Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0006627-18.2020.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Impetrante:	Estado do Acre Procª. Estado:  Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana
Impetrado:	HIRAM GUIMARÃES ALENCAR Advogado:  Adair Jose Longuini   Advogada:  Jessica Pasa Borges   Advogado:  Pascal Abou Khalil

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000004083, com 10 folhas.
30/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08004490-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/08/2021 16:56
24/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
24/08/2021		Arquivado Definitivamente
23/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000004083, com 10 folhas.
30/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08004490-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/08/2021 16:56
24/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
24/08/2021		Arquivado Definitivamente
23/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/08/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO
23/08/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
09/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/06/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO REGIMENTAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 11 de agosto de 2021 (quarta-feira), em razão do Feriado Regimental alusivo ao Dia do Advogado (art. 37, §1º, IV, da Lei Complementar Estadual n. 221, de 30.12.2010), conforme Portaria 19/2021 que institui o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
29/06/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 06 de agosto de 2021 (sexta-feira) em razão do Feriado Estadual - alusivo ao Início da Revolução Acreana (Decreto Governamental nº 7.613, de 31.12.2020), conforme Portaria 19/2021 que institui o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
29/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/06/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
28/06/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.859, pp. 01/08 de 28/06/2021 ( segunda-feira ), considerando-se publicado no8 1º dia útil subsequent ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
24/06/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR NEOCATE-LCP. MENOR DE IDADE. PRIORIDADE ABSOLUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME IMPROCEDENTE. 1. Conforme art. 23, I, II e X, da Constituição Federal, os Estados estão dentre os competentes à assistência pública à saúde, ademais, legítima a indicação da nutricionista Impetrada, em vista do memorando assinado por ela, ostentando condição de autoridade coatora. 2. A saúde do menor consiste em prerrogativa constitucional indisponível, em especial porque tal direito considerado fundamental tem prioridade absoluta, conforme artigo 227, caput, da Constituição Federal. 3. A sentença combatida não privilegia um paciente em detrimento dos demais ante o direito da menor ao tratamento que consiste em dever do estado, ademais, eventual manutenção da omissão estatal no caso é que acarretaria ofensa ao princípio da isonomia dado que estaria privando a criança do tratamento que deve ser conferido a todos que necessitem, portanto, a que tem direito a menor. 4. O direito à saúde assume prioridade em toda esfera da administração, sem olvidar a prioridade que o sistema jurídico confere à proteção da saúde das crianças e adolescentes, daí porque atribuído o dever de assegurar tal garantia simultaneamente a todos os entes da Federação e, no ponto, o Poder Judiciário atua unicamente como garantidor da aplicação do ordenamento jurídico, sobretudo, dos princípios constitucionais afetos à administração pública, sem ofensa à separação de poderes ou reserva do possível. 4. Recurso desprovido e Reexame Improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 0006627-18.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao apelo e improcedência do Reexame Necessário, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de junho de 2021.
27/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08002280-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/04/2021 16:49
20/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003058-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 19/04/2021 16:41
20/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003058-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 19/04/2021 16:41
26/03/2021		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
26/03/2021		Juntada de Ofício
26/03/2021		Juntada de Outros documentos
26/03/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.799, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/03/2021		Ato ordinatório Dá a parte HIRAM GUIMARÃES ALENCAR Rep. p/mãe Reriane Guimarães Silva, por intimados para TOMAR CIÊNCIA DO ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES, expedido às fls. 163; PRESTAR CONTAS, através da juntada de notas fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para APRESENTAR receituário médico atualizado na Secretaria de Estado de Saúde ou no DAFI para as próximas aquisições - a cada três meses - em momento antecedendo ao esgotamento do medicamento ora providenciado, a fim de dar continuidade ao tratamento, conforme Despacho, fls. 158/160.
25/03/2021		Juntada de Outros documentos
24/03/2021		Expedição de Alvará ALVARÁ JUDICIAL (Transferência de Depósito Judicial)
23/03/2021		Juntada de Ofício
22/03/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.795, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/03/2021		Mero expediente Eis que, autorizo a transferência do valor à conta bancária descrita à p. 157, ao tempo que determino a intimação da parte Apelada quanto à necessidade de apresentação de receituário médico atualizado na Secretaria de Estado de Saúde ou no DAFI para as próximas aquisições - a cada três meses - em momento antecedendo ao esgotamento do medicamento ora providenciado, a fim de dar continuidade ao tratamento, conforme petição de p. 152. Intimem-se.
18/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002032-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 18/03/2021 09:09
17/03/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
17/03/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
17/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002005-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 17/03/2021 10:53
17/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002005-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 17/03/2021 10:53
17/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002005-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 17/03/2021 10:53
17/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002005-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 17/03/2021 10:53
11/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/03/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
01/03/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 2g1alu.
23/02/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.777, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/02/2021		Decisão Interlocutória de Mérito Caracterizados os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, recebo a apelação unicamente em seu efeito devolutivo, tal qual pleiteado pelo ente público estatal, ex vi do art. 1012, caput, do Código de Processo Civil, revigorando os efeitos da liminar concedida, atenta ao laudo médico atualizado colacionado à p. 141 (datado de 21.01.2021), dando conta da necessidade de continuação da dispensa do produto ora em debate. Demonstrado o interesse de menor, intime-se o Órgão Ministerial, nesta instância, para intervenção, ex vi do art. 178, II, do Código de Processo Civil, bem como em simetria à atuação em primeiro grau. Após a diligência, conclusos para julgamento.
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001107-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 16/02/2021 17:10
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001107-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 16/02/2021 17:10
10/02/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
10/02/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
05/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, a partir da desta data, fica restabelecida a fluência dos prazos processuais, nos termos do art. 2º, da Portaria 325/2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05 de fevereiro de 2021.
03/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os prazos ficam suspensos a partir desta data nos termos do artigo 2º, da Portaria 301_2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03 de fevereiro de 2021: "§ 2º Ficam suspensos os prazos processuais, a partir da publicação desta Portaria, enquanto perdurar a classificação de risco de Emergência, bandeira Vermelha, salvo quanto às medidas cautelares e as de réus presos".
21/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/01/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 2g1alu.
23/12/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.020 a 20 de janeiro de 2.021. O referido é verdade e dou fé.
18/12/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/12/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0006627-18.2020.8.01.0001 Classe: Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 15/12/2020 Relatora: Desª. Eva Evangelista
17/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
15/12/2020		Expedição de Outros documentos Termo
15/12/2020		Distribuído por Prevenção Motivo: Em razão da relatoria nos autos n. 1001885-33.2020.8.01.0000. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/02/2021	Manifestação
17/03/2021	Pedido de Juntada de Documentos
18/03/2021	Manifestação
19/04/2021	Manifestação
26/04/2021	Parecer do MP
27/08/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/06/2021

Julgado

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR NEOCATE-LCP. MENOR DE IDADE. PRIORIDADE ABSOLUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME IMPROCEDENTE. 1. Conforme art. 23, I, II e X, da Constituição Federal, os Estados estão dentre os competentes à assistência pública à saúde, ademais, legítima a indicação da nutricionista Impetrada, em vista do memorando assinado por ela, ostentando condição de autoridade coatora. 2. A saúde do menor consiste em prerrogativa constitucional indisponível, em especial porque tal direito considerado fundamental tem prioridade absoluta, conforme artigo 227, caput, da Constituição Federal. 3. A sentença combatida não privilegia um paciente em detrimento dos demais ante o direito da menor ao tratamento que consiste em dever do estado, ademais, eventual manutenção da omissão estatal no caso é que acarretaria ofensa ao princípio da isonomia dado que estaria privando a criança do tratamento que deve ser conferido a todos que necessitem, portanto, a que tem direito a menor. 4. O direito à saúde assume prioridade em toda esfera da administração, sem olvidar a prioridade que o sistema jurídico confere à proteção da saúde das crianças e adolescentes, daí porque atribuído o dever de assegurar tal garantia simultaneamente a todos os entes da Federação e, no ponto, o Poder Judiciário atua unicamente como garantidor da aplicação do ordenamento jurídico, sobretudo, dos princípios constitucionais afetos à administração pública, sem ofensa à separação de poderes ou reserva do possível. 4. Recurso desprovido e Reexame Improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 0006627-18.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao apelo e improcedência do Reexame Necessário, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de junho de 2021.