Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0029930-23.2004.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara Cível

Laudivon de Oliveira Nogueira

-

Embargante:	BANCO SISTEMA S/A Advogado:  EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA   Advogado:  Arthur Spina Altomani   Advogado:  Matheus Stabile Cardoso   Advogada:  Caroline Silva de Oliveira
Embargado:	Locabem - Locadora de Automóveis Ltda Advogada:  Fabiola Aguiar Rangel   Advogado:  Marcos Rangel da Silva

Data		Movimento
30/04/2024		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
30/04/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifico que, no dia 18/04/2024, transcorreu o prazo sem impugnação a decisão proferida às páginas 32/34.
25/03/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.503, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/04/2024		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
30/04/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifico que, no dia 18/04/2024, transcorreu o prazo sem impugnação a decisão proferida às páginas 32/34.
25/03/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.503, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
22/03/2024		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20240000002296, com 3 folhas.
21/03/2024		Negado seguimento ao recurso Decisão Monocrática EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Sistema S.A em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante (autos 00299-0-23.2004.8.01.0001), consoante os termos seguintes: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por versar a lide sobre cobrança, por meio de monitória, de dívida embasada em cédula de crédito prescrito (nota promissória de fls. 09) cujo prazo prescricional, nos termos do art. 206, §5, I, c/c o art. 2.028, ambos do CC, é de 05 (cinco) anos, como bem explanado na sentença proferida na fase de conhecimento (fls. 134/138), tem-se que o prazo de prescrição intercorrente, na espécie, é de 05 (cinco) anos (igual ao prazo prescricional da ação); 2. Tendo sido suspenso o processo em 03/11/2017, por 1 (um) ano, sem que tenha havido, nesse período, indicação de bem à penhora pelo exequente/apelante, a fluência do prazo quinquenal da prescrição intercorrente teve início em 04/11/2018 (um ano após a suspensão) e se findou em 04/11/2023; 3. Configurada a prescrição intercorrente na espécie, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a sentença apelada; 4. Recurso desprovido. De plano, impõe-se chamar o feito à ordem para reconhecer a impossibilidade de conhecimento do recurso, em virtude do instituto da preclusão. Com efeito, operou-se, no presente caso, a preclusão consumativa para a parte, haja vista que, contra o mesmo acórdão, o Banco Sistema S.A já havia protocolizado os Embargos de Declaração registrado sob o nº 0100223-20.20221.8.01.0000. Dessarte, a ocorrência da preclusão impõe, neste caso, o não conhecimento dos presentes aclaratórios, ante a impossibilidade de se interpor contra uma mesma decisão dois ou mais recursos, consoante se extrai do princípio da unicidade recursal. Nesse sentido, a iterativa jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.2. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no REsp: 1337609 SP 2012/0165018-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013) (grifei) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNICIDADE RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível conhecer dos segundos embargos declaratórios opostos pela mesma parte contra o acórdão impugnado, em razão da preclusão consumativa e da unicidade recursal. 2. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir-se o mérito das questões já decididas pela Corte, não estando o magistrado vinculado à fundamentação trazida pelas partes para a solução da controvérsia. 3. Embargos de declaração de e-STJ fls. 298-306 não conhecidos. Embargos de declaração de e-STJ fls. 285-288 rejeitados. (STJ - EDcl no RMS: 39867 CE 2012/0267158-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2015)(grifei) Pelo exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, nego seguimento aos presentes embargos de declaração, ante a preclusão verificada na espécie. Intime-se. Após, proceda-se a baixa no SAJ. Cumpra-se.
29/02/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
29/02/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
29/02/2024		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 30/01/2024.
09/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001410-4 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 08/02/2024 08:51
07/02/2024		Expedição de Certidão 0100252-70.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.474, de 07 de fevereiro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
06/02/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/02/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0100252-70.2024.8.01.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 05/02/2024 Relator: Des. Roberto Barros
05/02/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros
02/02/2024		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
08/02/2024	Contrarazões

Não há julgamentos para este processo.