Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0020408-59.2010.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	José Elias da Silva D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva
Apelado:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Proc. Faz. Nac:  Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves

Data		Movimento
10/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
10/02/2022		Arquivado Definitivamente
09/02/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 222/230, TRANSITOU EM JULGADO em 8 de fevereiro de 2022.
08/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Indisponibilidade nos Sistemas e-SAJ Certificamos, para fins de informação às partes e seus Procuradores o Registro do Histórico de Indisponibilidade no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, referente ao dia 7 de fevereiro de 2022: É verdade. Dou fé.
08/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Indisponibilidade nos Sistemas e-SAJ Certificamos, para fins de informação às partes e seus Procuradores o Registro do Histórico de Indisponibilidade no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, referente ao dia 7 de fevereiro de 2022: É verdade. Dou fé.
10/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
10/02/2022		Arquivado Definitivamente
09/02/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 222/230, TRANSITOU EM JULGADO em 8 de fevereiro de 2022.
08/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Indisponibilidade nos Sistemas e-SAJ Certificamos, para fins de informação às partes e seus Procuradores o Registro do Histórico de Indisponibilidade no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, referente ao dia 7 de fevereiro de 2022: É verdade. Dou fé.
08/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Indisponibilidade nos Sistemas e-SAJ Certificamos, para fins de informação às partes e seus Procuradores o Registro do Histórico de Indisponibilidade no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, referente ao dia 7 de fevereiro de 2022: É verdade. Dou fé.
08/02/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 222/230, TRANSITOU EM JULGADO em 7 de fevereiro de 2022.
19/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico o Feriado Estadual do dia 21 de janeiro de 2022 - "Dia do Católico" (sexta-feira) - comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009), conforme Portaria nº 2.557/2021, que institui o Calendário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
20/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
26/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/11/2021		Juntada de Outros documentos
11/11/2021		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO/ACÓRDÃO-CIÊNCIA (Apelação Cível)
11/11/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
11/11/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), em razão da antecipação da comemoração do dia 17/11/2021 - Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57, de 14.12.1965 c/c Lei 2.126/2009), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
11/11/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 15 de novembro de 2021 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
10/11/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO DO INPC PARA AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. 1. Considera-se indevida a aplicação de Taxa Referencial (TR), prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para atualização monetária de benefício previdenciário, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade parcial proferida pelo Supremo Tribunal Federal do aludido dispositivo legal. 2. Cuidando-se de dívida da Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, consoante entendimento das cortes superiores. 3. Sentença escorreita no que toca aos juros de mora, os quais devem ser calculados pelos ditames da Lei nº 9.494/97, nos termos do artigo 1º-F, em sua redação introduzida pela Lei nº 11.960/09 (ADI nº 4.357). 4. Apelo conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0020408-59.2010.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Apelo nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 05 de Novembro de 2021.
28/07/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
15/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/07/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.629 de 07/07/2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: "Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Esta ata de distribuição serve como Certidão para fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJ/AC".
03/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/07/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara Cível, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
03/07/2020		Expedição de Certidão
03/07/2020		Documento
03/07/2020		FORA DE USO Mandado Expedido FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha omtti5, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do INSS ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
03/07/2020		FORA DE USO Mandado Expedido FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha omtti5, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do INSS ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
03/07/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
03/07/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termos Remessa a GEJUD
03/07/2020		FORA DE USO Termo Expedido
03/07/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
02/07/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 2ª Vara Cível

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/11/2021

Julgado

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO DO INPC PARA AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. 1. Considera-se indevida a aplicação de Taxa Referencial (TR), prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para atualização monetária de benefício previdenciário, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade parcial proferida pelo Supremo Tribunal Federal do aludido dispositivo legal. 2. Cuidando-se de dívida da Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, consoante entendimento das cortes superiores. 3. Sentença escorreita no que toca aos juros de mora, os quais devem ser calculados pelos ditames da Lei nº 9.494/97, nos termos do artigo 1º-F, em sua redação introduzida pela Lei nº 11.960/09 (ADI nº 4.357). 4. Apelo conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0020408-59.2010.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Apelo nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 05 de Novembro de 2021.