Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0710179-18.2018.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Agravante:	Espólio de Eloysa Levy de Barbosa por seu inventariante Jimmy Barbosa Levy Advogado:  Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch   Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro   Advogado:  Felipe Nobrega Rocha   Advogado:  Alex Jesus Augusto Filho
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luciano José Trindade   Procª. Estado:  Daniela Marques Correia de Carvalho

Agravante:	Espólio de Eloysa Levy de Barbosa por seu inventariante Jimmy Barbosa Levy Advogado:  Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch   Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro   Advogado:  Felipe Nobrega Rocha   Advogado:  Alex Jesus Augusto Filho
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luciano José Trindade   Procª. Estado:  Daniela Marques Correia de Carvalho
Agravado:	Município de Rio Branco Procurador: Waldir Gonçalves Legal Azambuja

Data		Movimento
06/11/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
06/11/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 6 de novembro de 2025. Venicio Almeida de Oliveira Subsecretário de Apoio às Sessões
12/09/2025		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO (Trânsito em Julgado) CERTIFICO que não foi interposto recurso em face do acórdão (págs. 90/94), lavrado nos autos do Agravo Interno Cível nº 0101060-75.2024.8.01.0000, razão pela qual transitou em julgado para as partes: ESPÓLIO DE ELOYSA LEVY DE BARBOSA, por seu inventariante JIMMY BARBOSA LEVY, EM 23/07/2025; ESTADO DO ACRE, EM 25/08/2025; MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, EM 01/09/2025. O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 12 de setembro de 2025
12/09/2025		Expedição de Certidão 0101060-75.2024.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais na (s) data (s) seguinte (s): AGOSTO - 06.08.2025. Quarta-feira. Início da Revolução Acreana. Ponto Facultativo Estadual. Decreto Estadual nº 11.393/2024. 11.08.2025. Segunda-feira. Dia do Advogado. Feriado Regimental, Art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010. O referido é verdade. Rio Branco, 12 de setembro de 2025. (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Subsecretário de Apoio às Sessões
11/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/11/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
06/11/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 6 de novembro de 2025. Venicio Almeida de Oliveira Subsecretário de Apoio às Sessões
12/09/2025		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO (Trânsito em Julgado) CERTIFICO que não foi interposto recurso em face do acórdão (págs. 90/94), lavrado nos autos do Agravo Interno Cível nº 0101060-75.2024.8.01.0000, razão pela qual transitou em julgado para as partes: ESPÓLIO DE ELOYSA LEVY DE BARBOSA, por seu inventariante JIMMY BARBOSA LEVY, EM 23/07/2025; ESTADO DO ACRE, EM 25/08/2025; MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, EM 01/09/2025. O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 12 de setembro de 2025
12/09/2025		Expedição de Certidão 0101060-75.2024.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais na (s) data (s) seguinte (s): AGOSTO - 06.08.2025. Quarta-feira. Início da Revolução Acreana. Ponto Facultativo Estadual. Decreto Estadual nº 11.393/2024. 11.08.2025. Segunda-feira. Dia do Advogado. Feriado Regimental, Art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010. O referido é verdade. Rio Branco, 12 de setembro de 2025. (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Subsecretário de Apoio às Sessões
11/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/07/2025		Juntada de Informações Sem complemento
08/07/2025		Expedição de Mandado Mandado de Intimação - Fazenda Pública - Ciência de Acórdão e Decisão
04/07/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
04/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08021147-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/07/2025 13:56
01/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/07/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
01/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/07/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
01/07/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 0101060-75.2024.8.01.0000 CERTIDÃO (Publicação de Acórdão) CERTIFICO e dou fé que, o acórdão lavrado às fls. 90/94 foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 7.808, em 01/07/2025 (terça-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
30/06/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 0101060-75.2024.8.01.0000 CERTIDÃO (Processo recebido com acórdão) CERTIFICO e dou fé que, o presente processo foi recebido na fila de acórdãos para publicação desta secretaria, razão pela qual a ementa do respectivo acórdão foi encaminhada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para ciência das partes e seus procuradores.
28/06/2025		Embargos de Declaração Não-acolhidos PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, incabível a utilização dos Embargos de Declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, em vista da discordância com os fundamentos presentes no Acórdão embargado. 2. O Órgão Julgador de segunda instância, em nosso sistema processual, não está obrigado a examinar todos os argumentos ou fundamentos legais invocados pelo recorrente, se já encontrou, em algum deles ou em outros dispositivos, motivação suficiente para sustentar as conclusões a que chegou. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
16/06/2025		Em Julgamento Virtual
21/05/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
21/05/2025		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
21/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08019456-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 21/05/2025 10:43
17/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08019360-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 16/05/2025 23:29
12/05/2025		Juntada de Informações Sem complemento
07/05/2025		Juntada de Informações Sem complemento
07/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/05/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente manifestação aos Embargos Declaratórios (páginas 61/69), no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 8uvgiv.
07/05/2025		Expedição de Mandado FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos Declaratórios opostos, pp. 61/69, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015.
07/05/2025		Expedição de Certidão
07/05/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.771, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/05/2025		Mero expediente 1. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos Declaratórios opostos, pp. 61/69, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015. 2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 3. Cumpra-se.
04/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. ao Relator
04/04/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 0101060-75.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifica-se o protocolo de: Embargos de Declaração (fls. 61/69) encaminhado pela defesa da parte Espólio de Eloysa Levy de Barbosa. Remessa ao Gabinete do Relator. Rio Branco (AC), 4 de abril de 2025.
25/03/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
25/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08016590-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 25/03/2025 12:31
25/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10005124-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/03/2025 13:48
14/03/2025		Juntada de Informações Sem complemento
14/03/2025		Expedição de Mandado Mandado de Intimação - Fazenda Pública - Ciência de Acórdão e Decisão
14/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/03/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
14/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/03/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
14/03/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 0101060-75.2024.8.01.0000 CERTIDÃO (Publicação de Acórdão) CERTIFICO e dou fé que, o acórdão lavrado às fls. 49/53 foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 7.738 em 14/03/2025 (sexta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
12/03/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
12/03/2025		Conclusos para Julgamento
12/03/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 0101060-75.2024.8.01.0000. R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Luís Camolez, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
12/03/2025		Expedição de Certidão DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
12/03/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido
12/03/2025		Mérito “DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
27/02/2025		Expedição de Certidão 0101060-75.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O (Publicação de Pauta de Julgamento) CERTIFICO e dou fé que, a pauta de julgamento da 3ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional do dia 12.03.2025, quarta-feira, às 09:00 horas, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 7.729, em 26.02.2025.
27/02/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 0101060-75.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O CERTIFICO e dou fé, que a Pauta de Julgamento da 3ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional do dia 12.03.2025, quarta-feira, às 9:00 horas, foi encaminhada ao setor gráfico deste Poder para publicação no Diário da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O referido é verdade. Rio Branco (AC), 27 de fevereiro de 2025 (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
27/02/2025		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o processo nº 0101060-75.2024.8.01.0000 foi incluido na pauta de julgamento da 3ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, designada para o dia 12.03.2025, quarta-feira, às 9:00 horas. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do Art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, § 4º, do CPC. Rio Branco, 27 de fevereiro de 2025.
24/02/2025		Para Julgamento Para 12/03/2025
21/02/2025		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
09/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10013582-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 08/10/2024 14:14
08/10/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
03/10/2024		Expedição de Certidão 0101060-75.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.634, de 03 de outubro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
02/10/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/10/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Tribunal Pleno Jurisdicional Processo: 0101060-75.2024.8.01.0000 Classe: Agravo Interno Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 01/10/2024 Relator: Des. Luís Camolez Rio Branco-AC, 2 de outubro de 2024 Bel.ª Arianne da Silva Moncada Gerente de Distribuição autos n.º 0101060-75.2024.8.01.0000 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à r. Decisão às fls. 36, procedi à redistribuição do presente feito no âmbito do órgão julgador competente. O referido é verdade e dou fé.
01/10/2024		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento ao r. despacho às fls. 36 Órgão Julgador: 3 - Tribunal Pleno Jurisdicional Relator: 2232 - Luís Camolez
01/10/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
01/10/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.630, de 27 de setembro de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/09/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.630, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/09/2024		Mero expediente *
08/07/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
08/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08006119-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 05/07/2024 10:24
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/05/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
23/05/2024		Expedição de Certidão Certifico que a parte Agravante, Espólio de Eloysa Levy de Barbosa por seu inventariante Jimmy Barbosa Levy interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. O referido é verdadeiro e dou fé.
23/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006480-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 22/05/2024 16:22
20/05/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
20/05/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0101060-75.2024.8.01.0000 Classe: Agravo Interno Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 15/05/2024 Relator: Des. Luís Camolez
15/05/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
09/05/2024		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
22/05/2024	Requerimento
05/07/2024	Razões/Contrarrazões
08/10/2024	Manifestação
24/03/2025	Embargos de Declaração
25/03/2025	Parecer do MP
16/05/2025	Razões/Contrarrazões
21/05/2025	Razões/Contrarrazões
04/07/2025	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Nonato Maia
3º	Lois Arruda
4º	Samoel Evangelista
5º	Roberto Barros
6º	Denise Bonfim
7º	Francisco Djalma
8º	Waldirene Cordeiro
9º	Regina Ferrari
10º	Júnior Alberto
11º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

12/03/2025	Julgado	“DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
28/06/2025	Julgado	PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, incabível a utilização dos Embargos de Declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, em vista da discordância com os fundamentos presentes no Acórdão embargado. 2. O Órgão Julgador de segunda instância, em nosso sistema processual, não está obrigado a examinar todos os argumentos ou fundamentos legais invocados pelo recorrente, se já encontrou, em algum deles ou em outros dispositivos, motivação suficiente para sustentar as conclusões a que chegou. 3. Embargos de Declaração rejeitados.