Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700017-22.2018.8.01.0014 (Principal)

Tarauacá

Vara Cível

Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga

-

Apelante:	Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Advogada:  Alvaro Luiz da Costa Fernandes
Apelado:	Lissandro da Silva Araujo Advogado:  Jorge Luiz Andrade da Rocha   Advogado:  Jorge Luiz Andrade da Rocha

Apelante:	Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Advogada:  Alvaro Luiz da Costa Fernandes
Apelante:	Lissandro da Silva Araujo Advogado:  Jorge Luiz Andrade da Rocha   Advogado:  Jorge Luiz Andrade da Rocha
Apelado:	Lissandro da Silva Araujo Advogado:  Jorge Luiz Andrade da Rocha   Advogado:  Jorge Luiz Andrade da Rocha
Apelada:	Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Advogado:  Álvaro Luiz da Costa Fernandes

Data		Movimento
08/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/05/2024		Arquivado Definitivamente
06/05/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 199/211, transitou em julgado no dia 29 de abril de 2024.
04/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 04/04/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
27/03/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESPROVER O APELO DA SEGURADORA (1º APELANTE) E NÃO CONHECER DO APELO DO SEGURADO (2º APELANTE), NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. UNÂNIME". JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
08/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/05/2024		Arquivado Definitivamente
06/05/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 199/211, transitou em julgado no dia 29 de abril de 2024.
04/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 04/04/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
27/03/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESPROVER O APELO DA SEGURADORA (1º APELANTE) E NÃO CONHECER DO APELO DO SEGURADO (2º APELANTE), NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. UNÂNIME". JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
12/03/2024		Em Julgamento Virtual
26/02/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
09/02/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.476, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/02/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
07/02/2024		Recebido o recurso Com efeito suspensivo DECISÃO (Juízo de Admissibilidade Recursal) Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por DPVAT - SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT e LISSANDRO DA SILVA ARAÚJO, devidamente representados, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT nº 0700017-22.2018.8.01.0014, julgou parcialmente procedente o pedido autoral. A sentença fora disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 09.03.2020, considerada publicada em 10.03.2020, entretanto, conforme a Portaria-Conjunta nº 22/2020, os prazos processuais restaram suspensos no período de 18.03.2020 a 30.04.2020, em todo o Estado do Acre, de modo que os recursos interpostos nos dias 29.03.2020 e 10.04.200, respectivamente, são tempestivos. As partes apeladas foram intimadas para contrarrazoar os recursos por ato ordinatório disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 16.04.2020, considerada publicada em 17.04.2020, com o termo inicial em 05.05.2020 (em razão da suspensão dos prazos) e termo final em 25.05.2020. As contrarrazões ao primeiro apelo foram juntadas tempestivamente, às fls. 178/185. Conquanto a doutrina não seja unânime quanto à classificação dos pressupostos recursais, tenho que os recursos são tempestivos, cabíveis, sendo o primeiro preparado e segundo dispensa preparo, ante a gratuidade concedida na origem e atendem aos requisitos formais mínimos que lhe são próprios (art. 1.010, CPC), além de não restar configurado fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica. As partes recorrentes são, ainda, legítimas, possuem interesse recursal e estão regularmente representadas. A dicção do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação, a regra é a atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses previstas no § 1º desse dispositivo e em outros diplomas legais. Destarte, recebo a apelação em ambos os efeitos, a teor do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, conclusos. Rio Branco-Acre, 7 de fevereiro de 2024 Des. Roberto Barros Relator
05/02/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
05/02/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
09/12/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/12/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700017-22.2018.8.01.0014 Classe: Apelação Cível Foro: Tarauacá Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 05/12/2023 Relator: Des. Roberto Barros
07/12/2023		Expedição de Certidão 0700017-22.2018.8.01.0014 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.436, de 07 de dezembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
05/12/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/03/2024

Julgado

"DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESPROVER O APELO DA SEGURADORA (1º APELANTE) E NÃO CONHECER DO APELO DO SEGURADO (2º APELANTE), NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. UNÂNIME". JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).