Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0003698-41.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Harlem Moreira de Sousa
Remetente:	Justiça Publica
Impetrante:	Maria Audi Pontes da Silva Advogada:  Terezinha Damasceno Taumaturgo
Apelada:	Maria Audi Pontes da Silva Advogada:  Terezinha Damasceno Taumaturgo
Impetrado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Harlem Moreira de Sousa

Data		Movimento
22/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
22/05/2024		Arquivado Definitivamente
22/05/2024		Transitado em Julgado em "data" Enc. Trânsito em Julgado
22/05/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, o Acórdão de páginas 192/205, transitou em julgado para Maria Audi Pontes da Silva no dia 25/10/2023 e, para o Estado do Acre, no dia 30/11/2023 .
22/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
22/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
22/05/2024		Arquivado Definitivamente
22/05/2024		Transitado em Julgado em "data" Enc. Trânsito em Julgado
22/05/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, o Acórdão de páginas 192/205, transitou em julgado para Maria Audi Pontes da Silva no dia 25/10/2023 e, para o Estado do Acre, no dia 30/11/2023 .
22/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
21/05/2024		Expedição de Alvará ALVARÁ JUDICIAL
20/05/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.540, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
16/05/2024		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Ger. de Feitos Judiciais e Administrativos
06/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10005586-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 02/05/2024 19:49
06/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10005586-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 02/05/2024 19:49
12/03/2024		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, procedi à juntada do Aviso de Recebimento - A.R. NEGATIVO, referente à Carta de Intimação expedida
11/03/2024		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
22/02/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
22/02/2024		Juntada de Outros documentos REMESSA Ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Roberto Barros, Relator, tendo em vista a juntada da petição, fls. 231/234.
22/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001870-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/02/2024 08:33
22/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001870-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/02/2024 08:33
22/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001870-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/02/2024 08:33
23/01/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
22/01/2024		Expedição de Carta CARTA DE INTIMAÇÃO
18/12/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.442, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/12/2023		Mero expediente Considerando a intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico restou infrutífera (certidão à p. 226), proceda-se a intimação da parte apelada, por Carta Registrada com aviso de recebimento, para manifestar-se acerca da petição à p. 218 aviada pelo Estado do Acre/apelante. Após, conclusos.
04/12/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
04/12/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
15/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.415, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
31/10/2023		Mero expediente Intime-se a apelada para manifestar-se acerca da petição de p. 218. Após, conclusos.
20/10/2023		Expedição de Certidão TERMO DE REMESSA - RELATOR(A)
20/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009908-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/10/2023 11:26
20/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009908-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/10/2023 11:26
06/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08006108-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/10/2023 13:25
03/10/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Feriado Estadual - Tratado Petrópolis 17 de novembro de 2023 Certifica-se o Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57/1965, no dia 17 de novembro de 2023 (sexta-feira), conforme Portaria PRESI nº 2/2023, disponível no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023
03/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO SUSPENSÃO PRAZO Feriado Nacional - Proclamação da República 15 de novembro de 2023 Certifica-se feriado nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), no 15 de novembro de 2023 (quarta-feira), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, disponível no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
03/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifica-se o Feriado - Finados (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002) no dia 2 de novembro de 2023, quinta-feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicada no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
03/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/10/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
03/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO SUSPENSÃO PRAZO Feriado Nacional - Nossa Senhora de Aparecida Certifica-se o feriado nacional Nossa Senhora de Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30/06/1980), no dia 12.10.2023 (quinta-feira), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
03/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/10/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
29/09/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 29/09/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
28/09/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E NA MESMA EXTENSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
18/09/2023		Em Julgamento Virtual
10/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/07/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
26/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08004129-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 25/07/2023 14:49
12/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/07/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer.
11/07/2023		Mero expediente Em se tratando de apelação em mandado de segurança, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Após, conclusos.
08/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003828-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/05/2023 21:41
08/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003828-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/05/2023 21:41
08/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003828-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/05/2023 21:41
08/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003828-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/05/2023 21:41
05/05/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
05/05/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
13/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/04/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha uvb6zo.
03/04/2023		Expedição de Certidão 0003698-41.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.273, de 03 de abril de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 3 de abril de 2023.
31/03/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
31/03/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0003698-41.2022.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 30/03/2023 Relator: Des. Roberto Barros
30/03/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
05/05/2023	Pedido de Juntada de Documentos
25/07/2023	Parecer do MP
06/10/2023	Parecer do MP
20/10/2023	Pedido de Juntada de Documentos
21/02/2024	Pedido de Juntada de Documentos
02/05/2024	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/09/2023

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E NA MESMA EXTENSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).