de Outros documentos
30/01/2024		Juntada de Outros documentos
30/01/2024		Juntada de Outros documentos
30/01/2024		Juntada de Outros documentos
30/01/2024		Juntada de Outros documentos
30/01/2024		Juntada de Outros documentos
30/01/2024		Juntada de Outros documentos

Recebido em	Classe
05/08/2024	Embargos de Declaração Cível  (0101704-18.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
01/03/2024	Manifestação
07/03/2024	Parecer do MP
19/04/2024	Parecer do MP
12/08/2024	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/07/2024

Julgado

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVAS NOVAS. JUNTADA. INDEFERIMENTO. OBSCURIDADE E OMISSÃO AFASTADAS. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. Ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, incabível a utilização dos Embargos de Declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida ante a discordância com os fundamentos presentes no Acórdão embargado. 2. O Órgão Julgador de segunda instância, em nosso sistema processual, não está obrigado a examinar todos os argumentos ou fundamentos legais invocados pelo recorrente, se já encontrou, em algum deles ou em outros dispositivos, motivação suficiente para sustentar as conclusões a que chegou. Omissão afastada. 3. Quando a pretensão não trata de hipótese de contradição, mas, de erro material que não enseja alteração da conclusão, não se concebe efeito infringente aos declaratórios 4. Embargos de Declaração providos, em parte, para afastar a hipótese de erro material, em atribuição de efeito infringente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0100208-51.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover em parte os Embargos de Declaração, para afastar a hipótese de erro material, em atribuição de efeito infringente, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 15 de julho de 2024.