Nº processo	A/V	Volume	Folhas	Classe	Obs.
0000102-78.2006.8.01.0011	A	0	-	Embargos à Execução	-
0003062-60.2013.8.01.0011	A	0	-	Embargos à Execução	-

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0003061-75.2013.8.01.0011 (Principal)

Sena Madureira

Vara Cível

Adimaura Souza da Cruz

-

Apelante:	Antonio da Silva Advogado:  Lucas Gonçalves da Silva   Advogada:  Vanessa Oliveira Neri da Silva
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior

Data		Movimento
29/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
29/07/2024		Arquivado Definitivamente
29/07/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 332/337, transitou em julgado no dia 26 de julho de 2024.
18/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
29/07/2024		Arquivado Definitivamente
29/07/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 332/337, transitou em julgado no dia 26 de julho de 2024.
18/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/06/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do (a) depacho/decisão lavrado (a) nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio de senha
05/06/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 05/06/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
04/06/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. SÚMULA Nº 84, STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Destinados os Embargos de Terceiro à defesa de quem, embora estranho à lide originária, prejudicado por causa dela em vista de constrição do bem sobre o qual alega propriedade e posse, ou apenas a posse - direta ou indireta. 2. Conforme a Súmula nº 84, do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a oposição de Embargos de Terceiro com fulcro em alegação de posse oriunda de contrato de alienação de imóvel, prescindível registro. 3. No caso concreto, juntado contrato de compra e venda bem como depoimentos testemunhais, revelando omissão do julgado que asseriu à ilegitimidade ativa do Embargante sem debater sobre a aplicação da Súmula nº 84, STJ, tampouco sobre a prova oral. 4. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003061-75.2013.8.01.0011, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover em parte o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 03 de abril de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora
01/03/2024		Em Julgamento Virtual
16/11/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
16/11/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
15/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/10/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 1hmoaz.
20/10/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
20/10/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0003061-75.2013.8.01.0011 Classe: Apelação Cível Foro: Sena Madureira Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 02/10/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
09/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009530-8 Tipo da Petição: Memorial Data: 08/10/2023 14:23
09/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009530-8 Tipo da Petição: Memorial Data: 08/10/2023 14:23
09/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009530-8 Tipo da Petição: Memorial Data: 08/10/2023 14:23
09/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009530-8 Tipo da Petição: Memorial Data: 08/10/2023 14:23
09/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009530-8 Tipo da Petição: Memorial Data: 08/10/2023 14:23
09/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009530-8 Tipo da Petição: Memorial Data: 08/10/2023 14:23
04/10/2023		Expedição de Certidão 0003061-75.2013.8.01.0011 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.395, de 04 de outubro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
02/10/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão dos autos de nº 1000562-85.2023.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
08/10/2023	Memorial

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/06/2024

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. SÚMULA Nº 84, STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Destinados os Embargos de Terceiro à defesa de quem, embora estranho à lide originária, prejudicado por causa dela em vista de constrição do bem sobre o qual alega propriedade e posse, ou apenas a posse - direta ou indireta. 2. Conforme a Súmula nº 84, do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a oposição de Embargos de Terceiro com fulcro em alegação de posse oriunda de contrato de alienação de imóvel, prescindível registro. 3. No caso concreto, juntado contrato de compra e venda bem como depoimentos testemunhais, revelando omissão do julgado que asseriu à ilegitimidade ativa do Embargante sem debater sobre a aplicação da Súmula nº 84, STJ, tampouco sobre a prova oral. 4. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003061-75.2013.8.01.0011, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover em parte o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 03 de abril de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora