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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702621-29.2017.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara Cível

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Agravante:	Maria Heliania de Moura Advogado:  Emerson Silva Costa   Advogada:  Daniela Rodrigues da Silva Feitosa
Agravado:	B6 Assits Ltda. Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
11/11/2025		Petição
11/11/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/11/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/11/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
11/11/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/11/2025		Petição
11/11/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/11/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/11/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
11/11/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/11/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/11/2025		Mero expediente Sem complemento
11/11/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/11/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/11/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
11/11/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/11/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
01/08/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
31/07/2025		Recurso Especial não admitido Assim exposto, INADMITO o recurso especial interposto (art. 1.030, V, do CPC).
22/07/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
18/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10013364-3 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 18/07/2025 17:43
18/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10013364-3 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 18/07/2025 17:43
14/07/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
08/07/2025		Mero expediente Assim exposto, determina-se que a recorrente pague e comprove o pagamento do referido valor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de o recurso ser julgado deserto (art. 1.007, § 2.°, CPC).
18/06/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
18/06/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico ter encerrado o prazo para apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, sem que a mesma tenha se manifestado. O referido é verdadeiro e dou fé. Rio Branco - AC, 18 de junho de 2025 Bel°. José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
21/05/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.781, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/05/2025		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
19/05/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 337/356) interposto por Maria Heliania de Moura foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento parcial do preparo, visto que deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais). O referido é verdade.
25/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
16/04/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
07/04/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração
07/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
07/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS
07/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
07/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
07/04/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração Sem complemento
07/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
07/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
07/04/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
07/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
07/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
10/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10002087-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 10/02/2025 10:21
10/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10002087-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 10/02/2025 10:21
14/01/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifica-se que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
28/06/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Maria Heliania de Moura, cadastrado sob o número 0101436-61.2024.8.01.0000.
28/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
17/06/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 17/06/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
14/06/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.
14/06/2024		Expedição de Certidão Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Roberto Barros, para lavratura de acórdão.
14/06/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
13/06/2024		Conclusos para Julgamento
13/06/2024		Deliberado em Sessão “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”.
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
04/06/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 14ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 13.06.2024 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
03/06/2024		Inclusão em Pauta Para 13/06/2024
03/06/2024		Pedido de inclusão Despacho Em razão da manifestação de fl. 304, com fundamento no art. 95, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, determino a inclusão do feito em pauta de julgamento presencial. Ressalte-se a postulação de sustentação oral, com amparo no art. 90, § 3º c/c o art. 92 do RITJAC. Rio Branco-AC, 27 de maio de 2024. Des. Roberto Barros Relator
02/04/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
02/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
02/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004011-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 02/04/2024 09:35
18/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10003201-3 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 18/03/2024 13:10
14/03/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.496, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/03/2024		Concedida a Medida Liminar DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Heliânia de Moura em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, nos autos do cumprimento de sentença intentado pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A (autos 0702621-29.2017.8.0001) rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante e lhe aplicou multa processual de 2% sobre o valor da causa. A agravante narra que, em ação monitória ajuizada pela parte agravada, apresentou exceção de pré-executividade na qual alegou a nulidade da citação na fase de conhecimento, por não conter a sua assinatura no aviso de recebimento e, sim, de terceiro, o que fora rejeitado pelo juízo a quo que, ao final, a condenou ao pagamento de multa processual de 2% sobre o valor da causa, por entender caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, consoante os seguintes termos: Rejeito de plano a exceção de pré-executividade, diante da evidente temeridade dos fatos alegados e da violação do dever processual previsto no artigo 77 do CPC, conforme fundamento. A citação foi enviada para o seguinte endereço: [...] Após a sentença de pp. 156/157, a intimação do cumprimento de sentença foi encaminhado para o mesmo endereço. Observe: [...] Realizada a intimação do cumprimento de sentença, a devedora comparece aos autos, mediante a impugnação ao cumprimento de sentença de pp. 172/178, alegando mora do credor e a prescrição. Na oportunidade, junto a procuração de p. 180, apontando o mesmo endereço da citação e da intimação. Observe: [...] Não bastasse a procuração, juntou comprovante de endereço de p. 181, indicando o mesmo local: [...] Por força da decisão de pp. 196/197, toda a matéria defensiva foi rejeitada, operando a preclusão, diante da falta de recurso. Por fim, após a mudança da representação processual, a parte devedora busca a realização de acordo, conforme petição de p. 199. Por outra via, além da temerária alegação de nulidade da citação por recebimento da carta por terceiro, fazendo crer do desconhecimento da ação, a própria devedora vem aos autos e impugna o cumprimento da sentença, ocasião em que não alegou qualquer nulidade, contrariando expressamente a determinação do artigo 278 do CPC: [...] Portanto, a exceção de pré-executividade não encontra suporte mínimo nos autos. Por sua vez, denota-se que a conduta da parte devedora em anuir com temerária alegação de desconhecimento da ação, após ter comparecido aos autos em diversas oportunidades, representa atitude atentatória à dignidade da justiça, diante da resistência injustificada do cumprimento das decisões, nos termos do artigo 77, inciso IV do CPC, especialmente após a determinação de pesquisa de bens pelo INFOJUD. Nestes termos, aplico multa processual de 2% sobre o valor da causa. Expeça-se a guia e intime-se a devedora para o pagamento. Em apertada síntese, a agravante alega: i) que a nulidade suscitada em sede de exceção de pré-executividade não se trata de conduta processual temerária ou ato atentatório à dignidade da justiça, mas, sim, de legítimo direito de exercer a sua defesa; ii) que é inaplicável, ao caso, a multa processual por ato atentatório à dignidade da justiça com fundamento no art. 77, IV do CPC, seja porque não há prova de resistência ao cumprimento das decisões, seja porque não se observou a disposição do § 1º do respectivo dispositivo legal, que traz a necessidade de advertência antes de se aplicar a multa. Requer a concessão de liminar, a fim de que seja afastada a multa processual aplicada. Pede, ao final, seja provido o recurso, para reformar a decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, constata-se que o recurso é tempestivo, preparado (fls. 294) e atende aos pressupostos de admissibilidade recursal discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC, razão pela qual se conhece do Agravo. Passa-se, então, ao exame da liminar vindicada. A esse respeito, anota-se que a concessão do efeito suspensivo ao recurso depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Em outras palavras, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios suficientes a revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Na espécie, vislumbra-se a presença desses requisitos. Como visto, em virtude da alegada "nulidade da citação" suscitada pela agravante em sede de exceção de pré-executividade, o juízo a quo aplicou-lhe multa, com fundamento no artigo 77, inciso IV do CPC, por atentado à dignidade da justiça. A probabilidade do direito da agravante, no caso, consubstancia-se no fato de que, a priori, para se aplicar a multa em questão (multa por atentado à dignidade da justiça), há a necessidade de prévia advertência, conforme disciplina o §1º do art. 77 do CPC, o que não ocorreu. Aliado a isso, ao menos a princípio, revela-se inapropriado o enquadramento da conduta da agravante como ato atentatório à dignidade da justiça. Ademais, é certo que a multa aplicada, de 2% sobre o valor da causa, representa risco à agravante, que poderá sofrer prejuízo financeiro expressivo, correspondente a aproximadamente R$ 1.788,00. Ante o exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos da decisão agravada. Comunique-se o juízo primevo acerca desta decisão, a qual poderá servir como ofício. Intime-se a parte Agravada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso. Em concomitância, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º, do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Rio Branco-Acre, 12 de março de 2024
12/03/2024		Expedição de Certidão 1000450-82.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.494, de 12 de março de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
07/03/2024		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
07/03/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000450-82.2024.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 07/03/2024 Relator: Des. Roberto Barros
07/03/2024		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
07/03/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 0708313-38.2019.8.01.0001 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Recebido em	Classe
25/06/2024	Embargos de Declaração Cível  (0101436-61.2024.8.01.0000)
26/08/2025	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário  (0101666-69.2025.8.01.0000)

Data	Tipo
18/03/2024	Sustentação Oral
02/04/2024	Contrarazões
10/02/2025	Recurso Especial
18/07/2025	Juntada de Guia

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/06/2024

Julgado

“Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”.