Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0001360-90.2005.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior
Apelado:	Dist. Armarinhos Brasil Ltda D. Pública:  Roberta de Paula Caminha

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior
Apelado:	Dist. Armarinhos Brasil Ltda D. Pública:  Roberta de Paula Caminha
Apelado:	Inaldo Bezerra do Nascimento D. Pública:  Roberta de Paula Caminha

Data		Movimento
31/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
31/08/2023		Arquivado Definitivamente
30/08/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 194/198, transitou em julgado no dia 28 de agosto de 2023.
19/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08004013-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/07/2023 09:23
19/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
31/08/2023		Arquivado Definitivamente
30/08/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 194/198, transitou em julgado no dia 28 de agosto de 2023.
19/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08004013-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/07/2023 09:23
19/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005959-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 06/07/2023 14:08
05/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Suspensão Prazos Processuais CERTIFICA-SE o feriado regimental do dia 11 de agosto de 2023 (sexta-feira), referente ao Dia do Advogado (Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010, art. 37, §1º, inciso II), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 06 de janeiro de 2023.
05/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/07/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
05/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/07/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
05/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/07/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
04/07/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.332 DE 04/07/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.332, p. 2/31, de 04 de julho de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 4 de julho de 2023.
03/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 03/07/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
30/06/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
26/06/2023		Em Julgamento Virtual
07/06/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
07/06/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
15/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/04/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica, para que apresente contrarrazões, conforme despacho/decisão retro.
04/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.274, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
31/03/2023		Mero expediente Uma vez ausente intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, intimem-na, por seu curador especial, para, querendo, contrarrazoar o recurso de apelação de fls. 170/175, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
27/03/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
27/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
14/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001842-7 Tipo da Petição: Requerimento Data: 07/03/2023 15:55
01/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/03/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha pvgdem.
01/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/03/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica, para que, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
13/02/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
13/02/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0001360-90.2005.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 09/02/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
13/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2023		Expedição de Certidão 0001360-90.2005.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.242, de 13 de fevereiro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 13 de fevereiro de 2023.
09/02/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
07/03/2023	Requerimento
06/07/2023	Manifestação
19/07/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Roberto Barros
3º	Waldirene Cordeiro

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/06/2023

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."