Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0602681-73.2020.8.01.0070 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Recorrente:	Catherine Vitória do Nascimento Muniz Advogado:  Mario Gilson de Paiva Souza
Recorrido:	Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - Rbprev Procsª Jurídico:  Anne Grayce de Oliveira Silva Paiva

Data		Movimento
14/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/12/2022		Arquivado Definitivamente
14/12/2022		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, o Acórdão de páginas 158/166 , transitou em julgado para Catherine Vitória do Nascimento Muniz, no dia 31/05/2022 e para o Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - Rbprev, no dia 30/06/2022.
14/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.202 , desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/12/2022		Mero expediente Compulsando os autos, observo o pedido de dispensa da intimação pessoal da Requerente constante às fls. 185. Nesse sentido, volva-se os autos à Secretaria da Primeira Câmara Cível para certificação do trânsito em julgado, observado os prazos legais das partes. Em não havendo pendência, arquive-se. Cumpra-se.
14/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/12/2022		Arquivado Definitivamente
14/12/2022		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, o Acórdão de páginas 158/166 , transitou em julgado para Catherine Vitória do Nascimento Muniz, no dia 31/05/2022 e para o Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - Rbprev, no dia 30/06/2022.
14/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.202 , desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/12/2022		Mero expediente Compulsando os autos, observo o pedido de dispensa da intimação pessoal da Requerente constante às fls. 185. Nesse sentido, volva-se os autos à Secretaria da Primeira Câmara Cível para certificação do trânsito em julgado, observado os prazos legais das partes. Em não havendo pendência, arquive-se. Cumpra-se.
23/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006678-1 Tipo da Petição: Informações Data: 23/08/2022 02:28
30/06/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
30/06/2022		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, procedi à juntada do Aviso de Recebimento - A.R. NEGATIVO, referente à Carta de Intimação expedida à
30/06/2022		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2022		Juntada de Outros documentos
10/06/2022		Juntada de Outros documentos
09/06/2022		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
08/06/2022		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR a destinatária para, querendo, proceder a indicação de novo patrono nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, conforme Despacho, fls. 176.
02/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.077, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/06/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
31/05/2022		Mero expediente Ante a renúncia do causídico da Autora (pp. 172/173), proceda-se a sua intimação pessoalmente para indicação de novo patrono nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
11/05/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete da Desembargadora Denise Bonfim, Relatora, para apreciação da Petição, de fls. 172/173.
11/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003377-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 11/05/2022 12:27
11/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003377-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 11/05/2022 12:27
06/05/2022		Juntada de Outros documentos
06/05/2022		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Remessa Necessária Cível)
06/05/2022		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Remessa Necessária Cível)
06/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS)
06/05/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.058, DE 6/5/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.058, pp. 4/14, de 6 de maio de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 6 de maio de 2022.
04/05/2022		Julgado improcedente o pedido REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LIMITE ETÁRIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. 18 ANOS. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. NORMA GERAL QUE ESTABELECE O LIMITE ETÁRIO DE 21 ANOS. LEI FEDERAL N. 9.717/1998. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há óbice legal à edição de normas específicas pelo Município dentro de sua competência suplementar, porém, deverá ser observada as premissas estabelecidas pela norma geral. Ou seja, o legislador municipal pode complementar a legislação federal para ajustar sua execução às peculiaridades locais, desde que não contrarie referida norma. 2. No caso, enquanto a lei municipal estabelece o limite etário previdenciário de 18 anos de idade ao filho menor, a norma geral, ao vedar a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, estende o pagamento da pensão por morte até os 21 anos de idade. Sendo assim, a legislação federal que fixa normas gerais em matéria de competência concorrente deverá prevalecer sobre as disposições de lei local postas em sentido diverso. Precedentes do STJ. 3. Remessa necessária improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 0602681-73.2020.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 28 de abril de 2022.
13/04/2022		Em Julgamento Virtual
16/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001752-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 16/03/2022 09:30
16/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001752-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 16/03/2022 09:30
16/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001752-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 16/03/2022 09:30
16/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001753-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 16/03/2022 09:41
16/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001753-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 16/03/2022 09:41
16/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001753-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 16/03/2022 09:41
16/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001062-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 15/02/2022 20:17
16/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001062-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 15/02/2022 20:17
25/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, compulsando os autos, verifiquei que não houve manifestação das partes, em relação ao ambiente virtual/sustentação oral. Assim, a certidão de fls. 137 está equivocada. A intimação da requerida foi enviada ao e-mail da antiga procuradora Jurídica da autarquia, sendo que, conforme petição, fls. 138/139, outra já foi nomeada.
25/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à atualização da representação processual da parte Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - Rbprev, conforme requerido às páginas 138/143.
25/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001426-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/02/2021 23:36
25/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001426-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/02/2021 23:36
25/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001426-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/02/2021 23:36
25/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001426-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/02/2021 23:36
25/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001426-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/02/2021 23:36
18/01/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
18/01/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
23/12/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.020 a 20 de janeiro de 2.021. O referido é verdade e dou fé.
17/12/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10011085-1 Tipo da Petição: Outros Data: 17/12/2020 17:56
17/12/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10011085-1 Tipo da Petição: Outros Data: 17/12/2020 17:56
03/12/2020		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
03/12/2020		Juntada de Outros documentos
03/12/2020		Juntada de Informações
27/11/2020		Juntada de Outros documentos
27/11/2020		Expedição de Mandado FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha rtkeg1, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Município ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
27/11/2020		Expedição de Certidão 0602681-73.2020.8.01.0070 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.725 de 27 de novembro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 27 de novembro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
25/11/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
25/11/2020		Expedição de Outros documentos Processo: 0602681-73.2020.8.01.0070 Classe: Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 25/11/2020 Relatora: Desª. Denise Bonfim
25/11/2020		Expedição de Outros documentos Termo
25/11/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
17/12/2020	Outros
24/02/2021	Pedido de Habilitação
15/02/2022	Pedido de Juntada de Documentos
16/03/2022	Juntada de Procuração
16/03/2022	Juntada de Procuração
11/05/2022	Manifestação
23/08/2022	Informações

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Eva Evangelista
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/05/2022

Julgado

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LIMITE ETÁRIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. 18 ANOS. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. NORMA GERAL QUE ESTABELECE O LIMITE ETÁRIO DE 21 ANOS. LEI FEDERAL N. 9.717/1998. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há óbice legal à edição de normas específicas pelo Município dentro de sua competência suplementar, porém, deverá ser observada as premissas estabelecidas pela norma geral. Ou seja, o legislador municipal pode complementar a legislação federal para ajustar sua execução às peculiaridades locais, desde que não contrarie referida norma. 2. No caso, enquanto a lei municipal estabelece o limite etário previdenciário de 18 anos de idade ao filho menor, a norma geral, ao vedar a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, estende o pagamento da pensão por morte até os 21 anos de idade. Sendo assim, a legislação federal que fixa normas gerais em matéria de competência concorrente deverá prevalecer sobre as disposições de lei local postas em sentido diverso. Precedentes do STJ. 3. Remessa necessária improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 0602681-73.2020.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 28 de abril de 2022.