Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700014-96.2024.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

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Apelante:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  MARCELO NEUMANN
Apelada:	Laudeci de Vasconcelos Rebouças Advogado:  Luiz Meireles Maia Neto   Advogado:  Felipe Henrique de Souza

Data		Movimento
05/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
05/02/2026		Arquivado Definitivamente
05/02/2026		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que a decisão proferida às páginas 546/550, transitou em julgado para Banco do Brasil S/A. , no dia 02/02/2026.
04/12/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
03/12/2025		Ato ordinatório Final de decisão de fls. 546/549: "Desse modo, estando a decisão agravada lastreada, exclusivamente, na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, a interposição de agravo com fundamento no art. 1.042 do CPC é manifestamente incabível. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do agravo de pp. 515/536. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 1 de dezembro de 2025. Desembargadora Regina Ferrari, Vice-Presidente."
05/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
05/02/2026		Arquivado Definitivamente
05/02/2026		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que a decisão proferida às páginas 546/550, transitou em julgado para Banco do Brasil S/A. , no dia 02/02/2026.
04/12/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
03/12/2025		Ato ordinatório Final de decisão de fls. 546/549: "Desse modo, estando a decisão agravada lastreada, exclusivamente, na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, a interposição de agravo com fundamento no art. 1.042 do CPC é manifestamente incabível. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do agravo de pp. 515/536. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 1 de dezembro de 2025. Desembargadora Regina Ferrari, Vice-Presidente."
02/12/2025		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20250000017265, com 4 folhas.
01/12/2025		Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) Desse modo, estando a decisão agravada lastreada, exclusivamente, na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, a interposição de agravo com fundamento no art. 1.042 do CPC é manifestamente incabível. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do agravo de pp. 515/536. Intimem-se.
01/12/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
28/11/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10022931-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/11/2025 15:17
10/11/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
04/11/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em virtude de inconsistências, o SAJ-SG não está gerando o relatório das publicações que são enviadas para o DJEN, desde o dia 28/10/25.
28/10/2025		Ato ordinatório Dá a parte Agravada, Banco do Brasil S.A, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao recurso interposto.
28/10/2025		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelado, Laudeci de Vasconcelos Rebouças interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
27/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10020910-0 Tipo da Petição: Agravo Interno Cível Data: 27/10/2025 17:07
03/10/2025		Expedição de Certidão Feitos - Divulgada Decisão Monocrática (PUBLICAÇÃO)
01/10/2025		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
01/10/2025		Negado seguimento a Recurso Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, "b", do Código de Processo Civil. Intimem-se.
19/09/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
19/09/2025		Cumprimento de Levantamento da Suspensão Certifico e dou fé que, no dia 10/09/2025, foi julgado no Superior Tribunal de Justiça o Tema 1.300 (REsp ns. 2162198, 2162222, 2162223 e 2162323), cujo Acórdão, disponibilizado no Djen de 17/09/2025, poderá ser acessado, na íntegra, por meio do link https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=335117493&registro_numero=202402921861&peticao_numero=&publicacao_data=20250918&formato=PDF, com a fixação da seguinte tese: "IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." O referido é verdade.
26/05/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.784, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
20/05/2025		Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo - Tema 1300 Logo, pendente a discussão sobre matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento do presente processo, a teor do art. 1030, III, do Código de Processo Civil, até que decidam o mérito do Tema 1300 de Recurso Repetitivo, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1040 e seguintes do Código de Processo Civil. Após a comunicação do julgamento dos recursos representativos, junte-se cópia do acórdão e retorne-se estes autos em conclusão. Publique-se e intime-se.
06/05/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
06/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007952-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 06/05/2025 12:55
16/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.761, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/04/2025		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
11/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 375/403) interposto por Laudeci de Vasconcelos Rebouças foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 372). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 25, parágrafo único, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 22). O referido é verdade.
10/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
10/04/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0700014-96.2024.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 08/04/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
08/04/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: Em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
07/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
07/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO - RECURSO -TRIBUNAIS SUPERIORES
19/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004771-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 19/03/2025 09:31
19/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004771-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 19/03/2025 09:31
11/03/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.735 DE 11/3/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.735, pp. 15/27, de 11 de março de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 11 de março de 2025.
07/03/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 07/03/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/02/2025		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. SAQUES E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de suposta má administração de valores vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder à demanda; (ii) estabelecer se houve falha na administração dos valores do PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de correção monetária adequada; (iii) verificar se a relação entre as partes pode ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder à ação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos (REsp nº 1.895.941/TO), que reconheceu sua responsabilidade por eventuais falhas na prestação de serviço em contas do PASEP. 4. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, pois o Banco do Brasil S.A. não atua como fornecedor de bens ou serviços, mas sim como depositário e administrador do PASEP, programa de natureza social, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 5. A Apelada não demonstrou a existência de saques irregulares ou falha na correção monetária dos valores, razão pela qual não há fundamento para a condenação do Banco do Brasil S.A. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: (i) O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder a demandas relacionadas à gestão de contas PASEP, conforme o Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos do STJ. (ii) O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações jurídicas referentes ao PASEP, que possuem natureza social e não caracterizam relação de consumo. (iii) O ônus de comprovar eventuais irregularidades na administração dos valores do PASEP é do beneficiário, nos termos do art. 373, I, do CPC. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.941/TO (Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos); TJAC, Apelação n. 0001572-47.2024.8.01.0001, Rel. Des. Waldirene Cordeiro, j. 28/1/2025. TJAC, Apelação n. 0001912-88.2024.8.01.0001, Rel. Des. Roberto Barros, j. 6/12/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700014-96.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para prover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
27/02/2025		Em Julgamento Virtual
25/02/2025		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
25/02/2025		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
16/01/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.702, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/01/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
15/01/2025		Mero expediente 3. Portanto, visando evitar surpresa processual, em atenção ao princípio do contraditório substancial, determino a intimação da parte Apelante para manifestação correspondente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 10, do Código de Processo Civil). 4. Intime-se.
18/12/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
16/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017621-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 16/12/2024 13:00
16/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017621-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 16/12/2024 13:00
22/11/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.667, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/11/2024		Mero expediente 3. Portanto, para evitar surpresa processual, bem como em atenção ao princípio do contraditório substancial, determino a intimação da parte Apelante para manifestação correspondente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. 4. Intime-se.
18/11/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
18/11/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
11/11/2024		Expedição de Certidão 0700014-96.2024.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.660, de 11 de novembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
08/11/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/11/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700014-96.2024.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 07/11/2024 Relator: Des. Lois Arruda
07/11/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2294 - Lois Arruda

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/12/2024	Manifestação
19/03/2025	Recurso Especial
06/05/2025	Razões/Contrarrazões
27/10/2025	Agravo Interno Cível
28/11/2025	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/02/2025

Julgado

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. SAQUES E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de suposta má administração de valores vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder à demanda; (ii) estabelecer se houve falha na administração dos valores do PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de correção monetária adequada; (iii) verificar se a relação entre as partes pode ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder à ação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos (REsp nº 1.895.941/TO), que reconheceu sua responsabilidade por eventuais falhas na prestação de serviço em contas do PASEP. 4. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, pois o Banco do Brasil S.A. não atua como fornecedor de bens ou serviços, mas sim como depositário e administrador do PASEP, programa de natureza social, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 5. A Apelada não demonstrou a existência de saques irregulares ou falha na correção monetária dos valores, razão pela qual não há fundamento para a condenação do Banco do Brasil S.A. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: (i) O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder a demandas relacionadas à gestão de contas PASEP, conforme o Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos do STJ. (ii) O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações jurídicas referentes ao PASEP, que possuem natureza social e não caracterizam relação de consumo. (iii) O ônus de comprovar eventuais irregularidades na administração dos valores do PASEP é do beneficiário, nos termos do art. 373, I, do CPC. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.941/TO (Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos); TJAC, Apelação n. 0001572-47.2024.8.01.0001, Rel. Des. Waldirene Cordeiro, j. 28/1/2025. TJAC, Apelação n. 0001912-88.2024.8.01.0001, Rel. Des. Roberto Barros, j. 6/12/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700014-96.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para prover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.