Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702916-90.2022.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

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Agravante:	Satelital Brasil Comércio Ltda Advogado:  Alessandro Batista
Agravado:	Chefe da Divisão de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre

Agravante:	Satelital Brasil Comércio Ltda Advogado:  Alessandro Batista
Agravado:	Chefe da Divisão de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
Agravado:	Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - Sefaz/ac
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
31/01/2025		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
29/01/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, a decisão monocrática de páginas 234/237, transitou em julgado, no dia 25/11/2024.
16/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10000495-9 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 16/01/2025 13:03
16/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10000495-9 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 16/01/2025 13:03
22/11/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.667, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
31/01/2025		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
29/01/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, a decisão monocrática de páginas 234/237, transitou em julgado, no dia 25/11/2024.
16/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10000495-9 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 16/01/2025 13:03
16/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10000495-9 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 16/01/2025 13:03
22/11/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.667, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/11/2024		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Dá-se a parte agravante por intimada para, no prazo de sessenta dias, efetuar o pagamento das custas processuais no valor de R$ 256,90 (duzentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), sob pena de pagamento em dobro ( (artigo 32, da Lei Estadual n.º 1.422/2011), bem como protesto (artigo 1º, da Instrução Normativa n.º 01/2016),cujo boleto encontra-se disponível para pagamento às páginas 22, destes autos.
04/11/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, a decisão monocrática proferida nestes autos às páginas 16/17, transitou em julgado no dia 04/10/2024.
12/09/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.619, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/09/2024		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20240000010493, com 2 folhas.
10/09/2024		Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) Do exposto, nego seguimento ao agravo interno, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Custas pela empresa Agravante. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 10 de setembro de 2024.
03/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/08/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
28/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
28/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08008040-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 27/08/2024 08:54
22/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/08/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha mycy32.
21/08/2024		Expedição de Certidão Certifico que o presente Agravo Interno Cível foi protocolizado, tempestivamente, no dia 16/08/2024 .
21/08/2024		Expedição de Certidão 0101830-68.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.604, de 21 de agosto de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
19/08/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/08/2024		Expedição de Outros documentos Processo: 0101830-68.2024.8.01.0000 Classe: Agravo Interno Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 19/08/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
19/08/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: Decisão proferida nos autos principais Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
19/08/2024		Distribuído por Dependência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
27/08/2024	Requerimento
16/01/2025	Comprovante de Recolhimento de Despesas

Não há julgamentos para este processo.