Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0003773-94.2015.8.01.0011 (Principal)

Sena Madureira

Vara Cível

Alex Ferreira Oivane

-

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Iago Dias Porto
Apelada:	Maria Aparecida da Silva Oliveira D. Público:  Augusto César dos Santos Freitas

Data		Movimento
02/04/2025		Juntada de Informações Sem complemento
28/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08016835-8 Tipo da Petição: Requerimento Data: 28/03/2025 14:08
28/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08016835-8 Tipo da Petição: Requerimento Data: 28/03/2025 14:08
28/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08016835-8 Tipo da Petição: Requerimento Data: 28/03/2025 14:08
28/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08016835-8 Tipo da Petição: Requerimento Data: 28/03/2025 14:08
02/04/2025		Juntada de Informações Sem complemento
28/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08016835-8 Tipo da Petição: Requerimento Data: 28/03/2025 14:08
28/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08016835-8 Tipo da Petição: Requerimento Data: 28/03/2025 14:08
28/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08016835-8 Tipo da Petição: Requerimento Data: 28/03/2025 14:08
28/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08016835-8 Tipo da Petição: Requerimento Data: 28/03/2025 14:08
09/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
09/12/2024		Arquivado Definitivamente
09/12/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 430/447, transitou em julgado em 04/12/2024.
12/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10015489-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 11/11/2024 13:00
22/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/10/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
10/10/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Dia da Consciência Negra 20 de novembro de 2024
10/10/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Proclamação da República 15 de novembro de 2024
10/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/10/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
09/10/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Feriado Estadual - Dia Servidor Público 28 de outubro de 2024
09/10/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.638, de 9/10/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.638, pp. 10 a 16, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
08/10/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 08/10/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
07/10/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, E NA MESMA EXTENSÃO O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
04/10/2024		Em Julgamento Virtual
15/07/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
15/07/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
29/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/06/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre e ao Estado do Acre, atuante no juízo de direito de Sena Madureira/Vara Cível, para que, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
17/06/2024		Expedição de Certidão 0003773-94.2015.8.01.0011 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.558, de 17 de junho de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
14/06/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
14/06/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0003773-94.2015.8.01.0011 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Sena Madureira Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Órgão em 13/06/2024 Relator: Des. Roberto Barros
13/06/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: Considerando a relatoria da Desembargadora Maria Penha nos autos de nº 1000260-03.2016.8.01.0000 no âmbito da `Primeira Câmara Cível nos termos do artigo 35,§4°do Regimento Interno do TJAC. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/11/2024	Manifestação
28/03/2025	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Nonato Maia

Data	Situação do julgamento	Decisão

07/10/2024

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, E NA MESMA EXTENSÃO O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).