Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702916-90.2022.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

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Embargante:	Satelital Brasil Comércio Ltda Advogado:  Alessandro Batista
Embargado:	Chefe da Divisão de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre

Embargante:	Satelital Brasil Comércio Ltda Advogado:  Alessandro Batista
Embargado:	Chefe da Divisão de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
Embargado:	Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - Sefaz/ac
Embargado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
31/01/2025		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
21/08/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte
13/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/08/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre, para que TOME CIÊNCIA da Decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha bedc0b.
31/01/2025		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
21/08/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte
13/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/08/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre, para que TOME CIÊNCIA da Decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha bedc0b.
25/07/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.586, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/07/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
23/07/2024		Não conhecido o recurso de Embargos de declaração Do exposto, inexistindo no ordenamento jurídico previsão de pedido de reconsideração bem como em mais de uma oportunidade analisada a mesma pretensão, indefiro o pedido, advertindo que a reiteração de igual pedido poderá resultar em sanções por litigância de má-fé. Após a intimação, retorne-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 23 de julho de 2024
16/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/07/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
15/07/2024		Juntada de Outros documentos REMESSA Ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, Relatora, tendo em vista a juntada da petição, fls. 17/18.
15/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009100-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 11/07/2024 17:58
08/07/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedemos ao arquivamento deste feito, no âmbito do Segundo Grau (Portaria da Presidência 2473/2024.
05/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/07/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA da Decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha bedc0b.
28/06/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.567, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/06/2024		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20240000006666, com 2 folhas.
26/06/2024		Não conhecido o recurso de Pedido de reconsideração De todo exposto, sem que evidenciada qualquer das hipóteses do art. 1022, do Código de Processo Civil, pretendendo reexame da decisão, não conheço do presente recurso, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 26 de junho de 2024
04/06/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
04/06/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
28/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/05/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha bedc0b.
15/05/2024		Expedição de Certidão Certifico que os presentes Embargos de Declaração Cível foram protocolizados, tempestivamente, no dia 08/05/2024.
14/05/2024		Expedição de Certidão 0101065-97.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.536, de 14 de maio de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
13/05/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
13/05/2024		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos à Gerência de Feitos Judiciais. Do que, para constar, lavro este termo.
10/05/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo principal Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
09/05/2024		Distribuído por Dependência

Recebido em	Classe
16/08/2024	Agravo Interno Cível  (0101830-68.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
11/07/2024	Manifestação

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