Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0005701-28.2006.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Mirla Regina da Silva

-

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Rafael Pinheiro Alves
Apelado:	Acresoft Informática Ltda D. Público:  André Espíndola Moura
Apelado:	Portosoft Informática Ltda D. Público:  André Espíndola Moura

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Rafael Pinheiro Alves
Apelado:	Acresoft Informática Ltda D. Público:  André Espíndola Moura
Apelado:	Ayrton Peccioli Junior D. Público:  André Espíndola Moura
Apelado:	José Aylton dos Santos D. Público:  André Espíndola Moura
Apelado:	Portosoft Informática Ltda D. Público:  André Espíndola Moura

Data		Movimento
07/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
07/08/2023		Arquivado Definitivamente
07/08/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 326/331, transitou em julgado no dia 3 de agosto de 2023.
30/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08003359-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/06/2023 10:00
23/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
07/08/2023		Arquivado Definitivamente
07/08/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 326/331, transitou em julgado no dia 3 de agosto de 2023.
30/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08003359-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/06/2023 10:00
23/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005154-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 16/06/2023 14:41
13/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/06/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
13/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/06/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
13/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/06/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
13/06/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão dos prazos processuais) CERTIFICA-SE o feriado estadual do dia 15 de junho de 2023 (quinta-feira) dia do Aniversário do Estado do Acre (Lei nº 14/1964), conforme Portaria da Presidência nº 2/2023, disponível no DJE nº 7.218 de 06.01.2023 que institui o calendário dos feriados e pontos facultativos a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo dos plantões judiciários.
13/06/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.318 DE 13/06/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.318, p. 5/11, de 13 de junho de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 13 de junho de 2023.
12/06/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 12/06/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
12/06/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA DESPROVER O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. UNÂNIME". JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). REGISTRO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA: DESEMBARGADORA EVA EVANGELISTA.
23/05/2023		Em Julgamento Virtual
13/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/04/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
03/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/04/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha rgxpa6.
03/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/04/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica, para que tome ciência do(a) despacho/decisão retro.
03/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.273, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
31/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/03/2023		Recebido o recurso Com efeito suspensivo DECISÃO (Juízo de Admissibilidade Recursal) Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Acre em desfavor da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que pronunciou a prescrição da pretensão e extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito. A sentença fora encaminhada no portal eletrônico em 24/03/2021, tendo o prazo recursal iniciado-se em 05/04/2021 e terminado em 18/05/2021, conforme certidão de página 286. A interposição do recurso ocorreu em 19/04/2021. Os apelados, representados pela Defensoria Pública, foram intimados para contrarrazoar o recurso por ato ordinatório encaminhado no portal eletrônico em 24/06/2022, tendo o respectivo prazo iniciado-se em 05/07/2022 e terminado em 25/07/2022, conforme certidão de página 300. As contrarrazões foram protocoladas em 08/07/2022. Tenho que o recurso é tempestivo, cabível, isento de preparo e atende aos requisitos formais mínimos que lhe são próprios (art. 1.010, CPC), além de não restar configurado fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada. A dicção do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação, a regra é a atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses previstas no § 1º desse dispositivo e em outros diplomas legais. Destarte, recebo a apelação em ambos os efeitos, a teor do art. 1.012, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, conclusos.
27/03/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
27/03/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
24/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/02/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica, bem como ao ESTADO DO ACRE para no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestarem contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
09/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2023		Expedição de Certidão 0005701-28.2006.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.240, de 09 de fevereiro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 9 de fevereiro de 2023.
08/02/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/02/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0005701-28.2006.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 07/02/2023 Relator: Des. Roberto Barros
07/02/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/06/2023	Manifestação
30/06/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

12/06/2023

Julgado

"DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA DESPROVER O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. UNÂNIME". JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). REGISTRO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA: DESEMBARGADORA EVA EVANGELISTA.