Peticionamento Eletrônico
Este serviço permite ao advogado protocolar petições iniciais e intermediárias para qualquer foro habilitado. O peticionamento é feito mediante o preenchimento de informações básicas do processo e o envio da petição e documentos anexos. Também é possível consultar as petições que foram salvas incompletas ou protocoladas pelo usuário em um determinado período.
Os documentos da petição podem ser gerados pelo software livre PDFCreator. Para mais informações clique aqui.
Cadastramento de processos pelo sistema eproc, na comarca de Rio Branco:
Juizados (JEC e JEF), CEJUSC e Turma Recursal, a partir de 29/08/2025;
Varas de Fazenda Pública e Vara de Execução Fiscal, a partir de 05/08/2025;
Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias, a partir de 07/07/2025;
CEJUSC (homologação de acordos extrajudiciais de divórcio), a partir de 27/01/2025.
Cronograma de implantação das demais unidades: https://portal-eproc.tjac.jus.br/cronograma-de-implantacao/
Atenção! Objetivando à correta tramitação e classificação processual, as classes referentes aos processos incidentais, deverão ser cadastradas no acesso referente ao peticionamento intermediário.
