Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800299-61.2018.8.01.0081

Infância e Juventude de Rio Branco

2º Vara da Infância e da Juventude

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Agravante:	Município de Rio Branco Advogado:  CASSIO LUIZ LIMA DA SILVA
Agravado:	Ministério Público do Estado do Acre

Data		Movimento
18/03/2026		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
18/03/2026		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 18 de março de 2026. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
18/03/2026		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que foi feita cópia destes autos para o processo principal, razão pela qual procedeu-se ao arquivamento destes autos.
17/03/2026		Petição
02/03/2026		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
18/03/2026		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
18/03/2026		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 18 de março de 2026. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
18/03/2026		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que foi feita cópia destes autos para o processo principal, razão pela qual procedeu-se ao arquivamento destes autos.
17/03/2026		Petição
02/03/2026		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
18/12/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
16/12/2025		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Assim, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se.
04/12/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
03/12/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Ubirajara Braga de Albuquerque Manifestação sem parecer exarado
03/12/2025		Juntada de Certidão
03/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08027943-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/12/2025 16:38
21/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/10/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente contrarrazões. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
09/10/2025		Expedição de Certidão Certifico que a parte Agravante, Município de Rio Branco interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
08/10/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/10/2025		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos à Subsecretaria de Gestão de Feitos. Do que, para constar, lavro este termo.
29/09/2025		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
29/09/2025		Distribuído por Dependência Processo principal: 0101799-14.2025.8.01.0000

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
03/12/2025	Parecer do MP

Não há julgamentos para este processo.