Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700024-70.2020.8.01.0005 (Principal)

Capixaba

Vara Única (Cível)

Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana

-

Apelante:	Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Advogada:  Alvaro Luiz da Costa Fernandes   Advogado:  Maristela de Farias Melo Santos
Apelada:	Sebastiana de Sousa Lindoso Advogado:  Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa

Apelante:	Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Advogada:  Alvaro Luiz da Costa Fernandes   Advogado:  Maristela de Farias Melo Santos
Apelada:	Sebastiana de Sousa Lindoso Advogado:  Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa
Apelado:	Raí de Sousa da Silva Advogado:  Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa
Apelado:	Moises de Souza da Silva Advogado:  Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa
Apelado:	Jônatas Lindoso da Silva Advogado:  Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa
Apelada:	Dafne Sousa da Silva Advogado:  Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa
Apelada:	Dália Sousa da Silva Advogado:  Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa
Apelada:	Raiane Sousa da Silva Advogado:  Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa
Apelado:	Leandro de Souza da Silva Advogado:  Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa
Apelada:	Raeli de Souza da Silva D. Público:  André Espíndola Moura
Apelado:	Weliton de Souza da Silva D. Público:  André Espíndola Moura

Data		Movimento
02/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
02/06/2022		Arquivado Definitivamente
01/06/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 334/337 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 31 de maio de 2022.
31/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTO FACULTATIVO" - 22/04/2022/SEXTA FEIRA) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 2.557/2021 que instituiu o Calendário dos Feriados e Pontos Facultativos do Judiciário Acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021 e, de acordo com o disposto na Portaria 634/2022, publicada no DJe nº 7.048, de 20/04/2022 que restou estabelecido "Ponto Facultativo" no âmbito do Poder Judiciário do Estado d
19/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
02/06/2022		Arquivado Definitivamente
01/06/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 334/337 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 31 de maio de 2022.
31/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTO FACULTATIVO" - 22/04/2022/SEXTA FEIRA) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 2.557/2021 que instituiu o Calendário dos Feriados e Pontos Facultativos do Judiciário Acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021 e, de acordo com o disposto na Portaria 634/2022, publicada no DJe nº 7.048, de 20/04/2022 que restou estabelecido "Ponto Facultativo" no âmbito do Poder Judiciário do Estado d
19/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/04/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
05/04/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - "Tiradentes" (Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), no dia 21 de abril de 2022, (quinta feira), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
05/04/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO REGIMENTAL / NACIONAL ) Certifico os Feriados Regimental/Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), nos dias 14 e 15 de abril de 2022, quinta e sexta feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Rio Branco, 5 de abril de 2022.
05/04/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.039, DE 5/4/2022 ) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.039, pp. 10/16, de 5 de abril de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 5 de abril de 2022.
03/04/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. O pagamento integral do valor do seguro DPVAT na via administrativa afasta a condenação a idêntica obrigação fixada na via judicial, pena de bis in idem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700024-70.2020.8.01.0005, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 23 de março de 2022.
23/03/2022		Em Julgamento Virtual
22/03/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
07/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001469-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 07/03/2022 12:22
28/02/2022		Expedição de Certidão (FERIADOS) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 28 de fevereiro e 01 de março de 2022 (segunda e terça-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Carnaval), bem como no dia 02 de março de 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Quarta-feira de Cinzas) - art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
26/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/02/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Capixaba/Vara Única (Cível), para que apresente manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme despacho/decisão retro.
16/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001040-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 15/02/2022 12:09
16/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001040-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 15/02/2022 12:09
16/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001040-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 15/02/2022 12:09
16/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001040-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 15/02/2022 12:09
16/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001040-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 15/02/2022 12:09
10/02/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.005, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
08/02/2022		Mero expediente Eis que, a teor do art. 5º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da Seguradora Apelante para juntada, no prazo de 05 (cinco) dias, de prova do pagamento da quantia devida aos Recorridos e, de igual modo, também no lapso de 05 (cinco) dias, ordeno a intimação dos Apelados para manifestação ao suposto pagamento administrativo efetivado pela Seguradora Apelante, pena de multa por litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC). Intimem-se.
07/02/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
07/02/2022		Decorrido prazo
07/02/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
19/01/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 21 de janeiro de 2022 (sexta- feira), Feriado Estadual - Dia do Católico, Comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009 e Lei º 3.137/2016, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
22/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE)
10/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/12/2021		Expedição de Certidão (FERIADO REGIMENTAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 08 de dezembro de 2021, em razão do Feriado Regimental - Dia da Justiça (Art. 37, § 1º, IV da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010), conforme disposto no Calendário de 2021, instituído pela Portaria 19/2021.
30/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/11/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Capixaba/Vara Única (Cível), para que apresente contrarrazões/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
30/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
29/11/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
29/11/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700024-70.2020.8.01.0005 Classe: Apelação Cível Foro: Capixaba Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 26/11/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
26/11/2021		Expedição de Outros documentos termo.
26/11/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
15/02/2022	Manifestação
07/03/2022	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/04/2022

Julgado

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. O pagamento integral do valor do seguro DPVAT na via administrativa afasta a condenação a idêntica obrigação fixada na via judicial, pena de bis in idem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700024-70.2020.8.01.0005, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 23 de março de 2022.