Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703561-81.2023.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Agravante:	Amaro Ltda Advogado:  Danilo Andrade Maia
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Alberto Tapeocy Nogueira

Data		Movimento
12/09/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
12/09/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 12 de setembro de 2025. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
12/09/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que foi feita cópia destes autos para processo principal, razão pela qual procedeu-se ao arquivamento destes autos.
11/09/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
25/08/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
12/09/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
12/09/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 12 de setembro de 2025. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
12/09/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que foi feita cópia destes autos para processo principal, razão pela qual procedeu-se ao arquivamento destes autos.
11/09/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
25/08/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
21/08/2025		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Assim, mantenho, por inteiro, a decisão atacada, ao tempo em que, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se e intime-se.
19/08/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
19/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08023446-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 19/08/2025 13:30
17/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/07/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES ao Recurso Extraordinário. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha u75kgr.
07/07/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
04/07/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
04/07/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0101423-28.2025.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 01/07/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
01/07/2025		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
01/07/2025		Distribuído por Dependência Processo principal: 0101423-28.2025.8.01.0000

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
19/08/2025	Razões/Contrarrazões

Não há julgamentos para este processo.