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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800299-61.2018.8.01.0081

Infância e Juventude de Rio Branco

2º Vara da Infância e da Juventude

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Agravante:	Município de Rio Branco Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima
Agravado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Ricardo Coelho de Carvalho

Data		Movimento
17/03/2026		Juntada de Certidão Sem complemento
17/03/2026		Juntada de Certidão Sem complemento
17/03/2026		Juntada de Decisão Sem complemento
17/03/2026		Juntada de Certidão Sem complemento
17/03/2026		Juntada de Certidão Sem complemento
17/03/2026		Juntada de Certidão Sem complemento
17/03/2026		Juntada de Certidão Sem complemento
17/03/2026		Juntada de Decisão Sem complemento
17/03/2026		Juntada de Certidão Sem complemento
17/03/2026		Juntada de Certidão Sem complemento
17/03/2026		Juntada de Certidão Sem complemento
17/03/2026		Mero expediente Sem complemento
17/03/2026		Juntada de Certidão Sem complemento
17/03/2026		Expedição de Outros documentos Sem complemento
17/03/2026		Petição Sem complemento
03/03/2026		Juntada de Informações
03/03/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.08002146-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 03/03/2026 10:04
27/02/2026		Juntada de Informações Sem complemento
27/02/2026		Expedição de Mandado INTIMAR o (a) destinatário (a) ou quem suas vezes fizer para ciência do acórdão (págs. 239/251), lavrado nos autos do processo em epígrafe.
12/02/2026		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Kátia Rejane de Araújo Rodrigues Manifestação sem parecer exarado
12/02/2026		Juntada de Informações
12/02/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.08001528-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/02/2026 22:50
09/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/02/2026		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
26/01/2026		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Estaduais - Carnaval e quarta-feira de Cinzas)
26/01/2026		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADOS - 22/01/2026 - DIA DO CATÓLICO e 23/01/2026 - DIA DO EVANGÉLICO)
21/01/2026		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.943 DE 21/01/2026) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.943, pp. 1/17, de 21 de janeiro de 2026, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 21 de janeiro de 2026.
18/12/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CF. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Rio Branco contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" e "b", do Código de Processo Civil, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema nº 339 da repercussão geral (AI 791.292 QO-RG). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve equívoco no reconhecimento da coisa julgada como óbice ao recurso extraordinário e se é aplicável ao caso o Tema nº 339 da repercussão geral, que trata do dever de fundamentação; (ii) saber se houve violação ao art. 93, IX, da CF e prequestionamento dos arts. 48, II, e 167, I e § 3º, da Constituição Federal; e (iii) a incidência da Súmula 279/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme o art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, compete à Presidência ou Vice-Presidência dos tribunais de origem negar seguimento a recurso extraordinário quando o acórdão recorrido estiver em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. As questões constitucionais que o recorrente pretende discutir no recurso extraordinário deveriam ter sido suscitadas no momento processual adequado, quando do julgamento da apelação que confirmou a sentença de mérito (27/04/2021, transitada em julgado em 29/06/2021). Passados mais de três anos do trânsito em julgado, com o Município permanecendo inerte quanto ao cumprimento da obrigação, não pode pretender rediscutir questões definitivamente decididas e acobertadas pela coisa julgada material. O Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791.292 QO-RG) estabelece que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar o exame pormenorizado de cada alegação ou prova. O Tribunal de origem consignou expressamente que as matérias foram devidamente enfrentadas no julgamento do feito na origem, não havendo violação ao dever de fundamentação. As alegações do recorrente demandariam o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"). O acórdão harmoniza-se com o Tema nº 698 do STF (RE 684.612), que reconhece a legitimidade da intervenção judicial para determinar o cumprimento de políticas públicas relacionadas a direitos fundamentais, especialmente quando demonstrada omissão ou deficiência estatal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: arts. 48, II; 93, IX; 167, I e § 3º. Código de Processo Civil: arts. 1.030, I, "a" e "b"; 1.040, I. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292 QO-RG (Tema 339 da Repercussão Geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ-e de 12.8.2010. STF, RE 684.612 (Tema 698 da Repercussão Geral). STF, RE 1538359 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 10.6.2025. STF, Súmula 279.
17/12/2025		Conclusos para Julgamento
17/12/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 1000213-48.2024.8.01.0000. R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Regina Ferrari, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
17/12/2025		Expedição de Certidão DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMETO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
17/12/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido
17/12/2025		Mérito “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMETO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
15/12/2025		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o processo nº 1000213-48.2024.8.01.0000 foi incluido na pauta de julgamento da 30ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, designada para o dia 17.12.2025, quarta-feira, às 9:00 horas. O referido é verdade. Rio Branco, 15 de dezembro de 2025.
15/12/2025		Para Julgamento Para 17/12/2025
15/12/2025		Pedido de inclusão Inclua-se em pauta de julgamento presencial.
26/11/2025		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
26/11/2025		Expedição de Outros documentos Nesta data, encaminho os presentes autos ao gabinete da Desembargadora Regina Ferrari, Relatora.
25/11/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
25/11/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Tribunal Pleno Jurisdicional Processo: 1000213-48.2024.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Infância e Juventude de Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 19/11/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari Rio Branco-AC, 25 de novembro de 2025 Bel.ª Arianne da Silva Moncada Gerente de Distribuição autos n.º 1000213-48.2024.8.01.0000 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à r. Decisão às fls. 230, procedi à redistribuição do presente feito no âmbito do órgão julgador competente, à Desembargadora Regina Ferrari - Vice-Presidente. O referido é verdade e dou fé.
24/11/2025		Expedição de Certidão 1000213-48.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.906, de 24 de novembro de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos de acordo com os artigos 32, e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - TJAC ".
19/11/2025		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento ao r. despacho às fls. 230 Órgão Julgador: 3 - Tribunal Pleno Jurisdicional Relator: 2135 - Regina Ferrari
10/11/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
10/11/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
06/11/2025		Mero expediente Trata-se de Agravo Interno (pp. 210/218) interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face de decisão proferida por esta Vice-Presidência, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (pp. 190/198). Da análise das razões recursais, a princípio, a parte recorrente não demonstrou fundamentação diversa a ensejar juízo de retratação. Dito isso, determino a redistribuição por prevenção do feito no âmbito do Tribunal Pleno Jurisdicional a esta Vice-Presidência a teor dos arts. 286, I, e 1.021, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, e do art. 350, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Intimem-se.
03/11/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
31/10/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Ubirajara Braga de Albuquerque Manifestação sem parecer exarado
31/10/2025		Juntada de Certidão
31/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08026754-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/10/2025 16:44
10/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/09/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria-Geral de Justiça para que apresente contrarrazões ao recurso interposto. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
30/09/2025		Expedição de Certidão Certifico que a parte Agravante, Município de Rio Branco, interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. O referido é verdadeiro e dou fé.
24/09/2025		Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
24/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10018694-1 Tipo da Petição: Agravo Interno Cível Data: 24/09/2025 10:48
28/08/2025		Juntada de Informações Sem complemento
28/08/2025		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
26/08/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
22/08/2025		Recurso Especial não admitido Com essas considerações, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
22/08/2025		Negado seguimento a Recurso À luz do exposto, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" e "b" do Código de Processo Civil.
29/07/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
28/07/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Ubirajara Braga de Albuquerque Manifestação sem parecer exarado
28/07/2025		Juntada de Certidão
28/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08022657-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/07/2025 16:00
28/07/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Ubirajara Braga de Albuquerque Manifestação sem parecer exarado
28/07/2025		Juntada de Certidão
28/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08022656-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/07/2025 15:59
13/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/05/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Acre para que apresente contrarrazões ao Recurso Interposto. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
28/05/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o Recurso Especial e Extraordinário (fls. 68/85 e 96/106) interposto por Município de Rio Branco foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente é isenta do recolhimento preparo, nos termos do artigo, 2º, inciso I, da Lei 1.422/2001 e artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade. Rio Branco-Acre, 28 de maio de 2025. Bel°. José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
21/05/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1000213-48.2024.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Infância e Juventude de Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 16/05/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
21/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
16/05/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
15/05/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
15/05/2025		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS
15/05/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração
15/05/2025		Juntada de Informações
15/05/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
15/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
15/05/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
15/05/2025		Juntada de Informações Sem complemento
15/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
15/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
15/05/2025		Juntada de Acórdão Sem complemento
15/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
15/05/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
15/05/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/05/2025		Juntada de Informações Sem complemento
15/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
15/05/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/05/2025		Juntada de Informações Sem complemento
15/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
15/05/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
15/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
15/05/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/05/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/05/2025		Juntada de Informações Sem complemento
15/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
15/05/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
15/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
15/05/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10006799-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 15/04/2025 23:11
16/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10006799-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 15/04/2025 23:11
16/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10006797-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 15/04/2025 23:07
16/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10006797-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 15/04/2025 23:07
14/01/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifica-se que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
07/11/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Município de Rio Branco, cadastrado sob o número 0102543-43.2024.8.01.0000.
01/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08010708-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/10/2024 13:27
30/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/10/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Dia da Consciência Negra 20 de novembro de 2024
18/10/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Proclamação da República 15 de novembro de 2024
18/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/10/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
18/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/10/2024		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Agravo de Instrumento)
15/10/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO ESTADUAL - DIA DO SERVIDOR PÚBLICO)
15/10/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.642, de 15/10/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.642, pp. 5 a 12, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
14/10/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 14/10/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
10/10/2024		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Gerência de Feitos Judiciais
08/10/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido
09/09/2024		Em Julgamento Virtual
06/06/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
05/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08005137-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 04/06/2024 12:53
21/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/05/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
08/05/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
08/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08004100-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/05/2024 13:15
06/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/03/2024		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
12/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/03/2024		Ato ordinatório Dá a parte Ministério Público do Estado do Acre, por intimada para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC, bem como para oferecer contrarrazões, no prazo legal.
16/02/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.478, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
09/02/2024		Não Concedida a Medida Liminar Desse modo, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente expediente recursal. Determino a intimação do agravado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se o juízo singular a respeito desta decisão, a qual servirá como ofício. Sequencialmente, encaminhe-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça, para oferecimento de parecer no prazo legal. Ficam as partes recorrentes intimadas para, em 2 (dois) dias úteis, dizerem se se opõem à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, e cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral, consoante o artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Intimem-se.
08/02/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2024		Expedição de Certidão 1000213-48.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.475, de 08 de fevereiro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
06/02/2024		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
06/02/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000213-48.2024.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Infância e Juventude de Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Órgão em 06/02/2024 Relator: Des. Laudivon Nogueira
06/02/2024		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
06/02/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: Considerando a relatoria do Desembargador Luís Camolez nos autos de nº 1000283-41.2019.8.01.0000 no âmbito da Primeira Câmara Cível nos termos do artigo 35,§4° do Regimento Interno do TJAC. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
04/11/2024	Embargos de Declaração Cível  (0102543-43.2024.8.01.0000)
24/09/2025	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário  (0101799-14.2025.8.01.0000)

Data	Tipo
07/05/2024	Razões/Contrarrazões
04/06/2024	Razões/Contrarrazões
31/10/2024	Parecer do MP
15/04/2025	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
15/04/2025	Recurso Extraordinário
28/07/2025	Parecer do MP
28/07/2025	Parecer do MP
24/09/2025	Agravo Interno Cível
31/10/2025	Parecer do MP
12/02/2026	Parecer do MP
03/03/2026	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Regina Ferrari
2º	Júnior Alberto
3º	Elcio Mendes
4º	Luís Camolez
5º	Nonato Maia
6º	Lois Arruda
7º	Laudivon Nogueira
8º	Samoel Evangelista
9º	Roberto Barros
10º	Denise Bonfim
11º	Francisco Djalma
12º	Waldirene Cordeiro

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/12/2025	Julgado	“DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMETO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
08/10/2024	Julgado	"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."