Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0001107-38.2024.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

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Apelante:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Ítalo Scaramussa Luz   Advogado:  Fabrício dos Reis Brandão   Advogado:  Edvaldo Costa Barreto Junior   Advogado:  Felipe Henrique de Souza
Apelado:	Luciano Leandro da Silva Advogado:  Felipe Henrique de Souza   Advogado:  Ítalo Scaramussa Luz   Advogado:  Edvaldo Costa Barreto Junior   Advogado:  Fabrício dos Reis Brandão

Apelante:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Ítalo Scaramussa Luz   Advogado:  Fabrício dos Reis Brandão   Advogado:  Edvaldo Costa Barreto Junior   Advogado:  Felipe Henrique de Souza
Apelante:	Luciano Leandro da Silva Advogado:  Felipe Henrique de Souza
Apelado:	Luciano Leandro da Silva Advogado:  Felipe Henrique de Souza   Advogado:  Ítalo Scaramussa Luz   Advogado:  Edvaldo Costa Barreto Junior   Advogado:  Fabrício dos Reis Brandão
Apelado:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Ítalo Scaramussa Luz   Advogado:  Edvaldo Costa Barreto Junior   Advogado:  Fabrício dos Reis Brandão   Advogado:  Felipe Henrique de Souza

Data		Movimento
20/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
20/02/2026		Arquivado Definitivamente
20/02/2026		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que a decisão proferida às páginas 873/875, transitou em julgado para Luciano Leandro da Silva , no dia 13/02/2026.
08/01/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10000089-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 08/01/2026 09:45
19/12/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
20/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
20/02/2026		Arquivado Definitivamente
20/02/2026		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que a decisão proferida às páginas 873/875, transitou em julgado para Luciano Leandro da Silva , no dia 13/02/2026.
08/01/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10000089-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 08/01/2026 09:45
19/12/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
18/12/2025		Ato ordinatório Por este ato, as partes ficam devidamente intimadas do teor da decisão proferida às páginas 873/875, com a seguinte parte dispositiva: "Assim exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Intimem-se."
10/12/2025		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20250000017895, com 3 folhas.
09/12/2025		Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) Em suma, o presente recurso é manifestamente inadmissível. Assim exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Intimem-se.
03/12/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
03/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023358-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 03/12/2025 12:55
10/11/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
04/11/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em virtude de inconsistências, o SAJ-SG não está gerando o relatório das publicações que são enviadas para o DJEN, desde o dia 28/10/25.
29/10/2025		Ato ordinatório Dá a parte Agravada, Banco do Brasil, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao recurso interposto.
29/10/2025		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelada, Luciano Leandro da Silva, interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
29/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10020995-0 Tipo da Petição: Agravo Interno Cível Data: 29/10/2025 08:53
29/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10020995-0 Tipo da Petição: Agravo Interno Cível Data: 29/10/2025 08:53
29/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10020995-0 Tipo da Petição: Agravo Interno Cível Data: 29/10/2025 08:53
29/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10020995-0 Tipo da Petição: Agravo Interno Cível Data: 29/10/2025 08:53
07/10/2025		Expedição de Certidão Feitos - Divulgada Decisão Monocrática (PUBLICAÇÃO)
03/10/2025		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
03/10/2025		Negado seguimento a Recurso Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, "b", do Código de Processo Civil. Intimem-se.
19/09/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
19/09/2025		Cumprimento de Levantamento da Suspensão Certifico e dou fé que, no dia 10/09/2025, foi julgado no Superior Tribunal de Justiça o Tema 1.300 (REsp ns. 2162198, 2162222, 2162223 e 2162323), cujo Acórdão, disponibilizado no Djen de 17/09/2025, poderá ser acessado, na íntegra, por meio do link https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=335117493&registro_numero=202402921861&peticao_numero=&publicacao_data=20250918&formato=PDF, com a fixação da seguinte tese: "IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." O referido é verdade.
04/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.753, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/04/2025		Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo - Tema 1300 Logo, pendente a discussão sobre matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento do presente processo, a teor do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até que decidam o mérito do Tema 1300 de Recurso Repetitivo, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil. Após a comunicação do julgamento dos recursos representativos, junte-se cópia do acórdão e retorne-se estes autos em conclusão. Publique-se e intime-se.
20/02/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
19/02/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/02/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027. O referido é verdade.
17/02/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: em razão da posse da Desembargadora Regina Ferrari no cargo de vice-presidente para o biênio 2025/2027
13/02/2025		Expedição de Certidão Certifico que, em razão da Posse da nova Gestão para o Biênio 2025-2027, encaminho os autos para redistribuição à Vice-Presidente empossada, Desembargadora Regina Ferrari. O referido é verdadeiro e dou fé.
10/02/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
10/02/2025		Expedição de Certidão Certifico que, em razão da Posse da nova Gestão para o Biênio 2023-2027, encaminho os autos para redistribuição à Vice-Presidente empossado, Desembargadora Regina Ferrari. O referido é verdadeiro e dou fé.
05/02/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico ter encerrado o prazo para apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, sem que a mesma tenha se manifestado. O referido é verdadeiro e dou fé. Rio Branco - AC, 5 de fevereiro de 2025 Bel°. José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
05/12/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.676, e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/12/2024		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Banco do Brasil por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
03/12/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 674/707) interposto por Luciano Leandro da Silva foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 668). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 25, parágrafo único, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 34). O referido é verdade.
29/11/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
29/11/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0001107-38.2024.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 21/11/2024 Relator: Des. Luís Camolez
21/11/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
13/11/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
13/11/2024		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO ESPECIAL (pp.674/797), interposto por LUCIANO LEANDRO DA SILVA. Certificamos, também, que em 31/10/2024, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância ao BANCO DO BRASIL S/A. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
31/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10014855-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 30/10/2024 15:46
31/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10014855-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 30/10/2024 15:46
08/10/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Dia da Consciência Negra 20 de novembro de 2024
08/10/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Proclamação da República 15 de novembro de 2024
08/10/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Feriado Estadual - Dia Servidor Público 28 de outubro de 2024
08/10/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.637, de 8/10/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.637, pp. 11 a 19, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
07/10/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 07/10/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
05/10/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, PROVER O APELO E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, 93).
03/10/2024		Em Julgamento Virtual
12/09/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
12/09/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
04/09/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10011666-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 04/09/2024 07:55
30/08/2024		Expedição de Certidão 0001107-38.2024.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.611, de 30 de agosto de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
28/08/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/08/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0001107-38.2024.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 28/08/2024 Relator: Des. Roberto Barros
28/08/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
04/09/2024	Manifestação
30/10/2024	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
29/10/2025	Agravo Interno Cível
03/12/2025	Razões/Contrarrazões
08/01/2026	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Nonato Maia

Data	Situação do julgamento	Decisão

05/10/2024

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, PROVER O APELO E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, 93).