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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701338-10.2013.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

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Agravante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luiz Rogério Amaral Colturato
Agravado:	Espólio Cleiber dos Santos Amaral, por seu inventariante Rosineide Gomes de Souza Advogado:  Rodrigo de Araújo Lima   Advogado:  Rodrigo de Araújo Lima

Data		Movimento
09/09/2025		Juntada de Informações Sem complemento
09/09/2025		Expedição de Certidão Informação Processual Senha
04/09/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
04/09/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 4 de setembro de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
04/09/2025		Juntada de Informações Sem complemento
09/09/2025		Juntada de Informações Sem complemento
09/09/2025		Expedição de Certidão Informação Processual Senha
04/09/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
04/09/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 4 de setembro de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
04/09/2025		Juntada de Informações Sem complemento
04/09/2025		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL/DECISÃO COLEGIADA
04/09/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 143/153 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado em 2 de setembro de 2025. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
04/09/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração
04/09/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração
04/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/09/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/09/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/09/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/01/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifica-se que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
12/11/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Estado do Acre, cadastrado sob o número 0102590-17.2024.8.01.0000.
26/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/10/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
16/10/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Dia da Consciência Negra 20 de novembro de 2024
16/10/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Proclamação da República 15 de novembro de 2024
14/10/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Feriado Estadual - Dia Servidor Público 28 de outubro de 2024
11/10/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 11/10/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
11/10/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000648-22.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em desprover o recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
10/10/2024		Conclusos para Julgamento
10/10/2024		Expedição de Certidão O RELATOR(A)
10/10/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
10/10/2024		Mérito “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a Preliminar de Nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”.
10/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08009788-3 Tipo da Petição: Requerimento Data: 09/10/2024 15:19
10/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08009788-3 Tipo da Petição: Requerimento Data: 09/10/2024 15:19
01/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
01/10/2024		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
01/10/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 25ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 10.10.2024 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
30/09/2024		Para Julgamento Para 10/10/2024
13/08/2024		Expedição de Certidão Certifico que em razão do afastamento do Desembargador Roberto Barros, Relator, conforme SEI nº 0011017-29.2023.8.01.0000, os presentes autos NÃO foram incluídos em Sessão de julgamento. Certifico, ainda, que os presentes autos deverão ser incluídos/pautados na Sessão subsequente ao seu retorno, devendo ser devidamente publicada no Diário Oficial da Justiça. É verdade.
08/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010438-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 08/08/2024 12:30
08/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010437-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 08/08/2024 12:18
01/08/2024		Pedido de inclusão Despacho Acolho a manifestação de fl. 33 e, com fulcro no art. 95, V, do RITJAC, determino a inclusão do feito em pauta de julgamento presencial.
16/05/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
16/05/2024		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
16/05/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
29/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08003861-5 Tipo da Petição: Requerimento Data: 29/04/2024 08:52
26/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/04/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para CIÊNCIA da decisão proferida às páginas 22/26, bem como no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha exvt1y.
15/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.516, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/04/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
11/04/2024		Concedida a Medida Liminar Decisão Interlocutória (Concessão de efeito suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Acre em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco que, nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0701338-10.2013.8.01.0001, homologou os cálculos apresentados pela exequente, nos termos seguintes: Procedo ao saneamento dos autos. Em primeiro lugar defiro a habilitação do ESPÓLIO DE CLEIBER DOS SANTOS AMARAL, representado por sua inventariante Rosineide Gomes de Souza, nos autos, devido ao óbito do autor. No mesmo sentido determino o cadastramento do patrono do Espólio no cadastro do feito, conforme procuração de pp. 365/367. O Estado do Acre apresentou impugnação (pp. 494/499) entretanto sobre planilha errada, visto que desconsiderou a planilha juntada às pp. 478/488 (apensada pelo autor atendendo ao despacho de p. 393), motivo pelo qual passo a decidir. É o relatório. Decido. Diante dos cálculos apresentados pelo Espólio os quais estão em sintonia com o julgado, homologo o valor de R$ 250.506,80 (duzentos e cinquenta mil, quinhentos e seis reais e oitenta centavos) devidos pelo Estado do Acre ao Espólio de Cleiber dos Santos Amaral. Assim, visando cumprir novas deliberações acerca da expedição de precatório determino a intimação do Espólio para apensar aos autos a cópia da OAB do patrono, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o citado prazo com a apresentação do documento determino a expedição de ofício à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acompanhado de requisição de pagamento de precatório em prol da credora, Espólio de Cleiber dos Santos Amaral, no valor de R$ 250.506,80 (duzentos e cinquenta mil, quinhentos e seis reais e oitenta centavos), conforme o artigo 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Narra a Agravante que, iniciada a fase de cumprimento de sentença pelo Agravado, Espólio de Cleiber dos Santos Amaral, este apresentou cálculo às fls. 368/369 pleiteando que o Estado do Acre efetivasse o pagamento da importância de R$ 445.832,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais), tendo em vista os comandos do acórdão transitado em julgado. Conta que o Estado do Acre, concitado a manifestar-se a respeito do cálculo apresentado pelo Autor (fls. 381/386), demonstrou, de pronto, erros nos critérios de cálculo utilizados na planilha, tendo em vista ter o demandante utilizado a taxa SELIC de forma composta, além de não ter abatido os valores recebidos a título de restituição do IR, o que violaria a súmula 394 do STJ. Que, todavia, como o Autor não juntou aos autos os informes do imposto de renda, solicitou-se que referidos documentos fossem juntados aos autos e que fosse restituído o prazo para impugnação, pois somente a após a juntada dessa documentação seria possível fazer uma análise integral da planilha apresentar e verificar a existência de excesso de execução no valor requerido como cumprimento de sentença. Sucede que o Autor, em vez de juntar apenas os informes do imposto de renda, apresentou novos cálculos (fls. 478/488), apontando nesta nova planilha que a importância executada seria de R$ 250.506,80 (duzentos e cinquenta mil quinhentos e seis reais e oitenta centavos), ante a alteração dos parâmetros de cálculo utilizado na primeira planilha. Que, após a apresentação desse novo cálculo, o Estado do Acre foi intimado para apresentar impugnação definitiva, feita às fls. 494/499 dos autos, ocasião em que pleiteou que fossem acolhidos os cálculos da planilha em anexo à petição (fls. 500/502), bem como fosse reconhecido o excesso de execução pleiteado pelo exequente e fixação de honorários sobre esse excesso. Em seguida foi prolatada decisão interlocutória (fl. 1047) na qual o juízo de primeiro grau, sob o fundamento de que o Estado do Acre teria impugnado planilha errada, acolheu o segundo cálculo apresentado pelo Autor e condenou o Estado do Acre ao pagamento da importância de R$ 250.506,80 (duzentos e cinquenta mil quinhentos e seis reais e oitenta centavos), determinando, por conseguinte, a expedição de precatório. Advoga que a referida decisão deve ser reformada, porquanto incorreu o juízo em erro in judicando, pelas seguintes razões: (i) O juiz não poderia ter acolhido o pedido de cumprimento de sentença contido no segundo cálculo do Autor, pelo fato de os critérios de cálculo estarem subordinados à preclusão consumativa, ou seja, uma vez apresentado nos autos pelo Autor, não poderiam mais podem ser alterados, sob pena de violação ao art. 509, §§ 2º e 4º do CPC. (ii) Nulidade absoluta do despacho de fls. 393, por meio do qual fora concedida nova oportunidade para o Autor/Agravado apresentar novos cálculos, pois o motivo apresentado pelo juízo para embasar o referido despacho não existiu nos autos, uma vez que na sentença não foi fixado nenhum critério de atualização do débito, bem como pelo fato de o critério de atualização descrito no despacho ser incompatível com o ficou assentado na parte dispositiva do acórdão transitado em julgado. (iii) A planilha acolhida pelo juízo possui evidentes erros de cálculos, porquanto utilizado equivocadamente o índice da taxa SELIC divulgado pelo Banco Central, que incide de forma capitalizada, e não o índice da taxa SELIC divulgado pela Receita Federal, que incide de forma simples, o que irá impactar diretamente sobre o valor de atualização do débito, e em contrariedade à norma tributária - Lei nº 9250/95. Com vistas à concessão do pedido liminar, assere que, para que não se convalide o cálculo combatido, e demonstrado o bom direito, mister determinar a suspensão do feito enquanto se aguarda o julgamento deste Agravo, tendo em vista que a adesão do juízo de primeiro grau ao segundo cálculo do autor, além de inválida, como visto acima, impede a apuração do valor do excesso de execução, razão pela qual o perigo de dano econômico ao Estado do Acre é evidente, caso ocorra o pagamento do precatório em valor a maior que o devido. Com base nessas razões, pugnou, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fulcro no art. 1.019 I, c/c art. 995, parágrafo único, do CPC 2015, e, no mérito, pelo provimento do Agravo, para reformar a decisão recorrida e, assim, acolher o cálculo do Estado do Acre, apresentado às fls. 494/502, por estar em conformidade com os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, reconhecendo-se, por sua vez, o excesso de execução no valor de R$ 207.868,57, e fixando honorários na forma estabelecida no art. 85, §§ 1º e 3º do CPC, tendo como base de cálculo o valor atualizado do excesso apurado. É o relatório. Decido. De início, constato que o recurso é tempestivo, dispensa preparo, e atende os pressupostos de admissibilidade recursal discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC, razão pela qual conheço do Agravo. Sem embargo, passo à análise da liminar vindicada. De plano, consigno que a concessão do efeito suspensivo depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Na espécie, trata-se de cumprimento de sentença instaurado pela parte Agravada com vistas ao recebimento de crédito concernente à restituição dos valores indevidamente descontados à título de imposto de renda, incidente sobre a feição indenizatória da "gratificação por produtividade", paga aos Oficiais de Justiça deste Poder Judiciário, atualizado pela taxa SELIC. Embora nesse momento processual não vislumbre verosimilhança nas alegações recursais de preclusão consumativa e de nulidade absoluta do despacho de fls. 393, dado o poder-dever de cooperação e de atuação positiva de todos os sujeitos do processo para a realização justa e adequada da coisa julgada, entendo, por outro lado, haver relevante controvérsia sobre o excesso suscitado e a sua repercussão na distribuição dos ônus sucumbenciais. Isso porque parte da contabilidade homologada parece decorrer da admissão, pelo Exequente/Agravado, de adequações levantadas pela parte Agravante, a saber, a adoção da taxa SELIC divulgada pela Receita Federal e o abatimento dos valores recebidos pelo Agravado a título de restituição do Imposto Renda, a possibilitar, em princípio, a fixação de honorários em favor do Estado do Acre. Para além disso, extrai-se que, mesmo com a utilização de idênticos critérios, as partes obtiveram resultados distintos em suas contabilidades, pelo que julgo prudente, nesse momento, o cotejamento de ambos os cálculos em plano vertical de cognição mais aprofundado (julgamento de mérito do recurso), considerando-se ainda a necessidade se resguardar o erário em caso de eventual reconhecimento do excesso apontado. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se o juízo a quo sobre a presente decisão, a qual servirá de ofício. Intime-se a parte Agravada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso. Em concomitância, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º, do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Publique-se. Intime-se. Após, retornem conclusos.
04/04/2024		Expedição de Certidão 1000648-22.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.509, de 04 de abril de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
02/04/2024		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
02/04/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000648-22.2024.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Órgão em 02/04/2024 Relator: Des. Roberto Barros
02/04/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: Considerando a relatoria do Desembargador Adair Longuino nos autos de nº 0701338-10.2013.8.01.0001 no âmbito da Primeira Câmara Cível nos termos do artigo 35,§4° do Regimento Interno do TJAC. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Recebido em	Classe
08/11/2024	Embargos de Declaração Cível  (0102590-17.2024.8.01.0000)
11/11/2024	Embargos de Declaração Cível  (0102606-68.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
29/04/2024	Requerimento
08/08/2024	Pedido de Juntada de Documentos
08/08/2024	Manifestação
09/10/2024	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Nonato Maia

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/10/2024

Julgado

“Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a Preliminar de Nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”.